Artigo 1.º
Objeto
Foi aprovada a proposta de alteração da delimitação da REN para o município de Constância, com as áreas de exclusão que se mantêm, as áreas de exclusão que tiveram alterações e as áreas a reintegrar na REN, para além de duas novas propostas de exclusão (C73 e C74), identificadas na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.