Aviso n.º 22535/2022

Para os efeitos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na atual redação, torna-se público, que a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 1 (um) posto de trabalho para a categoria de Fiscal da Carreira Especial de Fiscalização, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado no Aviso (extrato) n.º 6949/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 66, em 4 de abril de 2022, foi devidamente homologada por despacho do Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de 10 de outubro de 2022, tendo, na sua sequência, sido afixada no átrio do edifício dos paços de concelho e na página eletrónica desta autarquia em https://www.cm-montemorvelho.pt/index.php/municipio/camara-municipal/recursos-humanos/procedimentos-concursais, ficando desta forma notificados todos os candidatos opositores ao procedimento concursal, da realização daqueles atos, sem prejuízo das notificações via e-mail já efetuadas.

Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente, público, que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, foi atribuída a 2.ª posição remuneratória da Carreira Especial Fiscalização, correspondente ao nível 7 da tabela remuneratória única, regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, e aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualmente fixada em 809,13 (euro) (oitocentos e nove euros e treze cêntimos) e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 13 de outubro de 2022, com o candidato classificado em primeiro lugar, Luís Miguel Marques Baptista, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 180 dias conforme o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.

13 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.

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