Aviso n.º 22576/2024/2

Consulta Pública do Projeto do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Santa Cruz

Filipe Martiniano Martins de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, no uso da competência prevista no artigo 35.º n.º 1, alínea t) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do citado diploma, torna público que a Câmara Municipal de Santa Cruz, na sua reunião ordinária de 03 de outubro do corrente ano, deliberou por unanimidade, nos termos do artigo 100.º n.º 1 e n.º 3, alínea c), conjugado com o artigo 101.º n.º 1 e n.º 2, ambos do Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, submeter a consulta pública o projeto do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Santa Cruz, para efeitos de recolha de contributos, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República. O referido projeto encontra-se disponível para consulta no portal institucional da Câmara Municipal de Santa Cruz em http://www.cm-santacruz.pt, ou presencialmente no serviço de atendimento do Município de Santa Cruz, sito ao Edifício dos Paços do Concelho, Praça Dr. João Abel de Freitas, 9100-162 Santa Cruz, todos os dias úteis, durante o horário de expediente compreendido entre as 9 horas e as 17 horas. As sugestões, propostas e/ou reclamações deverão ser endereçadas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, contendo a identificação e assinatura do interessado, e enviadas preferencialmente para o endereço de correio eletrónico pcm@cm-santacruz.pt

3 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, Filipe Martiniano Martins de Sousa.

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