AvisoSem vigência

Aviso n.º 2258/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objecto

O cartão jovem municipal visa proporcionar aos jovens residentes no concelho de Ribeira de Pena, descontos em todos os serviços prestados directamente pela Câmara Municipal.

Artigo 2.º

Âmbito

São beneficiários do cartão jovem municipal os jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos que residam no concelho de Ribeira de Pena.

Artigo 3.º

Validade

O cartão jovem municipal é pessoal e intransmissível e tem a validade de um ano, sendo renovável por iguais períodos.

Artigo 4.º

Guia informativo

No momento de aquisição do cartão será entregue aos jovens um guia informativo, no qual consta a listagem dos descontos a que têm direito, assim como das entidades aderentes.

Artigo 5.º

Admissão

Poderão aderir a este cartão todas as empresas e entidades que o pretendam, devendo para isso fazer a sua inscrição na Câmara Municipal, onde será preenchida a proposta de adesão.

Artigo 6.º

Entidades aderentes

O cartão jovem municipal é validamente utilizável em todas as empresas/entidades que constem no guia informativo, ou exibam na sua montra ou vitrine o autocolante de aceitação do cartão, devendo inteirar-se das vantagens concedidas.

Artigo 7.º

Vantagens

As vantagens do cartão jovem municipal, no que se refere aos estabelecimentos comerciais estão disponíveis todo o ano, com excepção dos períodos legais de saldos ou promoções, devidamente anunciadas.

Artigo 8.º

Regime

O titular do cartão jovem municipal deverá comunicar a condição de titular antes da facturação/pagamento do serviço.

Artigo 9.º

Documentos necessários

a)Duas fotografias tipo passe;

b)bilhete de identidade;

c)Atestado de residência do titular, emitido pela junta de freguesia. Se o titular for menor, o atestado de residência deverá ser dos pais ou do encarregado de educação.

Artigo 10.º

Perda, roubo ou extravio

A perda, roubo ou extravio do cartão deverá ser comunicado de imediato à Câmara Municipal, tendo o seu titular direito a uma segunda via.

Artigo 11.º

Incumprimento dos compromissos

O incumprimento dos intervenientes, dos compromissos assumidos nesta iniciativa, deverá ser comunicado à Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Modelo do cartão

O modelo do cartão será criado pela Câmara Municipal, onde constará, pelo menos, a identidade do titular, idade, morada, fotografia actualizada, número e validade.

Artigo 13.º

Casos omissos

Os casos omissos e dúvidas de interpretação das disposições do presente Regulamento serão integradas e resolvidas pela Câmara Municipal de Ribeira de Pena.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.