Aviso n.º 22602/2023

Delimitação da Unidade de Execução da Entrada Nascente de Cascais II - Período de Discussão Pública

Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que a Câmara Municipal de Cascais, na sua reunião ordinária pública de 7 de novembro de 2023, através da Proposta n.º 1253/2023, deliberou aprovar o início do procedimento da delimitação da Unidade de Execução da Entrada Nascente de Cascais II (UEENCII), os respetivos Termos de Referência e anexos e submeter a discussão pública, por um período de 20 dias úteis, para a recolha de observações, reclamações ou sugestões, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

O período de Discussão Pública, de 20 (vinte) dias úteis, terá início no quinto dia útil a seguir à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de observações, reclamações ou sugestões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento da Delimitação Unidade de Execução da Entrada Nascente de Cascais II (UEENCII).

Durante este prazo os interessados poderão participar através do formulário disponibilizado na página da Internet da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) ou por suporte físico escrito, através de via postal ou de entrega pessoal nos balcões de atendimento da Loja Cascais, sita na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Cascais, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Praça 5 de Outubro, 2754-501 Cascais, sob a referência em epígrafe. Os interessados poderão ainda consultar os elementos disponíveis na mesma página da Internet, bem como solicitar esclarecimentos no Departamento de Planeamento Estratégico - Divisão de Estudos Municipais Estratégicos, pelos contactos 214815773 ou 214815496, todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no Boletim Municipal, na comunicação social e na página da internet da Câmara Municipal de Cascais.

9 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

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