AvisoSem vigência

Aviso n.º 22617/2025/2

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Código de Ética e Conduta estabelece princípios e normas orientadores que devem pautar a atuação e o relacionamento pessoal e profissional de todos/as os/as trabalhadores/as em exercício de funções na Área Metropolitana de Lisboa (AML), quer no âmbito das relações internas, quer com terceiros, independentemente do cargo, da carreira e da categoria em que se encontram integrados/as, incluindo trabalhadores/as em estágio ou em período experimental, sem prejuízo da observância de outros deveres que lhes sejam legalmente impostos.

2 -Aos/às titulares dos cargos de Primeiro/a-Secretário/a Metropolitano e Secretário/a Metropolitano, é ainda especialmente aplicável o disposto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

3 -Aos membros do órgão executivo e aos/às trabalhadores/as da AML, no momento da admissão ou de reinício de funções, é solicitada a assinatura da Declaração de Aceitação, conforme modelo que constitui o Anexo I ao presente Código, que atesta a tomada de conhecimento do seu conteúdo e o compromisso quanto aos princípios e critérios orientadores nele definidos. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS E DEVERES GERAIS DE CONDUTA

Artigo 2.º

Princípios gerais

1 -No exercício das suas funções, os membros do órgão executivo e os/as trabalhadores/as da AML devem orientar a sua conduta de acordo com o interesse público e os princípios gerais e éticos da atividade administrativa.

2 -Em especial, devem ser observados os seguintes princípios:

a)Integridade, traduzido num comportamento público e profissional pautado por elevados padrões éticos e adequado à dignidade e responsabilidade das funções exercidas, devendo atuar, em todas as circunstâncias, com primazia da honestidade, da probidade, da retidão, da cortesia e da lealdade e da boa-fé;

b)Independência, imparcialidade e objetividade, exercendo as funções que lhes forem cometidas com autonomia técnica e isenção em relação a interesses particulares, devendo agir livres de qualquer pressão ou influência interna ou externa, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, ainda que indiretas, nem de qualquer forma de gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem;

c)Competência, qualidade e inovação, correspondendo ao exercício de funções de forma tecnicamente adequada e responsável, orientados pelo rigor técnico, em conformidade com as políticas e normas aprovadas e internacionalmente reconhecidas, bem como pelas melhores práticas da profissão e por parâmetros de elevada qualidade e empenho em cultivar o permanente e sistemático conhecimento e atualização profissionais;

d)Responsabilidade, baseando a sua conduta no exercício competente e diligente das suas funções, com salvaguarda dos valores e da boa reputação da instituição, orientada para a utilização racional dos recursos afetos à atividade pela AML ou colocados à sua disposição por outras entidades para o desempenho das respetivas funções, abstendo-se da utilização dos meios, serviços, equipamentos e instalações em proveito próprio ou de terceiros;

e)Sustentabilidade, devendo os/as trabalhadores/as adotar as melhores práticas de proteção do ambiente, minimizando o impacto ambiental da sua atividade e aderindo e contribuindo para as medidas de sustentabilidade e de gestão ambiental definidas para a Administração Pública;

f)Manutenção da confidencialidade da informação, de que tenham tomado conhecimento no exercício das suas funções ou, por causa delas, não divulgando qualquer informação sem que tenham sido devidamente e previamente autorizados a fazê-lo”;

g)Confiança e respeito institucional, adotando uma conduta profissional compatível com a missão e os valores da AML agindo de forma leal, solidária e cooperante, em estrita observância dos valores da igualdade e não discriminação, com respeito pelo outro e pela instituição, reforçando a confiança dos cidadãos na sua ação e reputação e promovendo uma cultura de integridade, rigor e credibilidade no trabalho desenvolvido.

Artigo 3.º

Deveres

a)Zelar pelos interesses da Área Metropolitana de Lisboa, defender o seu bom nome e a sua imagem pública, o seu património, o equilíbrio financeiro, a boa gestão e capacidade funcional;

b)Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa ser interpretada objetivamente como visando um benefício indevido em proveito próprio ou de terceira pessoa, singular ou coletiva;

c)Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas no artigo 8.º, como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;

d)Usar de forma eficiente, os meios físicos, técnicos e tecnológicos e ferramentas de trabalho, colocados à sua disposição, responsabilizando-se por mantê-los em bom estado de conservação, de forma a maximizar o seu tempo útil de utilização, evitando desperdícios;

e)Cumprir com as obrigações declarativas a que estão sujeitos em sede de incompatibilidades, impedimentos, património e verificação de conflito de interesses.

Artigo 4.º

Relações internas e externas

1 -Os membros do órgão executivo e os/as trabalhadores/as da AML desempenham as suas funções em total subordinação à missão e aos objetivos da instituição, respeitando, em todas as situações, os valores e posições da AML, devendo assegurar o bom relacionamento na sua interação com terceiros, atuando sempre de modo diligente, leal, cordial e cooperante, pautando a sua atuação por critérios de excelência, adequação, rigor, com salvaguarda da integridade, credibilidade e confiança no trabalho desenvolvido.

2 -É vedada aos/às trabalhadores/as a realização de quaisquer diligências em nome da AML, sem que estejam formalmente mandatados/as para o efeito.

3 -Os/as trabalhadores/as da AML devem abster-se de prestar informações ou conceder entrevistas relacionados com a atividade da AML, exceto quando no exercício normal das suas funções ou quando mandatados superiormente para tal, sendo que nesse caso, deve garantir a transmissão de informação de forma clara e correta e assumir uma postura que contribua para a boa imagem da Instituição que representa.

4 -O dever de confidencialidade permanece durante a suspensão e após a cessação do exercício de funções na AML

Artigo 5.º

Exclusividade e imparcialidade

1 -Os membros do órgão executivo e os/as trabalhadores/as da AML estão exclusivamente ao serviço do interesse público.

2 -O regime de exclusividade e imparcialidade implica para os/as titulares dos cargos de Primeiro/a-Secretário/a Metropolitano e Secretário/a Metropolitano, a observância do regime constante da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

3 -Os/as trabalhadores/as da AML exercem as suas funções em regime de exclusividade, salvo nas situações em que a lei expressamente admita a compatibilidade com o exercício de outras funções públicas ou privadas e desde que a acumulação seja prévia e devidamente autorizada pela Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa ou por membro do Órgão Executivo com competência delegada na área da Direção de Serviços.

4 -Sem prejuízo das restantes condições legalmente exigíveis para o exercício sob autorização de quaisquer outras funções ou atividades públicas ou privadas, a acumulação de funções por trabalhadores/as da AML apenas deve ser autorizada quando comprovadamente as condições do respetivo exercício não impliquem:

a)A dispersão de esforços do/a trabalhador/a por outras atividades com prejuízo para o exercício de funções na AML, que possa decorrer, nomeadamente, da periodicidade, do local do exercício, da carga horária ou de outras circunstâncias relativas à atividade a acumular;

b)A criação de manifesta dependência, de natureza funcional ou financeira perante terceiros, em virtude das atividades a acumular;

c)A verificação de quaisquer circunstâncias que possam afetar o estatuto profissional e a credibilidade pública do/a trabalhador/a.

5 -Os trabalhadores/as que pretenderem solicitar a acumulação das suas funções públicas com funções privadas devem preencher o modelo constante do Anexo II do presente Código.

Artigo 6.º

Conflito de interesses

1 -Os membros do órgão executivo e os/as trabalhadores/as da AML devem abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que:

a)Possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;

b)Origine situações ou comportamentos em que se possa, com razoabilidade, duvidar da sua independência no exercício das respetivas funções e da imparcialidade da sua conduta, ou que possam colocar em causa a imagem ou reputação da AML.

2 -Os membros do órgão executivo e os/as trabalhadores/as da AML devem, através do preenchimento e assinatura da Declaração de conflito de interesses, conforme modelo que constitui o Anexo III ao presente Código, identificar e renunciar a quaisquer situações de risco potencial de conflito de interesses, nas quais exista, ou venha a existir, um interesse privado ou pessoal que possa influenciar ou comprometer, direta ou indiretamente, ou aparentar influenciar a sua independência, imparcialidade, objetividade e competência profissional.

3 -Entende-se existir risco potencial de conflito de interesses sempre que no exercício da sua atividade os membros do órgão executivo e os/as trabalhadores/as da AML sejam chamados/as a intervir em processos ou na tomada de decisões que envolvam, direta ou indiretamente, organizações com as quais colaborem ou tenham colaborado, ou pessoas a que estejam ou tenham estado ligados/as por laços de parentesco, afinidade ou amizade.

4 -Quando um membro do órgão executivo da AML se encontre perante um conflito de interesses, efetivo ou potencial, ainda que superveniente, deve comunicá-lo de imediato à Comissão Executiva, de acordo com o modelo constante do Anexo IV e, em simultâneo, declarar-se impedido para intervir e/ou deliberar sobre as matérias em causa, devendo ser tomadas as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa.

5 -Quando um/uma trabalhador/a da AML se encontre perante um conflito de interesses, efetivo ou potencial, ainda que superveniente, deve comunicá-lo de imediato ao seu superior hierárquico direto, de acordo com o modelo constante do Anexo IV e, em simultâneo, declarar-se impedido para o desempenho das funções ou desenvolvimento do trabalho para que foi designado/a, devendo a organização tomar as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa.

Artigo 7.º

Declarações conexas com incompatibilidades e impedimentos

1 -Os/as titulares dos cargos de Primeiro/a-Secretário/a Metropolitano e Secretários/as Metropolitanos devem assegurar o cumprimento das obrigações declarativas nos prazos e condições fixadas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

2 -No âmbito da Contratação Pública aplicam-se as normas do Código dos Contratos Públicos, bem como o modelo previsto no referido Código, que consta do Anexo V do presente Código.

3 -No âmbito da gestão dos Fundos Comunitários e do PRR aplicam-se as normas constantes dos respetivos regulamentos, bem como o modelo previsto no Anexo VI.

4 -No início de cada outro procedimento que assim o obrigue, os membros do órgão executivo e os/as trabalhadores/as da AML devem declarar, por escrito, a inexistência de situações de incompatibilidade, impedimento ou conflito de interesses.

5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os/as trabalhadores/as da AML devem igualmente declarar ao seu/sua superior/a hierárquico/a imediato a ocorrência superveniente de situações de incompatibilidade, impedimento ou conflito de interesses.

6 -Cabe à Direção do Departamento de Administração Geral da AML, através da Divisão de Apoio Técnico-Administrativo e de Recursos Humanos, comunicar à entidade legalmente competente, a data do início e da cessação das funções dos/as titulares dos cargos de Primeiro/a-Secretário/a Metropolitano e Secretário/a Metropolitano, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 13.º e no n.º 4 do artigo 18.º Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

7 -Incumbe igualmente à Direção do Departamento de Administração Geral da AML, através da Divisão de Apoio Técnico-Administrativo e de Recursos Humanos, a responsabilidade de dar cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 18.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Artigo 8.º

Ofertas, hospitalidade, convites e outros benefícios

1 -Os membros do órgão executivo e os/as trabalhadores/as da AML não podem oferecer, solicitar, receber ou aceitar, para si ou para terceiros, quaisquer benefícios, dádivas, gratificações, recompensas, presentes ou ofertas, decorrentes ou relacionados com as funções exercidas, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.

2 -Os membros do órgão executivo e os/as trabalhadores/as da AML abstêm-se igualmente de aceitar, a qualquer título, caso possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções, convites de pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais ou culturais, hospitalidade ou outros benefícios similares.

3 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores:

a)O recebimento de ofertas de valor estimado igual ou inferior a € 150 (cento e cinquenta euros) por parte da mesma pessoa singular ou coletiva, no período de um ano civil, que sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo ou que configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes;

b)A aceitação de convites, hospitalidade ou outros benefícios similares relacionados com a participação em cerimónias oficiais, conferências, congressos, seminários, reuniões ou outros eventos análogos - sociais, institucionais, desportivos ou culturais - quando exista um interesse público na presença da AML e esta tenha sido convidada, e, no caso concreto dos/as trabalhadores/as, mediante prévia autorização, nos termos do disposto na lei ou nos regulamentos/ procedimentos internos;

c)As situações em que a recusa de ofertas possa consubstanciar ou ser interpretada como uma quebra de respeito interinstitucional, caso em que o respetivo recebimento deve ser comunicado à Comissão Executiva Metropolitana, que determinará o destino a conferir às mesmas.

4 -Os membros do órgão executivo e os/as trabalhadores/as que, no âmbito do exercício de cargo ou função, recebam ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a € 150 (cento e cinquenta euros), por parte da mesma pessoa singular ou coletiva, no período de um ano civil, devem declarar o respetivo recebimento, através do preenchimento do Formulário de Registo e Destino das Ofertas que constitui o Anexo VII ao presente Código, no prazo de 10 dias úteis.

5 -À Comissão Executiva Metropolitana compete:

a)Proceder ao registo das situações declaradas;

b)Determinar o destino a conferir às ofertas referidas no número anterior, podendo as mesmas ser encaminhadas para entidade pública ou instituição que prossiga fins não lucrativos de caráter social, educativo e cultural, nos demais casos;

c)Assegurar um registo de acesso público das ofertas. CAPÍTULO III PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO

Artigo 9.º

Proibição de assédio e discriminação

1 -A AML promove uma política de tolerância zero face a práticas de assédio e discriminação no trabalho, devendo as relações entre os membros do órgão executivo e os/as trabalhadores/as basear-se na lealdade, integridade e respeito mútuo, não sendo tolerados comportamentos discriminatórios, intimidativos, hostis ou ofensivos, nem quaisquer práticas de assédio em contexto laboral.

2 -Para efeitos do disposto no presente Código, é considerado:

a)Assédio, todo o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, percecionado como intencional e abusivo, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador, de caráter moral ou sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, podendo consistir num ataque verbal com conteúdo ofensivo ou humilhante ou em atos subtis, que podem incluir violência psicológica ou física;

b)Comportamento discriminatório, o adotado, nomeadamente, em razão de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.

3 -São considerados assédio os comportamentos referidos no presente artigo que ocorram no exercício de funções ou atividades ao serviço da AML, dentro ou fora das instalações da AML.

4 -O assédio pode adotar a forma vertical de sentido descendente (quando praticado por superior hierárquico e/ou chefia direta para com dependente hierárquico), vertical de sentido ascendente (quando praticado por dependente hierárquico para com a chefia direta e/ou superior hierárquico), horizontal (quando praticado por colegas de trabalho), sem prejuízo de outras formas, sempre que praticado por terceiros.

Artigo 10.º

Prevenção e reação ao assédio e discriminação

1 -Os membros do órgão executivo e os/as trabalhadores/as da AML devem contribuir ativamente na prevenção e eliminação de práticas de assédio e de atos discriminatórios, não tolerando e reagindo contra quaisquer formas de assédio em contexto laboral, moral ou sexual, bem como comportamentos intimidativos, hostis ou ofensivos e devem, designadamente:

a)Respeitar escrupulosamente a reserva da intimidade da vida privada;

b)Abster-se de aceder, no local de trabalho, a quaisquer materiais com conteúdos impróprios, designadamente de cariz sexual ou que revelem devassa da intimidade da vida privada e de utilizar o correio eletrónico para proceder à respetiva difusão.

2 -As práticas passíveis de integrar assédio no trabalho devem ser denunciadas, ficando todos/as que delas tenham adquirido conhecimento com o dever de cooperação no sentido de prestar a colaboração necessária à descoberta da verdade.

Artigo 11.º

Denúncia de assédio

1 -Qualquer membro do órgão executivo ou trabalhador/a vítima de assédio ou que tenha assistido diretamente a comportamentos passíveis de consubstanciar a prática de assédio, deve apresentar participação, preferencialmente através do e-mail: [email protected].

2 -A denúncia ou participação deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar a prática(s) de assédio, designadamente, quanto às circunstâncias, hora e local dos mesmos, identidade da(s) vítima e do(s) assediante(s), bem como dos meios de prova testemunhal, documental ou pericial, eventualmente existentes.

3 -Quem denuncie ou testemunhe a prática de comportamentos a que se refere o artigo 9.º, de que teve conhecimento no exercício de funções ou atividades ou por causa delas, não pode, sob qualquer forma, ser prejudicado ou sancionado disciplinarmente, exceto se a sua atuação integrar o disposto no artigo seguinte.

4 -Toda a informação transmitida no âmbito das denúncias por assédio possui caráter confidencial.

5 -A AML assegura:

a)O tratamento das denúncias e a adoção de procedimentos de averiguação e resolução, que garantam igualdade de tratamento e transparência perante os/as envolvidos/as, quer assumam a qualidade de denunciante, de denunciado/a ou de testemunha;

b)A proteção do/da denunciante e das testemunhas em procedimentos relacionados com situações de assédio, garantindo o seu anonimato e a confidencialidade, imparcialidade, eficiência e celeridade do processo.

Artigo 12.º

Participações infundadas e dolosas

Quando se conclua que a participação da prática de assédio é infundada e dolosamente apresentada com o intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória ou injuriosa, é aplicável o disposto no artigo seguinte.

CAPÍTULO IV

PENALIDADES

Artigo 13.º

Incumprimento e sanções

a)No que concerne os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, as previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na redação vigente, na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, na sua redação atual, e demais legislação aplicável;

b)No que concerne aos/às trabalhadores/as, de responsabilidade disciplinar, por infração punível nos termos dos artigos 328.º e seguintes do Código do Trabalho, e à aplicação das sanções de repreensão escrita, multa, suspensão, despedimento disciplinar ou demissão e ainda, para os titulares de cargos dirigentes e equiparados, à sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, nos termos previstos nos artigos 176.º a 240.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

c)De responsabilidade criminal, designadamente em matéria de corrupção e infrações conexas, incluindo os crimes de recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência e branqueamento, previstos no Código Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, bem como em leis penais avulsas, designadamente crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos, crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na atividade privada. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Interpretação e casos omissos

1 -A interpretação ou avaliação de factos e matérias relativas à aplicação do presente Código são apreciadas pela Comissão Executiva Metropolitana, incluindo eventuais situações omissas.

2 -Quaisquer disposições imperativas decorrentes de normas legais, gerais ou especiais, aplicáveis ao cargo, à carreira ou à categoria profissional do/a trabalhador/a, sobrepõem-se ao disposto no presente Código.

Artigo 15.º

Disposição revogatória

Com a entrada em vigor do presente Código, são revogados o Código de Ética da Área Metropolitana de Lisboa e o Código de Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho, respetivamente, aprovados por deliberação da Comissão Executiva Metropolitana de 30 de março de 2016 e 26 de novembro de 2021, tomadas sobre Proposta n.º 046/CEML/2016 e Proposta n.º 233/CEML/2021, respetivamente.

Artigo 16.º

Aprovação, publicação e entrada em vigor

1 -O presente Código de Ética e Conduta é aprovado pela Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

2 -O presente Código é publicado no Diário da República, na página eletrónica oficial da Área Metropolitana de Lisboa e na intranet da AML.

3 -O presente Código entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República. ANEXO I Declaração de Aceitação do Código de Ética e Conduta (a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do Código de Ética e Conduta da Área Metropolitana de Lisboa) Declaro que tomei conhecimento, li, compreendi e aceito todos os princípios, normas, procedimentos, obrigações e deveres que o Código de Ética e Conduta da Área Metropolitana de Lisboa define e estabelece para os membros do órgão executivo e para todos/as os/as seus/suas trabalhadores e colaboradores/as. Lisboa, … de … 20… Assinatura, ___ (Indicar nome completo e função) ANEXO II Unidade de Gestão, Formação e Requalificação de Recursos Humanos: Parecer do/a Superior Hierárquico: Despacho do Primeiro-Secretário Metropolitano: O/A Trabalhador/a: O requerimento e a documentação anexada encontram-se em conformidade? ___ Data: Assinatura: ___ Data: Assinatura: ___ Autorizo. Data: Assinatura: ___ Tomei conhecimento. Data: Assinatura: ___ Requerimento para Autorização de Acumulação de Funções Ex.mo Senhor Primeiro-Secretário Metropolitano, O/A Trabalhador/a (identificação do/a requerente) ___, com o NIF___, com a carreira/ categoria ___, afeto/a à (identificação da unidade orgânica) ___, vem requerer a V. Ex.ª autorização para a acumulação de funções, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação vigente. Para efeitos do disposto nos artigos 19.º a 24.º da LGTFP declara, sob compromisso de honra, o seguinte:

a)Local do exercício da função ou atividade a acumular: ___

b)Horário em que ela se deve exercer: ___

c)Remuneração a auferir, se aplicável: ___

d)Natureza autónoma ou subordinada do trabalho a desenvolver: ___

e)Atividade a desenvolver e respetivo conteúdo: ___ ___ ___

f)Justificação do manifesto interesse público na acumulação, se aplicável: ___ ___ ___

g)Justificação da inexistência de conflito com as funções públicas: ___ ___ ___

h)A atividade a acumular não é incompatível com a atividade que exerce, nem provoca prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos pelas seguintes ordens de razões: ___ ___

j)A atividade a prestar não é concorrente ou similar com as funções públicas desempenhadas nem com estas é conflituante nem comprometem a isenção e imparcialidade exigidas para a atividade que exerce pelas seguintes ordens de razões: ___ ___ ___ Pede, ainda, para juntar os seguintes documentos e/ou esclarecer que (completar, se necessário): ___ ___ ___ Declara ainda, sob compromisso de honra, que não se encontra abrangido/a por qualquer regime legal que proíba a acumulação de funções e que conhece as previsões legais relativas às situações de impedimentos e suspeição. Mais assume o compromisso de cessar imediatamente a atividade em acumulação no caso de ocorrência de superveniente conflito com as funções desempenhadas na Área Metropolitana de Lisboa, de acordo com o disposto nos artigos 19.º a 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Tomou conhecimento que a autorização de acumulação de funções é válida durante um ano contado a partir da data da notificação de uma eventual decisão de autorização, findo o qual cessará, caso não seja renovada por sua iniciativa. Pede deferimento. Data: Lisboa, ___ de ___ de ___ Assinatura do/a trabalhador/a: ___ ANEXO III Declaração de conflito de interesses (a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Código de Ética e Conduta da Área Metropolitana de Lisboa) Eu, abaixo assinado/a, ___ (nome), ___ (carreira/ categoria) a desempenhar funções no/a ___ (serviço) OU membro do órgão executivo da Área Metropolitana de Lisboa, solicito escusa/declaro-me impedido/a, para a intervenção no processo/ procedimento___ (identificar o processo/ procedimento em causa), por considerar que, tendo em conta o plasmado no Código de Ética e Conduta da Área Metropolitana de Lisboa, assim como nas demais disposições legais e regulamentares, não estão totalmente reunidas as condições para a salvaguarda de ausência de conflito de interesses, em virtude de ___ ___ (concretizar a situação que no entender do/a signatário/a configura um eventual conflito de interesses inibidor da sua participação no processo/ procedimento em causa). Lisboa, … de … 20… Assinatura, ___ (Indicar nome completo e função) ANEXO IV Comunicação de situação específica de não conformidade ou potencial fraude (a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Código de Ética e Conduta da Área Metropolitana de Lisboa) Eu, abaixo assinado/a, ___ (nome), ___ (carreira/ categoria) a desempenhar funções no/a ___ (serviço) OU membro do órgão executivo da Área Metropolitana de Lisboa, informo, nos termos previstos no Código de Ética e Conduta da Área Metropolitana de Lisboa, ter identificado as seguintes situações de não conformidade e/ou de potencial fraude: Identificação de situação de não conformidade: Identificação de situação de potencial fraude: Lisboa, … de … 20… Assinatura, ___ (Indicar nome completo e função) ANEXO V Declaração de Inexistência de Conflitos de interesses - Modelo do CCP (a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Código de Ética e Conduta da Área Metropolitana de Lisboa e em cumprimento do n.º 5 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos) Eu, abaixo assinado/a, …, detentor do Cartão de Cidadão n.º …, com morada em …, na qualidade (1) de ............................................... da Área Metropolitana de Lisboa, participando (2) no procedimento de formação do contrato n.º ... relativo (3) a .........................., declara não estar abrangido/a, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com os participantes no procedimento em causa. Mais declara que se durante o procedimento de formação do contrato tiver conhecimento da participação nele de operadores económicos relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao órgão competente da entidade adjudicante, para efeitos de impedimento ou escusa de participação no procedimento, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo. Lisboa, … de … 20… Assinatura, ___ (Indicar nome completo) (1) Dirigente, trabalhador ou prestador de serviço atuando em nome da entidade adjudicante. (2) Indicar, caso seja o caso, se a participação é como membro do júri. (3) Indicar o objeto do contrato. ANEXO VI Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses - Modelo PRR (a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Código de Ética e Conduta da Área Metropolitana de Lisboa em cumprimento e de acordo com a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157/2024, de 2024-08-14) Identificação do Processo/Ação/Investimento/Contrato Eu, abaixo assinado(a), …, a desempenhar funções na …, declaro, sob compromisso de honra, que não me encontro em qualquer situação de conflito de interesses relativamente ao processo/ação/investimento/contrato acima identificado e à(s) entidade(s) nele(a) envolvidos(as), que coloque em causa a isenção, imparcialidade, independência e justiça da sua conduta, ou que possa causar dúvidas sobre a sua conduta. Nesse âmbito, sem prejuízo de outras situações legalmente previstas, declaro que não me encontro, designadamente, numa das situações a seguir indicadas: