AvisoSem vigência

Aviso n.º 22701-A/2007

Artigo 1.º

Competirá aos cargos de direcção e chefia elaborar propostas de melhoria ao sistema de controlo interno a submeter à apreciação da presidência da Câmara.

Artigo 2.º

Competirá ao Departamento de Gestão e Investimento (DGI), com a colaboração de todas as divisões, promover a elaboração de um manual de procedimentos, o qual integrará as regras de rotina para o funcionamento administrativo dos serviços do município a submeter à apreciação da presidência e à aprovação da Câmara Municipal.

Artigo 3.º

Os órgãos referidos no capítulo i dependem hierarquicamente da presidência ou, no todo ou em parte, do vereador no qual seja delegada essa competência.

Artigo 4.º

Implementar-se-á, de forma gradual, o princípio geral da delegação de competências, como instrumento de desburocratização e racionalização, tendo em vista uma maior eficácia, objectividade e celeridade nas decisões.

Artigo 5.º

A afectação do pessoal a cada departamento/divisão será determinada pela presidência da Câmara ou pelo vereador com competências delegadas em matéria de gestão de pessoal.

Artigo 6.º

A distribuição e mobilidade do pessoal em cada departamento/divisão são da competência do respectivo dirigente, segundo orientação da estrutura hierárquica superior.

Artigo 7.º

O pessoal dirigente deve ficar liberto das tarefas de rotina, delegando ou subdelegando a competência para a sua execução, dando particular atenção às actividades de planeamento, organização, coordenação e controlo.

Artigo 8.º

A competência para decisões dos casos de rotina será, na medida do possível, delegada nos funcionários que se situem na proximidade dos factos ou problemas a resolver e dos munícipes a atender.

Artigo 9.º

Deverá ser promovida, de forma sistemática, a coordenação intersectorial das actividades, cabendo a todas as estruturas de funcionamento a obrigação de procederem ao intercâmbio de informações, consultas mútuas e discussão de propostas referentes a acções/projectos a levar a cabo de forma concertada entre as várias divisões.

Artigo 10.º

Sempre que o entenda necessário poderá a presidência da Câmara constituir equipas, por projectos ou grupos de trabalho, para a realização de projectos multidisciplinares, quando a natureza dos objectivos o aconselhar.

Artigo 11.º

a)Elaborar e submeter à aprovação superior instruções, circulares, regulamentos e normas que forem julgados necessários ao correcto exercício da sua actividade, bem como desenvolver estudos com o objectivo de obter maior eficácia e desburocratização dos respectivos serviços;

b)Colaborar na área do planeamento, nomeadamente no acompanhamento dos planos operacionais e outras acções estratégicas do desenvolvimento municipal, nas quais se inclui a elaboração do orçamento, plano de plurianual de investimentos e contas de gerência;

c)Coordenar a actividade das unidades dependentes de cada um dos serviços e assegurar a correcta execução das tarefas dentro dos prazos determinados;

d)Assistir, sempre que for determinado, às reuniões da Assembleia Municipal, Câmara Municipal, e outros órgãos municipais;

e)Remeter ao arquivo os documentos e processos que hajam sido objecto de decisão final;

f)Velar pela conservação do património afecto;

g)Zelar pelo cumprimento dos deveres dos funcionários e demais pessoal;

h)Preparar, quando disto incumbidos, projecto de minutas acerca de assuntos que careçam de deliberação de Câmara;

i)Assegurar que a informação necessária circule entre os serviços, com vista ao seu bom funcionamento;

j)Sob a superintendência da presidência da Câmara Municipal, assegurar a execução das deliberações desta e dos despachos da presidência ou dos seus delegados nas áreas dos respectivos serviços. CAPÍTULO III Organização SUBCAPÍTULO I Órgãos de concepção e apoio

Artigo 12.º

A Câmara Municipal, a presidência da Câmara e os vereadores em exercício exercerão as funções atribuídas por determinação legal e por delegação dos respectivos órgãos, com o propósito de alcançar os objectivos traçados nos documentos de planeamento e o maior desenvolvimento da colectividade.

Artigo 13.º

Ao Gabinete de Apoio à Presidência, constituído nos termos definidos no artigo 73.º do quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, serão atribuídas as funções que lhe forem distribuídas pela presidência da Câmara.

Artigo 14.º

O Gabinete de Apoio às Freguesias promoverá em todas as freguesias o levantamento das carências face ao plano de desenvolvimento económico e social do concelho constante dos documentos previsionais aprovados pelos órgãos do município, propondo a afectação dos meios disponíveis de forma a hamonizar todo o território concelhio.

Artigo 15.º

O Gabinete de Comunicação divulgará as acções mais relevantes promovidas pelo município e privilegiará o contacto com os munícipes e órgãos da comunicação social, promovendo os esclarecimentos necessários e o encaminhamento dos assuntos através dos serviços municipais competentes.

Artigo 16.º

O Núcleo de Informática desenvolve todas as acções indispensáveis ao bom funcionamento dos equipamentos informáticos, administrando todo o hardware e software instalados no município, e garante a legalidade e actualização de todas as licenças necessárias ao funcionamento de todos os serviços municipais no âmbito das suas atribuições.

Artigo 17.º

A Comissão Local de Protecção Civil colabora com o Serviço Nacional de Protecção Civil na preparação de planos de defesa das populações em caso de emergência e, juntamente com outros serviços ou entidades competentes, propõe a execução de medidas que visem a protecção da qualidade de vida das populações, promovendo a execução de acções preventivas, designadamente no que respeita à fiscalização de construções clandestinas, ou de condições propiciadoras de incêndios, explosivos ou outras catástrofes.

Artigo 18.º

O Serviço da Qualidade acompanha a implementação do Sistema de Certificação da Qualidade em todos os serviços do município e mobiliza toda a organização para a melhoria contínua deste sistema. Compete ainda a este serviço promover todos os actos inerentes à elaboração de documentos e seu arquivo, coordenar o tratamento das acções correctivas e preventivas, analisar o apuramento dos indicadores definidos e os resultados das auditorias e contribui para a revisão do Sistema da Gestão da Qualidade (SGQ).

SUBCAPÍTULO II

Órgãos de Gestão e Investimento

Artigo 19.º

Departamento de Gestão e Investimento

a)Prestar informações e elaborar pareceres jurídicos, em todos os procedimentos administrativos em que tal se torne necessário;

b)Dar patrocínio judiciário ao município em processos judiciais em que este intervenha;

c)Dar apoio aos serviços do município na concepção e elaboração de propostas de regulamentos e posturas municipais;

d)Proceder ao levantamento de auto de transgressão sempre que seja detectada alguma infracção;

e)Organizar os processos de expropriação e aquisição de imóveis por parte do município;

f)Preparar e manter actualizado o registo dos imóveis propriedade do município;

g)Assegurar o serviço de fiscalização e contencioso, no sentido de promover o respeito pelos diplomas legais e regulamentos municipais em vigor nas áreas que lhe são afectas; 2) No que respeita à gestão documental:

Artigo 20.º

Divisão Administrativa e Financeira

a)Coordenar a actividade económica e financeira do município, desde a elaboração de planos de investimentos e orçamentos até à sua execução orçamental, patrimonial e de custos, de acordo com as normas da contabilidade autárquica, apresentando relatórios mensais referentes à evolução das grandezas económico-financeiras a ter em conta;

b)Preparar as modificações orçamentais (alterações e revisões) nos termos definidos superiormente;

c)Organizar os documentos previsionais, as contas de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório de contas;

d)Elaborar balancetes diários de tesouraria e acompanhar os valores à guarda desta;

e)Promover as reconciliações bancárias e os balanços à tesouraria nos termos da legislação aplicável e das normas internas de funcionamento;

f)Controlar o movimento de valores e comprovar o saldo das diversas contas bancárias;

g)Manter organizada a contabilidade orçamental, patrimonial e de custos;

h)Preparar os elementos financeiros ou outros cuja remessa a entidades oficiais seja legalmente determinada;

i)Arrecadar as receitas municipais e proceder ao pagamento das respectivas despesas, acompanhando a execução orçamental, de operações de tesouraria e de contas de ordem;

j)Assegurar a gestão do património municipal no que concerne a bens não imóveis;

k)Promover todo o processo de aquisições de bens e serviços;

l)Promover os procedimentos referentes a empreitadas de obras públicas após recolha dos elementos de natureza técnica;

m)Assegurar a gestão do armazém; 2) Relativamente à gestão de pessoal:

Artigo 21.º

Divisão de Obras Públicas e Serviço de Transportes

a)Promover a gestão e zelar pela manutenção do parque de viaturas e equipamentos mecânicos;

b)Fazer adequada distribuição dos transportes e equipamento em função dos meios disponíveis e das actividades a desenvolver;

c)Promover a instalação de sinalização de trânsito, bem como colaborar na elaboração e actualização do respectivo cadastro; 2) No que concerne a empreitadas de obras públicas:

d)Fiscalizar as empreitadas de obras públicas, acompanhar a sua execução e proceder à sua recepção nos termos da legislação aplicável e normas internas;

e)Velar pela conservação e manutenção da rede viária, rural e urbana, no âmbito do município;

f)Velar pela conservação dos edifícios municipais; 3) Nas restantes áreas de intervenção desta Divisão:

Artigo 22.º

Divisão de Abastecimento Público, Ambiente e Serviços Urbanos

a)Colaborar com o Gabinete de Planeamento, Projecto e Estudos Urbanísticos (GPPEU) nos estudos destinados a promover a captação, adução e distribuição de água potável;

b)Colaborar com o GPPEU para os estudos destinados a promover drenagem de águas residuais, pluviais e domésticas, tratamento e destino final;

c)Emitir pareceres sobre a possibilidade de estabelecimento de ligações prediais de água potável e águas residuais domésticas e pluviais, bem como verificar o enquadramento dos projectos nas disposições legais e regulamentares em vigor;

d)Velar pela manutenção dos sistemas de saneamento básico e o adequado funcionamento dos seus órgãos e em especial as instalações e equipamentos electromecânicos;

e)Promover todos os actos necessários à limpeza urbana do concelho, garantindo a recolha, o transporte, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos urbanos;

f)Promover a eliminação de focos atentatórios da salubridade pública; 2) Quanto ao ambiente:

Artigo 23.º

Divisão de Obras Particulares, Planeamento e Gestão Urbanística

a)Promover todas as acções necessárias ao licenciamento de obras particulares e operações de loteamentos urbanos, no estrito cumprimento do disposto em instrumentos de planeamento plenamente eficazes e demais legislação em vigor;

b)Promover o acompanhamento e fiscalização da execução das obras sujeitas a licenciamento municipal;

c)Coordenar as vistorias necessárias à verificação sistemática do cumprimento das condições da licença e, em especial, à vistoria final para emissão dos alvarás de utilização;

d)Colaborar com a comissão de toponímia;

e)Atribuir números de polícia; 2) No que concerne ao planeamento e gestão urbanística:

Artigo 24.º

Divisão Sócio-Cultural

1 -No âmbito da cultura, desporto e turismo:

a)Manter e desenvolver um serviço público adequado, para recepção de leitores e utilizadores, permitindo ainda toda a informação, orientação e empréstimo de documentos ao nível de estudos científicos e de investigação;

b)Criação dum serviço interno de selecção de documentos a adquirir, sua aquisição e tratamento posterior;

c)Criar unidades funcionais nas áreas: infantil, juvenil, adultos, áudio-visuais e empréstimo domiciliário;

d)Promover o desenvolvimento do arquivo histórico como fontes de pesquisa e de divulgação da história local, bem como as acções que sejam necessárias à publicação do Boletim Cultural;

e)Propor as acções que se tornem necessárias à sua conservação e possível restauro;

2 -No que se reporta à educação e acção social:

a)Promover o levantamento das carências na área da habitação social, propondo as directrizes para a resolução do problema;

b)Institucionalizar os canais de ligação e coordenação com as instituições de apoio social e benemerência, de carácter público e privado;

c)Proceder aos estudos que se tornem necessários para a implantação e construção de novos edifícios escolares;

d)Propor as acções necessárias, junto do poder central, para a implantação e construção de novos edifícios escolares de acordo com as necessidades do concelho;

e)Promover a resolução dos problemas escolares, no que concerne ao equipamento e manutenção do parque escolar;

f)Proceder ao estudo das necessidades dos transportes escolares no concelho e providenciar a sua resolução em colaboração com as autoridades escolares;

g)Estudar, em conjugação com as autoridades escolares competentes, as situações de apoio social aos alunos do concelho, promovendo a sua resolução;

h)Apoiar todas as acções que visem solucionar os problemas ligados à juventude, no âmbito da sua vida lectiva;

3 -Nas restantes áreas de intervenção desta Divisão:

a)Colaborar na preparação e programação da actividade municipal nos domínios do desenvolvimento sócio-económico;

b)Intervir ou colaborar com entidades públicas ou privadas no desenvolvimento de acções atinentes à saúde, segurança social, cultura, desporto e protecção do meio ambiente;

c)Promover o desenvolvimento e o fomento do comércio, da indústria, da agricultura, das pescas, do turismo, tendo sempre em conta a defesa do meio ambiente;

d)Fomentar e estimular a construção de equipamentos sociais e exercer a sua gestão;

e)Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação sanitária da comunidade, bem como nas respectivas campanhas de profilaxia e prevenção;

f)Colaborar na programação global das actividades que interessem aos outros serviços municipais;

g)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 25.º

As atribuições e competências dos diversos órgãos da presente macroestrutura deverão ser revistas sempre que as razões de eficácia o justifiquem.

Artigo 26.º

Ficam revogadas todas as disposições que contrariem o presente regulamento.

Artigo 27.º

Este regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

Proposta de alteração ao quadro de pessoal

(ver documento original)

23 de Outubro de 2007. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Costa.