Aviso n.º 22743/2023

Projeto de Regulamento de Incentivo à Natalidade da Freguesia de Espinho - Consulta Pública

José António dos Santos e Silva, Presidente da Junta de Freguesia de Espinho, torna público no uso das competências previstas nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que o órgão executivo da freguesia deliberou na sua reunião de 27 de outubro de 2023, submeter a consulta pública pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente anúncio na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Regulamento de Incentivo à Natalidade da Freguesia de Espinho, cujo texto pode ser consultado nas instalações da Freguesia de Espinho, bem como através da página eletrónica da Câmara Municipal de Mortágua, em www.cm-mortagua.pt, no separador autarquia/câmara municipal/freguesias/Espinho, com a visibilidade adequada à sua compreensão, uma vez que a Freguesia de Espinho não dispõe de página eletrónica.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Freguesia de Espinho, entregues nas instalações na Rua Principal, n.º 32, Espinho, 3450-056 Espinho, ou ainda através do E-mail freguesiaespinhomortagua@gmail.com.

31 de outubro de 2023. - O Presidente da Freguesia de Espinho, José António dos Santos e Silva.

317025588