Aviso n.º 22748/2025/2

Notificação da Decisão Final do processo disciplinar instaurado pelo Despacho reitoral n.º 34/2025, de 15 de janeiro - Universidade dos Açores

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, por impossibilidade de realização de notificação por via pessoal e postal, notifica-se o mestre Bruno Manuel Aguiar Teixeira, Professor Adjunto da Escola Superior de Saúde da Universidade dos Açores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, que na sequência do Processo Disciplinar instaurado pelo Despacho reitoral n.º 34/2025, de 15 de janeiro, foi decidido aplicar-lhe uma sanção de multa em 2 (duas) remunerações base diárias, por cada uma das 7 (sete) infrações dadas como provadas, perfazendo um total de 14 (catorze) remunerações base diárias, cujo pagamento deverá ser efetuado num prazo de 60 (sessenta) dias após o início da produção de efeitos da referida sanção.

Se o pagamento da sanção não for efetuado voluntariamente pelo trabalhador, o respetivo montante é descontado na remuneração que lhe seja devida, a partir do mês seguinte àquele em que terminar o no aludido prazo dos 60 (sessenta) dias, no limite de 1/6 de cada mês, nos termos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 174.º da LTPF.

Sem descurar da sanção prevista e da sua execução, e considerando “que a simples censura do comportamento e a ameaça de sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, conforme é disposto no n.º 1 do artigo 192.º da LTPF”, é suspensa a execução da sanção pelo tempo de 6 (seis) meses tudo conforme os termos e com os fundamentos constantes no respetivo Relatório Final da instrutora, datado de 4 de junho de 2025.

A sanção disciplinar produz efeitos 15 dias após a data da publicação deste aviso e poderá ser impugnada jurisdicionalmente, nos termos dos artigos 223.º e 224.º respetivamente, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

18 de julho de 2025. - A Reitora, Prof.ª Doutora Susana da Conceição Miranda Silva Mira Leal.

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