AvisoSem vigência

Aviso n.º 22749/2024/2

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as regras de atribuição de prémios de desempenho escolar no âmbito do Programa “Impulso Adultos” da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa (FP-UL), adiante designados por prémios.

2 -Cada prémio consiste na atribuição de uma prestação pecuniária no montante indicado no edital a que alude o artigo 4.º

Artigo 2.º

Financiamento

1 -O prémio é integralmente financiado por verbas do Programa “Impulso Adultos” de acordo com as regras de financiamento vigentes no âmbito do PRR.

2 -O montante global de prémios atribuídos em cada ano letivo pela Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa ao abrigo do presente regulamento não pode ultrapassar o limite máximo fixado pelo Reitor da Universidade de Lisboa para cada ano letivo.

Artigo 3.º

Âmbito

São elegíveis para atribuição de prémios, em cada ano letivo, os estudantes com classificação de curso mais elevada, obtida na frequência de cursos não conferentes de grau académico, nos termos previstos no edital que publicita as regras subjacentes à sua atribuição.

Artigo 4.º

Edital que publicita as regras subjacentes à atribuição de prémios

1 -Do edital que publicita as regras subjacentes à atribuição de prémios devem constar, designadamente:

a)O valor dos prémios a atribuir;

b)O número máximo de prémios a atribuir em cada curso;

c)Os requisitos e regras para atribuição de prémios;

d)As formalidades necessárias à apresentação de candidaturas, se aplicável;

e)Os critérios de ordenação de candidaturas e critérios de desempate;

f)A composição do júri responsável pela classificação e ordenação de candidaturas.

2 -O edital a que se refere o número anterior pode prever a desnecessidade de formalização de candidaturas à atribuição de prémios, considerando como candidatos todos os estudantes inscritos em determinado curso ou cursos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

3 -Caso subsistam situações de empate, depois de aplicados os critérios de desempate fixados do edital que publicita as regras subjacentes à atribuição de prémios, prefere o aluno mais novo de entre os empatados.

Artigo 5.º

Fases do procedimento de atribuição de prémios

a)Publicitação no sítio da internet da FP-UL do edital a que se refere o artigo 4.º;

b)Deliberações do júri relativas à análise, admissão e ordenação de candidaturas e atribuição de prémios;

c)Publicitação do resultado das deliberações do júri que aprovam o sentido provável da decisão final no sítio da internet da FP-UL, facultando aos interessados um prazo não inferior a 10 dias úteis para o exercício do direito de audiência prévia;

d)Ponderação, por parte do júri, de eventuais pronúncias apresentadas pelos interessados no exercício do direito de audiência prévia e aprovação da lista final de prémios a atribuir;

e)Publicitação no sítio da internet da FP-UL da lista final de prémios a atribuir.

Artigo 6.º

Processo de atribuição de prémios

a)Edital a que se refere o artigo 4.º;

b)Atas das reuniões do júri que documentam as deliberações que determinaram a atribuição de prémios, contendo a identificação dos respetivos beneficiários;

c)Todos os documentos do processo de atribuição de prémios que tenham sido objeto de publicitação no sítio da internet da FP-UL;

d)Recibos assinados pelos beneficiários dos prémios, atestando a receção dos mesmos;

e)Evidência documental do efetivo pagamento dos prémios.

Artigo 7.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação que possam resultar da aplicação do presente regulamento serão decidas por despacho do Diretor da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa.

318193576