Aviso n.º 22785/2024/2

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -Na área sujeita a medidas preventivas ficam proibidas as seguintes ações:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

2 -Ficam excluídas do âmbito de aplicação das medidas preventivas as ações validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas em relação às quais exista informação prévia favorável, projeto de arquitetura aprovado ou Declaração de Impacte Ambiental e Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução emitidos favoráveis.

Artigo 1.º

Objetivos

As presentes medidas preventivas são estabelecidas por motivo de suspensão parcial do PPQCM, publicado através do Aviso n.º 596/2015, de 19 de janeiro, no âmbito do procedimento de alteração deste plano, em curso.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

A área sujeita a medidas preventivas, situada em Loures, freguesia de Loures, é a delimitada na planta anexa ao presente regulamento, com a superfície de 173.350 m2, dele fazendo parte integrante.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -Na área sujeita a medidas preventivas ficam proibidas as seguintes ações:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

O prazo das medidas preventivas é de dois anos, prorrogável por mais um.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

74569 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_74569_1107_SuPPQCM_Planta.jpg 618163038