AvisoEm vigor

Aviso n.º 228/2003

Artigo 1.º

Definições

a)significa a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de Setembro de 2001;

b)significa o presente Acordo Administrativo; e outros termos utilizados no presente Acordo têm o mesmo significado que na Convenção, salvo se outro significado resultar do respectivo contexto.

Artigo 2.º

Instituições competentes

a)Para as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência e subsídio por morte dos regimes geral e especiais - Instituto de Solidariedade e Segurança Social, o Centro Nacional de Pensões, Lisboa;

b)Para as prestações de doença e maternidade, abonos de família e prestações de seguro social voluntário: No continente - Instituto de Solidariedade e Segurança Social, o centro distrital de solidariedade e segurança social que abrange o interessado; Na Região Autónoma dos Açores - Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, Angra do Heroísmo, o Centro de Prestações Pecuniárias que abrange o interessado; Na Região Autónoma da Madeira - o Centro de Segurança Social da Madeira, Funchal;

c)Para as prestações de desemprego: No continente - Instituto de Solidariedade e Segurança Social, o centro distrital de solidariedade e segurança social que abrange o interessado; Na Região Autónoma dos Açores - Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, Angra do Heroísmo, o Centro de Prestações Pecuniárias que abrange o interessado; Na Região Autónoma da Madeira - o Centro de Segurança Social da Madeira, Funchal;

d)Para as pensões do regime não contributivo: No continente - Instituto de Solidariedade e Segurança Social, o centro distrital de solidariedade e segurança social da área de residência do interessado; Na Região Autónoma dos Açores - Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, o Centro de Prestações Pecuniárias, Angra do Heroísmo; Na Região Autónoma da Madeira - o Centro de Segurança Social da Madeira, Funchal;

e)Para as pensões por acidente de trabalho e doenças profissionais - o Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, Lisboa. Em relação à Austrália:

Artigo 3.º

Organismo de ligação

1 -Para efeitos da aplicação da Convenção e do presente Acordo, são organismos de ligação: Relativamente a Portugal - o Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, Lisboa; Relativamente à Austrália:

i)Para as leis que constituem a legislação de segurança social - o Centrelink International Services, Hobart;

ii)Para a legislação relativa à garantia de um complemento de reforma - o Australian Taxation Office.

2 -Os organismos de ligação garantem a aplicação da Convenção e do Acordo e informam os interessados sobre os seus direitos e obrigações ao abrigo da Convenção.

3 -Os organismos de ligação trocam as informações necessárias para efeitos da aplicação da Convenção e do Acordo.

4 -Os organismos de ligação elaboram os formulários e documentos necessários para a aplicação da Convenção e do Acordo. PARTE II Determinação da legislação aplicável

Artigo 4.º

Certificado relativo à legislação de segurança social aplicável

Para efeitos da aplicação da legislação de uma Parte nos termos do artigo 8.º da Convenção, a instituição competente dessa Parte emite um certificado comprovativo de que o interessado continua sujeito à legislação dessa Parte e indicando o período de validade do mesmo.

Artigo 5.º

Disposições para evitar uma dupla sujeição ao seguro

Para efeitos da aplicação da legislação de uma Parte, nos termos do artigo 12.º da Convenção, a instituição competente dessa Parte emite, a pedido do empregado ou da sua entidade patronal, um certificado comprovativo de que o empregado ou a sua entidade patronal no que respeita a esse empregado, continua sujeito à legislação dessa Parte e indicando o período de validade do mesmo.

PARTE III

Aplicação das disposições relativas às prestações e instrução dos requerimentos

Artigo 6.º

Apresentação do requerimento

1 -Uma pessoa que esteja no território de uma Parte pode apresentar um requerimento de prestações previstas na legislação da outra Parte, bem como os respectivos documentos, na instituição competente da Parte em cujo território se encontra fisicamente presente.

2 -A instituição competente de uma Parte aceita, em nome da instituição competente da outra Parte, o requerimento de prestações apresentado ao abrigo de acordos que esta Parte tenha com terceiros países.

Artigo 7.º

Instrução do requerimento

1 -A instituição competente de uma Parte ao receber um requerimento:

a)Carimba-o na data da recepção, verifica a identidade do requerente, valida os elementos identificativos contidos no requerimento com base na documentação apresentada e, se necessário, certifica as cópias dos documentos originais de apoio ao requerimento;

b)Preenche um formulário de ligação em que se discriminam os períodos de residência na Austrália ou os períodos de seguro português;

c)Promove a elaboração de um relatório médico, nos termos do disposto no artigo 9.º, no caso de o direito à prestação depender de invalidez, incapacidade para o trabalho ou cegueira do requerente;

d)Informa o requerente de que é exigido um relatório médico, em formulário próprio, elaborado pelo médico assistente do seu cônjuge ou companheiro, no caso de um requerimento de pagamento por assistência permanente australiano;

e)Relativamente a Portugal, envia, logo que possível, ao organismo de ligação australiano o formulário de requerimento, o original ou cópias autenticadas dos documentos necessários à sua formalização e o formulário de ligação; relativamente à Austrália, envia logo que possível à instituição competente portuguesa o formulário de requerimento, o original ou cópias autenticadas dos documentos necessários à sua formalização e o formulário de ligação.

2 -O formulário para o relatório médico referido no n.º 1, alínea d), é o estabelecido e actualizado para esse efeito.

Artigo 8.º

Decisão sobre um requerimento de prestações

1 -Quando a instituição competente de uma Parte emitir uma decisão sobre um requerimento de prestações em aplicação da Convenção: Em relação a Portugal, a referida instituição informa o organismo de ligação australiano daquela decisão por meio do formulário de ligação; Em relação à Austrália, o respectivo organismo de ligação informa a instituição competente portuguesa daquela decisão por meio do formulário de ligação.

2 -Quando uma Parte remeter um requerimento à outra Parte informa-a, no formulário de ligação, se tenciona solicitar o pagamento de uma dívida sobre os retroactivos de uma prestação a conceder pela instituição competente da outra Parte, nos termos do artigo 25.º da Convenção. Caso esse pedido tenha sido formulado, a outra Parte, aquando da atribuição da prestação, informa a primeira Parte sobre as condições desta atribuição e não efectuará o pagamento dos retroactivos ao interessado durante um período de três meses a contar da data da informação à primeira Parte, salvo se, antes de decorrido esse período, esta Parte solicitar o pagamento da dívida sobre os retroactivos, nos termos do artigo 25.º da Convenção. Se esse pedido for feito, a outra Parte procederá em conformidade com o referido artigo 25.º

Artigo 9.º

Exames médicos

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o exame médico de uma pessoa que resida no território de uma Parte, para efeitos de prestações requeridas à outra Parte, ou por ela pagas, quer por aplicação da Convenção quer a outro título, é providenciado pela instituição competente da Parte onde o interessado reside.

2 -Os relatórios médicos elaborados em formulário próprio, em conformidade com o n.º 1, são enviados, logo que possível, à Parte que paga a prestação ou à qual a prestação tiver sido requerida.

3 -As despesas com o exame, incluindo despesas de deslocação e alojamento, são suportadas pela Parte em cujo território o interessado reside.

4 -Para efeitos do disposto no n.º 1, quando uma Parte dispuser de um relatório médico apropriado para verificar o direito a uma prestação por aplicação da Convenção ou da legislação das Partes, e que tenha sido elaborado nos 12 meses que antecedem o último requerimento da prestação, esse relatório pode ser posto à disposição da Parte à qual este requerimento foi apresentado. Se esse relatório for considerado insuficiente por esta Parte, será providenciado outro relatório médico, em conformidade com o disposto no n.º 1, e enviado em conformidade com o disposto no n.º 2.

5 -O formulário para o relatório médico referido no n.º 2 é o estabelecido e actualizado para esse efeito. PARTE IV Disposições diversas

Artigo 10.º

Assistência mútua

As instituições competentes ou os organismos de ligação de uma Parte podem solicitar à correspondente instituição competente ou ao organismo de ligação da outra Parte a verificação de factos que possam resultar na modificação, suspensão ou cessação das prestações concedidas ao abrigo da respectiva legislação.

Artigo 11.º

Reclamações

1 -Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 24.º da Convenção, as instituições competentes ou os organismos de ligação de ambas as Partes aceitam, em nome uma da outra, e carimbam com a data da recepção as reclamações interpostas contra decisões da instituição competente da outra Parte, bem como a documentação de apoio.

2 -A instituição competente ou o organismo de ligação da Parte que recebeu a reclamação interposta contra uma decisão da instituição competente da outra Parte envia essa reclamação à outra Parte, em conformidade com o disposto no n.º 1, alínea e), do artigo 7.º

Artigo 12.º

Contactos com os interessados

1 -Sem prejuízo do disposto na Convenção, a instituição competente responsável pelo pagamento de uma prestação nos termos da Convenção paga essa prestação directamente ao beneficiário.

2 -A instituição competente de uma Parte pode dirigir-se directamente às pessoas residentes no território da outra Parte para solicitar ou comunicar quaisquer informações relativas à instrução ou ao pagamento de prestações.

Artigo 13.º

Informação estatística

1 -For the purpose of applying the Agreement and this Arrangement, the liaison agencies are: For Portugal - the Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, Lisboa; For Australia:

a)Stamp it with the date of receipt, verify the claimant's identity, validate the personal details contained in the claim on the basis of supporting documentation supplied and, when necessary, make certified copies of original documentation supporting the claim;

b)Complete a liaison form indicating, in particular, appropriate periods of residence in Australia or Portuguese periods of insurance;

c)If entitlement to benefit is dependent on the invalidity, incapacity for work or blindness of the claimant, arrange for a medical report to be provided in accordance with the provisions of section 9;

d)If the claim is for an Australian carer payment, advise the claimant that a medical report, in a set form, is required from a medical practitioner treating the claimant's partner;

e)In the case of Portugal, send, as soon as possible, the claim form, original or certified copies of documents necessary to establish the claim and the liaison form to the liaison agency for Australia; in the case of Australia, send as soon as possible, the claim form, original or certified copies of documents necessary to establish the claim and the liaison form to the competent institution for Portugal.

i)For the acts forming the social security law - the Centrelink International Services, Hobart;

ii)For the law concerning the superannuation guarantee - the Australian Taxation Office.

2 -The liaison agencies will ensure the Agreement and the Arrangement are applied and will advise people of their entitlements and obligations under the Agreement.

3 -The liaison agencies will exchange all information necessary to apply the Agreement and the Arrangement.

4 -The liaison agencies will prepare forms and documents to implement the Agreement and the Arrangement. PART II Application of applicable legislation Section 4 Certificate of social security coverage When the legislation of a Party is applicable in accordance with article 8 of the Agreement, its competent institution will issue a certificate of coverage to the person concerned, affirming that the person continues to be subject to the legislation of the Party and stating the period for which the certificate is valid. Section 5 Provisions for avoiding double coverage When the legislation of a Party is applicable in accordance with article 12 of the Agreement, the Party's competent institution, at the request of the employed person or the employer of that person, will issue a certificate stating that the employed person or employer with respect to that person is subject to that Party's legislation and stating the period for which the certificate is valid. PART III Application of benefit provisions and claim processing Section 6 Claim lodgement

5 -The set form of the medical report in paragraph 2 will be the form settled for this purpose from time to time. PART IV Miscellaneous provisions Section 10 Mutual assistance The competent institutions or liaison agencies of one Party may request to the corresponding competent institution or liaison agency of the other party the verification of facts which may lead to the variation, suspension or termination of benefits awarded under their legislation. Section 11 Appeals

a)means the Agreement between the Republic of Portugal and Australia on Social Security signed in Lisbon on 3 September 2001;

b)means this Administrative Arrangement; and other terms used in this Arrangement have the same meaning as in the Agreement unless their context in this Arrangement otherwise requires. Section 2 Competent institutions Competent institution under article 1, d), of the Agreement refers to the following institutions: In relation to Portugal:

c)For unemployment benefits: On the continent - Instituto de Solidariedade e Segurança Social, the centro distrital de solidariedade e segurança social which covers the person concerned; In the Autonomous Region of the Azores - the Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, Angra do Heroísmo, the centro de prestações pecuniárias which covers the person concerned; In the Autonomous Region of Madeira - the Centro de Segurança Social da Madeira, Funchal;

d)For the pensions of the non-contributory scheme: On the continent - Instituto de Solidariedade e Segurança Social, the centro distrital de solidariedade e segurança social where the person resides; In the Autonomous Region of the Azores - Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, the Centro de Prestações Pecuniárias, Angra do Heroísmo; In the Autonomous Region of Madeira - the Centro de Segurança Social da Madeira, Funchal;

e)For pensions for work injury and occupational diseases - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, Lisboa. In relation to Australia: