Aviso n.º 22805/2024/2

Procedimento concursal comum com vista à ocupação dos postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal, para a carreira e categoria de assistente operacional, da área de ação educativa - relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que por despacho, datado de 26 de setembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação dos postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal para a carreira e categoria de Assistente Operacional, da área de Ação Educativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a Termo Resolutivo Incerto.

1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1.

2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato:

Nascidos até 31/12/1966 - 4 anos de escolaridade;

Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 - 6 anos de escolaridade;

Nascidos a partir de 01/01/1981 - 9 anos de escolaridade;

Ano letivo 2009/2010 - 12 anos de escolaridade.

3 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de € 821,83 (oitocentos e vinte um euros e oitenta e três cêntimos), sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.

4 - Publicação integral: Nos termos do disposto nos n.^os1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Oeiras (www.oeiras.pt).

4 de outubro de 2024. - A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.

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