Aviso n.º 22826-A/2023

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro (Portaria), conjugada com a alínea e) do n.º 1 e com o n.º 4 do artigo 112.º, ambos do Código Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, e no uso de competência que me foi subdelegada, no âmbito das atribuições do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, pelo Despacho n.º 3/DMRH/2022, de 6 de janeiro, publicado no Boletim Municipal n.º 1455, de 6 de janeiro de 2022, informa-se que a lista dos candidatos a excluir no decurso da aplicação dos métodos de seleção e o projeto de lista unitária de ordenação final no âmbito do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de Assistente Operacional (Educação), aberto pelo Aviso n.º 3481/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 18 de fevereiro de 2022, se encontram afixadas em local visível e público do Edifício Central da Câmara Municipal de Lisboa, sito no Campo Grande, n.º 25, piso 0, e disponível no sítio da Internet deste empregador público, em https://www.lisboa.pt/municipio/organizacao-municipal/recursos-humanos/recrutamento-e-mobilidade.

2 - O prazo para exercício do direito de audiência prévia dos interessados é de 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso, para, querendo, dizerem por escrito o que se lhes oferecer sobre a referida lista dos candidatos a excluir no decurso da aplicação dos métodos de seleção e o referido projeto de lista unitária de ordenação final, podendo fazê-lo, com a identificação do presente procedimento concursal, através de carta registada, dirigida ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa, sito no Campo Grande, n.º 27, 10.º piso, Bloco E, 1749-099 Lisboa.

3 - Mais se informa que, querendo, podem utilizar para exercício do direito de audiência prévia dos interessados, o formulário tipo para o efeito, disponível em https://www.lisboa.pt/municipio/organizacao-municipal/recursos-humanos/recrutamento-e-mobilidade, e que o processo de concurso pode ser consultado, mediante agendamento prévio a efetuar para o endereço de correio eletrónico rh.atendimento@cm-lisboa.pt, com a identificação deste procedimento concursal.

No uso da competência subdelegada pelo Despacho n.º 3/DMRH/2022, de 3 de janeiro, publicado no Boletim Municipal n.º 1455, de 6 de janeiro de 2022.

22 de novembro de 2023. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Elsa Viegas.

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