AvisoSem vigência

Aviso n.º 22867/2009

Artigo 1.º

Leis de habilitação

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 1.º, 2.º n.os 1 e 3, artigo 7.º e artigo 12.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro; nos artigos 13.º, n.º 1, alínea e); artigo 20.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea g) da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, nos artigos 53.º, n.º 2, alínea a), 64.º, n.º 2, alíneas l) e m), n.º 4, alínea b) e n.º 6 alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, bem como nos termos dos artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

Artigo 2.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 -O Selo de Qualidade (ver documento original) do Artesanato produzido no Município de Sintra, adiante designado abreviadamente por selo de qualidade, instituído pelos órgãos da respectiva Autarquia, pretende prestigiar e valorizar a produção artesanal local, conferindo às peças o justo reconhecimento da sua autenticidade, qualidade e mestria de execução;

2 -O presente Regulamento estabelece as normas relativas às condições e ao procedimento inerente à atribuição anual da distinção a que alude o número anterior;

3 -Todos os artesãos que se candidatem à atribuição do selo de qualidade ficam sujeitos ao disposto no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Caracterização

1 -Sem prejuízo do disposto na lei, a actividade artesanal caracteriza-se pela fidelidade aos processos tradicionais, em que a intervenção pessoal constitui um factor predominante e o produto final é de fabrico individualizado e genuíno, com reconhecido valor cultural ou social.

2 -O selo de qualidade, cuja concepção, execução gráfica e distribuição anual pelos artesãos premiados é da responsabilidade da Câmara Municipal de Sintra, consiste numa distinção que identifica e descreve a peça artesanal na qual se encontra afixado.

Artigo 4.º

Objectivos

a)Fomentar e dinamizar a preservação de práticas e expressões culturais populares;

b)Revitalizar, valorizar, e divulgar o artesanato do Município;

c)Divulgar a identidade e a obra dos artesãos;

d)Proporcionar acções de divulgação cultural de natureza formativa e informativa;

e)Proporcionar condições que permitam a reflexão, o debate e o convívio com o público em geral;

f)Valorizar e divulgar o património cultural, particularmente o artesanal do Município, na perspectiva da região e a nível nacional. Capítulo II Competência e responsabilidade

Artigo 5.º

Competência e responsabilidade da gestão

A organização e gestão de todos os procedimentos de atribuição do selo de qualidade são da competência da Divisão de Animação Cultural, do Departamento de Cultura e Turismo, ou em caso de alteração macro-estrutural da unidade orgânica que, em termos do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais tenha essa incumbência.

Capítulo III

Destinatários, características e formalização das candidaturas

Artigo 6.º

Participantes

1 -Podem candidatar-se à atribuição do selo de qualidade todos os artesãos que, a título individual, produzam dentro dos limites geográficos do Município de Sintra, produtos artesanais não alimentares.

2 -Encontram-se impedidos de participar os trabalhadores e eleitos da Autarquia, abrangidos pelos impedimentos constantes do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 7.º

Características das obras

a)Apresentar rigor e qualidade técnica;

b)A incorporação de trabalho manual por parte do artesão candidato deve corresponder, pelo menos, a 75 % do trabalho artesanal produzido;

c)Podem incluir a mistura de materiais, assim como de técnicas de produção;

d)Não devem incluir a utilização de plástico.

Artigo 8.º

Abertura das candidaturas

1 -A abertura das candidaturas é decidida anualmente pelo eleito com competência própria ou delegada e subdelegada na área da cultura, sob proposta do serviço gestor.

2 -No aviso de abertura das candidaturas a publicitar através de Edital, em dois jornais regionais publicados no Município e na página da Câmara em www.cm-sintra.pt, bem como em outros meios entendidos por convenientes, deve constar, pelo menos:

a)A indicação da data de abertura do procedimento e respectivos prazos de entrega das candidaturas;

b)A indicação dos prazos de apreciação e selecção dos trabalhos apresentados;

c)A indicação da morada do secretariado e do local de entrega e de levantamento dos trabalhos;

d)A indicação das características genéricas das obras, nos termos do artigo 7.º;

e)A indicação dos critérios de avaliação;

f)A constituição do júri de apreciação das candidaturas;

g)A indicação do limite de selos de qualidade a atribuir anualmente a cada peça, não podendo exceder as cem unidades;

h)Outros aspectos considerados relevantes para o procedimento de atribuição do selo de qualidade, no ano em causa;

Artigo 9.º

Formalização e requisitos das candidaturas

1 -Os participantes devem entregar as candidaturas, bem como os respectivos trabalhos na morada até à data estipuladas no anúncio de abertura de candidaturas.

2 -Cada artesão só pode concorrer com o máximo de três peças.

3 -As candidaturas à atribuição do selo de qualidade devem ser apresentadas em formulário adequado, a elaborar pela unidade orgânica gestora, a que se refere o artº5.º do Regulamento, o qual estará disponível na página da Câmara Municipal de Sintra na Internet, em www.cm-sintra.pt, bem como em outros meios entendidos por convenientes.

4 -O formulário indicado no número anterior deve conter, pelo menos, os seguintes campos:

a)Identidade, morada da oficina e da residência e contactos do artesão;

b)Campos para Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão;

c)Menção à tipologia de artesanato;

d)Descrição sucinta das peças;

e)Descrição sucinta dos materiais utilizados;

f)Descrição sucinta do processo de produção utilizado;

g)Declaração em que o artesão se compromete, por sua honra em como o artesanato foi produzido no Concelho e que aceita expressamente os termos e condições do presente Regulamento e se compromete com o seu cumprimento (Anexo)

5 -O formulário a que alude o número anterior deve ser acompanhado por:

a)Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão;

b)Curriculum Vitae do artesão.

6 -No caso de cidadão estrangeiro o Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão será substituído por passaporte, ou documento equivalente.

7 -Os documentos originais referidos nas alíneas a) do n.º 5 serão conferidos pelo funcionário municipal, com os dados prestados pelo interessado na candidatura, não havendo necessidade de juntar fotocópia dos mesmos.

8 -Nos termos da legislação em vigor deve ser dado ao artesão, sempre que possível de imediato, recibo de entrega da candidatura.

9 -Não serão admitidas, pelo serviço gestor, as candidaturas que violem o disposto no presente artigo. Capítulo IV Composição do júri, critérios e apreciação dos trabalhos

Artigo 10.º

Composição do júri

1 -O júri do procedimento de atribuição do selo de qualidade é composto por cinco elementos:

a)Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ou quem este nomear para o efeito;

b)Um representante de uma entidade, preferencialmente de cariz associativo, que desenvolva a sua actividade na área do artesanato;

c)Um representante de uma entidade preferencialmente de cariz associativo, que desenvolva a sua actividade em representação do tecido empresarial no Município de Sintra;

d)Um representante de uma entidade preferencialmente de cariz associativo, de natureza social

e)Um representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

2 -Os elementos constantes das alíneas b) a e) serão indicados pelas entidades que integram, na sequência de convite do eleito com competência própria ou delegada e subdelegada na área da cultura, sendo o processo administrativo subjacente da competência da unidade orgânica gestora.

3 -Na sequência do exposto no número anterior, todos os elementos do júri são formalmente nomeados pelo eleito referido, terminando as suas funções com a homologação da deliberação do júri, por parte do órgão executivo municipal.

4 -Os impedimentos do júri aferem-se nos termos do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 11.º

Critérios de avaliação

1 -Os critérios de avaliação são os definidos no presente artigo, sem prejuízo de outros aspectos relevantes, a considerar anualmente, nos termos da alínea h) do n.º 2 do artigo 8.º, deste Regulamento.

2 -Cada peça será avaliada tendo em consideração as características das obras definidas no artigo 7.º, a concepção, a criatividade, a estética e a técnica de produção, valorizando-se o processo de transformação das matérias utilizadas e a utilização dos materiais tradicionais da região.

3 -Cada peça será avaliada individualmente, sendo-lhe atribuída uma pontuação de 0 a 10 pontos, por parte de cada elemento do júri.

4 -A média da soma apurada resultante da votação dos elementos do júri, determinará uma pontuação que releva para o premiar da peça.

5 -O valor da pontuação a partir do qual é atribuído selo de qualidade a uma peça, varia de acordo com o valor estético, criativo e técnico do total das peças apresentadas.

6 -Os casos não previstos no número anterior podem ser objecto da atribuição de certificado de participação, na sequência de decisão do eleito com competência própria ou delegada para a área da cultura, sob proposta do júri.

Artigo 12.º

Deliberação do júri

1 -As deliberações do júri são tomadas nos termos do n.º 3 do artigo anterior, relativamente a cada peça colocada à sua ponderação.

2 -O júri, após o fornecimento pelo serviço gestor de todos os elementos que integram as candidaturas, disporá no máximo de trinta dias úteis, para deliberar, a contar da data limite da recepção das mesmas fixada nos termos do artigo 8.º, alínea a) deste Regulamento.

3 -A deliberação do júri deve constar de uma acta devidamente fundamentada, na qual será registada a sua votação, podendo não atribuir o selo de qualidade quando:

a)Entenda que existem dúvidas da genuinidade e autenticidade da obra;

b)Considere que as peças propostas não satisfazem os critérios de qualidade definidos, constantes do Aviso de abertura da candidatura.

4 -Em caso de dúvida acerca da produção da peça, o Júri poderá solicitar a sua exemplificação, através de execução presencial, visitando, para o efeito, a oficina do artesão, sob pena de exclusão da mesma peça.

5 -O eleito com competência própria ou delegada e subdelegada na área da cultura pode, atribuir um Certificado de Participação a trabalhos não contemplados com o selo de qualidade, não vinculando, porém, a Câmara Municipal de Sintra à atribuição do mesmo.

6 -A deliberação do júri é submetida a homologação do órgão executivo camarário, sob proposta do eleito com competência própria ou delegada e subdelegada na área da cultura.

7 -A comunicação da deliberação municipal aos candidatos é efectuada por carta registada, com aviso de recepção, nos termos das disposições pertinentes do Código de Procedimento Administrativo e deve conter a correspondente fundamentação de facto e de direito.

8 -Sem prejuízo do que precede, a publicitação da deliberação municipal efectiva-se nos termos do artº91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Capítulo V Atribuição e entrega do selo de qualidade, divulgação e levantamento das obras

Artigo 13.º

Atribuição e entrega do selo de qualidade

1 -A Câmara Municipal de Sintra compromete-se a entregar a cada artesão contemplado, um certificado comprovativo em como as suas peças foram distinguidas com o selo de qualidade sendo simultaneamente entregues os selos de qualidade relativos às peças premiadas.

2 -Por cada peça distinguida, o respectivo artesão só poderá utilizar o limite máximo de selos de qualidade, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 8.º

3 -Podem ser, igualmente, atribuídos três troféus às peças que melhor retratem Sintra.

4 -Sem prejuízo do disposto na lei, a divulgação pública da deliberação municipal, a entrega dos selos de qualidade, certificados de participação e troféus é efectuada em cerimónia pública, nos termos alínea i) do n.º 2 do artigo 8.º deste Regulamento.

5 -Sempre que se torne viável, a Autarquia diligenciará no sentido de se proceder à exposição das obras colocadas a concurso ou das obras premiadas com o selo de qualidade numa das Galerias ou Espaços de Exposições Municipais, bem como em outros espaços situados no Município de Sintra, a determinar para o efeito.

Artigo 14.º

Divulgação das obras premiadas e utilização do selo

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 12.º, a Câmara Municipal de Sintra divulgará os nomes dos artesãos, assim como os trabalhos seleccionados, junto dos órgãos de comunicação social, dos comerciantes do concelho e no site da Câmara Municipal de Sintra, bem como em outros meios entendidos por convenientes.

2 -Os artesãos contemplados podem divulgar o selo de qualidade atribuído às suas peças, bem como utilizá-lo nas respectivas obras, dentro dos limites decorrentes do disposto no n.º 2 do artigo 13.º

3 -Na utilização do selo de qualidade os artesãos obrigam-se ao cumprimento das seguintes regras:

a)Utilizar o selo exclusivamente nos objectos premiados;

b)Não utilizar o selo em produtos manufacturados por outrem;

c)Prestar toda a informação que, acerca da utilização do selo lhes seja solicitada pelos clientes.

Artigo 15.º

Levantamento das obras

1 -As peças colocadas a concurso devem ser levantadas pelos interessados até um mês após a divulgação pública dos artesãos premiados, ou até quinze dias após o termo da exposição a realizar, nos termos do n.º 5 do artigo 13.º do presente Regulamento.

2 -No acto de levantamento das obras os artesãos devem fazer prova de identidade, ou os seus representantes devem estar devidamente credenciados.

3 -No caso das obras não serem levantadas no prazo atrás referido os artesãos são responsáveis por todas as despesas efectuadas, referentes à remoção das obras e seu depósito, em armazém.

4 -A remoção, depósito do bem e as respectivas despesas serão notificadas ao artesão através de carta registada com aviso de recepção até 15 dias úteis decorridos sobre a operação, devendo constar da mesma a discriminação dos montantes já despendidos pela Autarquia e o montante da taxa diária de depósito, prevista na Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra.

5 -A restituição do bem pode ser expressamente solicitada à Câmara Municipal de Sintra, no prazo de 15 dias úteis, após a notificação prevista no número anterior, formalizada através de requerimento próprio, segundo o modelo uniforme disponibilizado pela Autarquia na página da Câmara em www.cm-sintra.pt dirigido ao presidente da Câmara, sendo pagas aquando da apresentação do mesmo, todas as quantias devidas com a remoção e o depósito.

6 -Caso o artesão não proceda em conformidade com o disposto no número anterior dentro do prazo regulamentar, verifica-se a perda do bem a favor do Município de Sintra.

7 -Para ressarcir das dívidas com a remoção e o depósito, caso não sejam voluntariamente pagas, aplicam-se os meios coercivos constantes do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra. Capítulo VI Responsabilidade

Artigo 16.º

Responsabilidade e constituição de seguro

A Câmara Municipal não se responsabiliza pelas obras de artesanato a concurso podendo o artesão, nos termos da lei, e em momento prévio à entrega das mesmas, celebrar um contrato de seguro que cubra a perda ou eventuais danos, desde esse momento até ao seu levantamento.

Capítulo VII

Incumprimento

Artigo 17.º

Infrações

a)O não levantamento por parte do artesão ou do seu representante dos selos de qualidade, certificado de participação ou troféus atribuídos, no prazo de quinze dias úteis após a cerimónia prevista no n.º 4 do artigo 13.º;

b)O uso indevido do selo de qualidade e a violação dos demais deveres constantes do artigo 14.º;

c)O desrespeito pelo processo de manufactura.

Artigo 18.º

Consequências do incumprimento

a)A violação das alíneas a) a c) do artigo 17.º do Regulamento é sancionável com coima de 10 a 30 euros;

b)Sem embargo do disposto na alínea anterior a aplicação da contra-ordenação implica, ainda, a revogação da atribuição do selo de qualidade ao artesão e a consequente cassação dos selos de qualidade atribuídos às peças premiadas e, que ainda estejam na posse do artesão e ou a perda do troféu, sem prejuízo de poder ser aplicada, atenta a gravidade do caso em concreto, uma sanção acessória, consistente na impossibilidade do artesão se candidatar à atribuição do selo de qualidade por um período de um a dois anos.

Artigo 19.º

Processo contra-ordenacional

1 -A decisão sobre a instauração do processo de contra-ordenação, aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara, sendo delegável e subdelegável, nos termos da lei.

2 -A instrução dos processos de contra-ordenação referidos no presente Regulamento, compete à Câmara Municipal, salvo disposição legal em contrário.

3 -O produto das coimas, mesmo quando estas sejam fixadas em juízo, constitui receita do Município.

Artigo 20.º

Medida da coima

1 -A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.

2 -Sem prejuízo do disposto no Regime Geral de Contra-Ordenações e dentro da moldura abstractamente aplicável, referida no artigo 18.º, a coima deve exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contra-ordenação. Capítulo VIII Disposições Finais e Transitórias

Artigo 21.º

Revogação

São revogadas todas as normas de execução e procedimentos de carácter intra-orgânico adoptados pelos serviços que contrariem as disposições deste Regulamento.

Artigo 22.º

Integração de lacunas e interpretação

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, regem as disposições legais aplicáveis.

2 -As dúvidas suscitadas na interpretação deste Regulamento e a resolução de casos omissos serão resolvidos, por despacho do eleito com competências próprias ou delegadas e subdelegadas na área da cultura.

Artigo 23.º

Avaliação e Revisão

1 -A Câmara Municipal apresenta, de três em três anos, à Assembleia Municipal um Relatório sobre a aplicação do presente Regulamento, sendo igualmente apreciada a necessidade de revisão ou alteração.

2 -Sem prejuízo do que decorrer das opções que venham a ser assumidas pelo legislador, o presente Regulamento é obrigatoriamente revisto no prazo máximo de 10 anos.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias úteis sobre a sua publicitação nos termos legais.

Deliberação da Câmara Municipal de Sintra de ___/___/___

Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em ___/___/___

ANEXO

Declaração

(nome)___ BI n.º___ NIF n.º___

Declara, sob compromisso de honra que exerce a sua actividade na (morada da oficina)___ sita no Município de Sintra, sendo o artesanato que apresenta a concurso integralmente produzido nesse local.

Mais se compromete a comunicar qualquer alteração da morada anteriormente referida à Divisão de Animação Cultural, do Departamento de Cultura e Turismo, no prazo de trinta dias úteis, para os efeitos tidos por convenientes.

Declara ainda que aceita expressamente os termos e condições do Regulamento de Atribuição do Selo de Qualidade (ver documento original) ao Artesanato produzido no Município de Sintra e se compromete com o seu cumprimento.

___de___de 20___

O Artesão___

202684384