AvisoSem vigência

Aviso n.º 2287/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento integra as disposições por que se regerá a atribuição do Prémio de Pintura Henrique Pousão, instituído pela Câmara Municipal de Vila Viçosa com o objectivo de estimular os artistas locais e regionais e a actividade cultural na área da pintura.

Artigo 2.º

Quem pode concorrer

1 -Ao Prémio de Pintura Henrique Pousão poderão concorrer todos os artistas naturais e ou residentes no Alentejo.

2 -Cada concorrente poderá concorrer com o máximo de duas obras recentes.

3 -As obras deverão ter sido concluídas nos dois anos anteriores ao da sua apresentação a concurso.

Artigo 3.º

Periodicidade e valor do prémio

1 -A atribuição do prémio será bienal e o seu valor será de 1500 euros.

2 -A Câmara Municipal de Vila Viçosa poderá alterar para valor pecuniário superior o prémio, sempre que o julgue necessário, informando de imediato, a Assembleia Municipal do facto.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -As obras a concurso, devidamente assinadas e identificadas com o nome da obra no verso, deverão ser acompanhadas por ficha de inscrição, a fornecer pela Divisão dos Serviços Culturais da Câmara Municipal.

2 -Do boletim de inscrição constarão os seguintes dados:

a)Identificação do autor, morada e número de telefone (ou outro meio de contacto, como telemóvel, fax ou e-mail);

b)Indicação do nome artístico a figurar nos textos da exposição final das obras;

c)Breve currículo artístico (de 20 linhas no máximo, em times new roman, tamanho 14);

d)Ficha técnica e uma fotografia a cores por cada obra, indicando a sua posição correcta e o respectivo preço de venda.

Artigo 5.º

Local e prazo de entrega das obras

1 -A entrega das obras concorrentes deverá ser feita na Divisão dos Serviços Culturais da Câmara Municipal até ao dia 15 de Novembro de cada ano.

2 -Os invólucros deverão mencionar expressamente a indicação "concorrente ao Prémio de Pintura Henrique Pousão".

Artigo 6.º

Constituição do júri

1 -O júri para apreciação dos trabalhos será constituído por três personalidades de reconhecida idoneidade intelectual, sendo um elemento designado pela Assembleia Municipal e os restantes pela Câmara Municipal.

2 -De entre os elementos do júri será eleito um presidente e um secretário, o qual redigirá a acta dos trabalhos.

Artigo 7.º

Decisões do júri

1 -Para apreciar as obras concorrentes e exprimir a sua decisão, o júri reunirá na sala de sessões da Câmara Municipal.

2 -As reuniões do júri serão secretas, devendo este deliberar em plena independência e liberdade de critério.

3 -As decisões do júri serão tomadas por unanimidade ou por maioria, se a houver.

4 -Das decisões do júri não caberá recurso.

5 -O júri poderá decidir-se pela não atribuição do prémio, se entender que a falta de qualidade dos trabalhos concorrentes o justifica.

Artigo 8.º

Decisão final

Até 5 de Dezembro, o júri enviará cópias assinadas da acta final à Câmara Municipal de Vila Viçosa.

Artigo 9.º

Publicação do resultado

1 -Terminado o concurso, a Câmara Municipal publicará o respectivo resultado através da imprensa regional e comunicá-lo-á ao premiado e autores distinguidos por carta registada com aviso de recepção.

2 -Os autores concorrentes, com excepção do premiado, poderão levantar as obras na secretaria da Câmara Municipal, 30 dias após a data de publicação dos resultados do concurso.

Artigo 10.º

Entrega do prémio

A entrega do prémio far-se-á durante um acto público, não podendo a data desta exceder 30 dias após a recepção da acta final do júri.

Artigo 11.º

Propriedade da obra premiada

A Câmara Municipal de Vila Viçosa ficará proprietária do quadro premiado, com vista à criação de um Museu Municipal de Arte ou à integração da obra noutro organismo museológico da Câmara Municipal de Vila Viçosa ou no edifício dos Paços do Concelho.

Artigo 12.º

Devolução das obras não premiadas

1 -As obras não premiadas poderão ser levantadas na Câmara Municipal de Vila Viçosa até ao dia 30 de Dezembro de cada ano, prazo a partir do qual se declina toda e qualquer responsabilidade na sua entrega.

2 -No caso de venda, na exposição final, a Câmara Municipal de Vila Viçosa arrecadará 20% do valor da venda, proveniente da prestação de serviço pela utilização do espaço de exposição.

Artigo 13.º

Alterações

A Assembleia Municipal reserva-se o direito de, a todo o tempo, alterar qualquer disposição do presente Regulamento, dando-lhes publicidade pelos meios que julgar convenientes.

CAPÍTULO II

Disposições finais

Artigo 14.º

Omissões

1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.

2 -O presidente da Câmara ou vereador do pelouro emitirão as ordens e instruções que entendam convenientes para a boa execução deste Regulamento.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.