Aviso n.º 22923/2025/2

Nuno Manuel Rocha Gomes Freitas Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35 do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e, considerando que o artigo 99.º-A do Anexo à Lei Geral do Trabalho, em Funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da LOE 2017, permite as consolidações das mobilidades intercarreiras e intercategorias;

Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 99-A do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aditado pelo artigo 270.ºda LOE 2017, a mobilidade intercarreiras ou intercategorias pode consolidar-se desde que estejam reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Exista acordo do órgão ou serviço de origem, quando exigido para a constituição da mobilidade;

b) Exista acordo do trabalhador;

c) Exista posto de trabalho disponível;

d) Quando a mobilidade tenha tido a duração do período experimental estabelecido para a carreira de destino.

Considerando que a trabalhadora Diana Sofia Pinto Andrês Ramalho, Assistente Operacional se encontra a exercer as funções de Assistente Técnica em mobilidade intercarreira/categoria desde 3 de fevereiro de 2025;

Considerando que a trabalhadora expressou o seu consentimento através do acordo estabelecido no dia 6 de agosto de 2025;

Considerando que estão reunidos os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 99.º-a do anexo à Lei Geral do Trabalho em funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da LOE de 2017.

Determino que, nos termos e para os efeitos contidos nos artigos 99.º-A do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de julho, aditado pelo artigo 270.º da LOE 2017 se opere a partir do dia 3 de agosto de 2025 a consolidação da mobilidade intercarreira/categoria, na mesma entidade da trabalhadora com contrato por tempo indeterminado, Diana Sofia Pinto Andrês Ramalho da carreira e categoria Assistente Operacional, para a carreira de Assistente Técnico, categoria de Assistente Técnica, tendo as habilitações necessárias para o efeito, assim sendo a remuneração da trabalhadora será a correspondente à 1.ª posição, nível 7.º da categoria de Assistente Técnica, a que corresponde a remuneração de 979,05 euros.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 3 de agosto de 2025.

6 de agosto de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, Dr. Nuno Manuel Rocha Gomes Ferreira.

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