Aviso n.º 22940/2024/2

Bruno Parreira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 56.º e do n.º 3 do artigo 57.º ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação vigente, em articulação com o Despacho n.º 86-P/2021, de 22 de outubro, torna público que, por deliberação maioritária da Câmara Municipal de Sintra tomada em 1 de março de 2024, sobre a Proposta n.º 164-P/2024, foi submetido a consulta pública, pelo prazo de 90 dias a contar da data da publicação do Aviso n.º 11079/2024/2, de 22 de maio em 2.ª série do Diário da República, o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável para Sintra (incluindo designadamente o Plano de Ação, Programa de Ação e Fontes de Financiamento), estando o texto disponível mediante a afixação Edital, nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do município www.cm-sintra.pt.

Pelo presente torna ainda público que foi decidido que o período de consulta pública seja prorrogado em 60 dias adicionais, contados do termo do prazo referido no parágrafo anterior.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, entregues no Departamento de Atendimento e Desenvolvimento Organizacional, Lgº Dr. Virgílio Horta, 2710 Sintra, através do fax 219238551, ou ainda através do e-mail gmt.pmus@cm-sintra.pt.

Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que mesma se reporta, sob pena de rejeição liminar.

21 de agosto de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara, Bruno Parreira.

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