Aviso (extrato) n.º 22957/2022

Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior para a Divisão de Planeamento Técnico e Tecnologias de Informação (DPTTI).

Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 37.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do disposto no artigo 7.º, da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 23/11/2022, os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) vão proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República, de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública, a afetar à Divisão de Planeamento Técnico e Tecnologias de Informação.

Habilitações académicas: Licenciatura, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, é a seguinte: Estudar e preparar dossiers temáticos no âmbito da ação social complementar, de acordo com o quadro legal vigente; Elaborar e monitorizar os Planos e Relatórios de Atividades, bem como o QUAR, o Plano Estratégico e Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, entre outros, em articulação com as restantes direções de serviços dos SSAP; Analisar e propor a estratégia e metodologia de celebração de protocolos em articulação com as restantes unidades orgânicas; Estudar as questões que lhe sejam colocadas e propor as opções adequadas para a tomada de decisão; Apoiar a elaboração, aplicação, tratamento de dados e elaboração de relatórios, dos inquéritos realizados no âmbito das atividades desenvolvidas pelos SSAP, em colaboração com as respetivas unidades orgânicas; Colaborar na definição de medidas no âmbito de planos e estratégias nacionais, monitorizando a execução das medidas a cargo dos SSAP.

A publicação integral do presente aviso, será divulgada na BEP, conforme disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro.

24/11/2022. - O Presidente, Humberto Meirinhos.

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