Aviso n.º 22985/2023

Procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados, previstos e não ocupados no mapa de pessoal.

A) Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior direito - Divisão de Assuntos Jurídicos - em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo

B) Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior (engenharia eletrotécnica) - Divisão Obras - em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado

C) Dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente operacional (calceteiro) - Divisão de Intervenção Territorial - em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado

D) Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de assistente operacional (ladrilhador) - Divisão de Intervenção Territorial - em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 30 de outubro de 2023, da Senhora vereadora, com o Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Ana Medeiros, e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 21 de setembro de 2023 (ponto n.º 19 - ata n.º 23), se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição e vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por empo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

A) Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior direito - Divisão de Assuntos Jurídicos - em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo

B) Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior (engenharia eletrotécnica) - Divisão Obras - em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado

C) Dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente operacional (calceteiro) - Divisão de Intervenção Territorial - em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado

D) Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de assistente operacional (ladrilhador) - Divisão de Intervenção Territorial - em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

A) Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior direito - Divisão de Assuntos Jurídicos - em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo - Exercício de atividades inerentes à carreira e categoria Técnica Superior, no termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, complementado por competências de apoio geral, concretamente: Desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; analisar e elaborar informações e pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos; prestar suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições da unidade orgânica, nomeadamente, interpretação e aplicação de legislação especialmente na área do direito administrativo; produzir normas e regulamentos internos; acompanhar processos judiciais e processos de execução fiscal; instruir processos de contraordenações; elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; elaborar estudos e propostas de regulamentos; desempenhar funções de júri em procedimentos de contratação pública; instruir processos de meras averiguações, de inquérito, sindicância ou disciplinares determinados superiormente e instruir processos administrativos da competência da unidade orgânica.

B) Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior (engenharia eletrotécnica) - Divisão Obras - em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado - Exercício de atividades inerentes à carreira e categoria Técnica Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, complementado por competências de apoio geral, concretamente: Intervenção ao nível de projeto e fiscalização de empreitadas na especialidade de engenharia eletrotécnica em todas as áreas, nomeadamente de edifícios, praças, arruamentos, etc.; Interligação com todas as entidades públicas relacionadas no âmbito da engenharia eletrotécnica; Acompanhamento técnico e fiscalização de empreitadas; Elaborar pareceres, informações e estudos ao nível da sua especialidade, sobre assuntos relacionados com as atribuições e competências e outras áreas do domínio municipal; Conceção de projetos de especialidades a todos os níveis da engenharia eletrotécnica no âmbito do município; Desenvolver e realizar outras atividades e tarefas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada ou no âmbito da sua formação.

C) Dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de assistente operacional (calceteiro) - Divisão de Intervenção Territorial - em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado - Exercício de atividades inerentes à carreira e categoria Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional, complementado por competências de apoio geral, concreta mente: Revestir e reparar pavimentos, justapondo e assentando paralelepípedos, cubos ou outros sólidos de pedra, tais como calçada à portuguesa, granito, basalto, cimento ou pedra calcário; prepara a caixa, procedendo ao nivelamento e regularização do terreno; providencia a drenagem e o escoamento de águas; encastra na almofada as pedras adaptando os respetivos jeitos do talhe.

D) Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de assistente operacional (ladrilhador) - Divisão de Intervenção Territorial - em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado - Exercício de atividades inerentes à carreira e categoria Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional, complementado por competências de apoio geral, concretamente: Executar e montar estruturas, cofragens e moldes de madeira, efetuando os respetivos escoramentos e travamentos; Aplicar homogeneizar e compactar massas de betão, para evitar a segregação proveniente de uma vibração exagerada ou de uma argamassa e brita; Aplicar camadas de suporte, anti contaminante, anticongelante e brita; Aplicar e compactar misturas betuminosas ou massas de betão na execução de pavimentos de faixas de rodagem.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

A) Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior direito - Divisão de Assuntos Jurídicos - em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo - Licenciatura Direito - Grau de Complexidade 3.

Não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria:

Apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão presentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

5 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica da autarquia.

6 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Felgueiras em https://recrutamento.cm-felgueiras.pt/processos-ativos.

A Vereadora por delegação do Exmo. Senhor Presidente da Câmara - (Despacho n.º 009/2023 de 05.05.2023 e edital de 05/05/2023).

30 de outubro de 2023. - A Vereadora, Dr.ª Ana Medeiros.

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