Aviso (extrato) n.º 23035/2025/2

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugada com a alínea a) do n.º 1 e com o artigo 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 16 de setembro, torna-se público a abertura de Procedimento Concursal Comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - Constituição de Reserva de Recrutamento, de acordo com a deliberação do órgão executivo na reunião de 08 de julho de 2025 e nos termos do meu despacho de abertura de 21 de agosto de 2025 para os seguintes postos de trabalho:

Técnico Superior/Arquitetura.

Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional.

Caracterização do posto de trabalho nos termos do mapa de pessoal em vigor e as constantes, no anexo referido no artigo 88.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, descrita na íntegra, no respetivo aviso integral.

Podem candidatar-se indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluído pessoal em sistema de valorização profissional, que cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos gerias e especiais estipulados respetivamente no artigo 17.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, podem ser recrutados trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

Requisitos especiais:

Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3 (Licenciatura em Arquitetura) e Inscrição na Ordem dos Arquitetos, como membro efetivo, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 33.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição da habilitação académica.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contado a partir do dia seguinte ao da publicitação na Bolsa de Emprego Público.

O aviso integral da publicitação dos procedimentos concursais será efetuada na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do Município de Viana do Castelo em https://recrutamento.cm-viana-castelo.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

9 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre.

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