Aviso n.º 23038/2025/2

Abertura de procedimento de definição da Zona Especial de Proteção e respetivas restrições do Monumento de Interesse Municipal designado como “Barragem Romana da Lameira” - Consulta pública

Luís Miguel Ferro Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, torna público que, nos termos do disposto no artigo 58.º, conjugado com o artigo 45.º, ambos do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, a Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão deliberou, em reunião de câmara ordinária realizada no dia 25 de julho de 2025, dar início a um período de consulta pública para audiência prévia dos interessados, para pronúncia sobre o procedimento de definição de uma Zona Especial de Proteção e respetivas restrições do Monumento de Interesse Municipal designado como “Barragem Romana da Lameira”, fixando, para o efeito, o prazo de 30 dias úteis, com início 5 dias após a publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República.

Esta Zona Especial de Proteção terá uma largura de 50 metros, contados a partir da linha de delimitação do bem patrimonial classificado, na qual serão interditas quaisquer ações de construção (zona non aedificandii), intrusão no subsolo, nomeadamente através de trabalhos que envolvam transformação, revolvimento ou remoção do mesmo, e depósito de quaisquer tipos de resíduos.

A referida deliberação atendeu às características do bem classificado, às limitações do seu conhecimento científico, do mesmo se apresentar como suscetível a possíveis danos e do facto de a sua simples identificação, pontual, no Plano Diretor Municipal, não assegurar o enquadramento necessário à sua proteção e valorização.

Durante o período de consulta pública, os interessados poderão apresentar, por escrito, as reclamações, observações, sugestões ou quaisquer questões que possam ser consideradas para o efeito do mesmo processo. Tais participações deverão ser entregues diretamente no balcão de atendimento da Câmara Municipal, submetidas por correio eletrónico (geral@cm-vvrodao.pt), ou remetidas por correio normal, em carta registada dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão (rua de Santana, 6030-230 Vila Velha de Ródão).

Os elementos escritos e gráficos que compõem o processo da proposta de delimitação da Zona Especial de Proteção encontram-se disponíveis, para consulta presencial, nos serviços técnicos municipais (Rua de Santana n.º 421, Vila Velha de Ródão) ou através da página digital do município:

https://www.cm-vvrodao.pt/municipio/servicos-municipais/patrimonio.aspx

29 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, Luís Miguel Ferro Pereira.

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