Aviso n.º 23133/2025/2

Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que por meu Despacho n.º 39952, de 15 de setembro de 2025, designei Teresa Elisa Vieira Gomes dos Santos Patrocínio para exercer o cargo Responsável da Unidade de Desenvolvimento, Recrutamento e Avaliação, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve:

“Considerando que, por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2024, foram aprovadas alterações ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras, cujo texto integral foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 106, de 3 de junho de 2024 e que entrou em vigor a 3 de junho de 2024, que se passa a designar por ROSM/2024.

Considerando que foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau - Responsável da Unidade de Desenvolvimento, Recrutamento e Avaliação (UDRA), através do Aviso n.º 4436/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2025, na Bolsa de Emprego Público com o código da oferta OE202502/0810, a 20 de fevereiro de 2025 e no jornal “Correio da Manhã”, a 20 de fevereiro de 2025 e ainda na página eletrónica do Município.

Considerando que decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, constante da ata da sua reunião de 13 de agosto de 2025, da candidata Teresa Elisa Vieira Gomes dos Santos Patrocínio, por reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e artigo 7.º do ROSM/2024, para o recrutamento de cargos de direção intermédia de 3.º grau, e deter a experiência profissional e o perfil adequado ao exercício do cargo de Responsável da Unidade de Desenvolvimento, Recrutamento e Avaliação, nos termos e com os fundamentos constantes da citada proposta de designação.

Determino, no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 6741, de 19 de outubro de 2021, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Teresa Elisa Vieira Gomes dos Santos Patrocínio, Técnica Superior, para o cargo de Responsável da Unidade de Desenvolvimento, Recrutamento e Avaliação da Câmara Municipal de Torres Vedras.

O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2025.”

A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso.

Nota curricular:

Habilitações académicas e formação especializada - Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (2003).

Pós-graduação em Gestão Autárquica Avançada pela Universidade Independente (2005).

Pós-graduação em História Regional e Local pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (2007).

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) pela Fundação FEFAL (2024-2025).

Participou em diversas ações e cursos de formação em várias áreas, destacando-se as áreas de avaliação de desempenho (SIADAP), da Qualidade, da Tramitação dos Procedimentos Concursais, da Entrevista de Avaliação de Competências, da Gestão Estratégica de Recursos Humanos nas Autarquias Locais, da Igualdade de Género e do Trabalho em Funções Públicas.

Experiência Profissional - 1993 - Iniciou a sua atividade profissional na Câmara Municipal de Torres vedras em 1993, tendo ao longo do seu percurso profissional exercido funções de apoio aos órgãos deliberativo e executivo, no Gabinete de Apoio ao Presidente e na Divisão de Recursos Humanos.

2006 - Técnica Superior afeta à Divisão de Recursos Humanos, desempenhando funções de caráter técnico nas áreas de gestão de avaliação de desempenho, da gestão da formação e noutras áreas relacionadas com a gestão de recursos humanos.

2016 - Integrou o Núcleo de Recrutamento e Seleção.

2016 - Responsável da Área de Gestão de Recursos Humanos.

2024 - Responsável da Unidade de Desenvolvimento, Recrutamento e Avaliação, em regime de substituição.

15 de setembro de 2025. - O Vereador, Nelson Laureano Oliveira Aniceto.

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