AvisoSem vigência

Aviso n.º 23159/2024/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 33.º, n.º 1, alínea k), e alínea ccc), conjugados com o artigo 25.º, n.º 1 alínea g) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e artigo 71.º, n.º 1, alínea k), e 75.º da LTFP.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Código estabelece um conjunto de princípios que devem ser observados no cumprimento das atividades desenvolvidas na Câmara Municipal do Fundão, constituindo um instrumento autorregulador, bem como a expressão de uma política ativa por forma a dar a conhecer, evitar, identificar, eliminar e punir situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio no trabalho, no âmbito da política de segurança e saúde no trabalho do Município do Fundão.

2 -Pretende, no essencial:

a)Reforçar as medidas de igualdade existentes no Município que, de forma transversal, garantam a integração do princípio da igualdade em todas as políticas do Município, em todos os seus processos e em todos os seus níveis;

b)Reforçar as medidas preventivas existentes no Município, que visem impedir a ocorrência de práticas de assédio e/ou discriminação e, caso estas ocorram, garantir a aplicação de medidas adequadas para responsabilizar os autores e prevenir a sua repetição;

c)Contribuir para que o local de trabalho seja reconhecido como um exemplo de integridade, responsabilidade e rigor, visando garantir a salvaguarda da integridade moral dos seus trabalhadores e assegurar o seu direito a condições de trabalho que respeitem a sua dignidade individual.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -O presente Código aplica-se a todos os trabalhadores, bem como aos titulares de cargos dirigentes do Município do Fundão, sem prejuízo de todas as disposições legais ou regulamentares aplicáveis, ficando igualmente abrangidos todos aqueles que prestem serviço no município a título permanente ou ocasional, designadamente ao abrigo de estágios, formações em contexto de trabalho, medidas de apoio ao emprego e protocolos com outras entidades.

2 -O presente Código aplica-se, ainda, a todos os elementos dos órgãos autárquicos e membros de gabinetes de apoio durante o cumprimento dos respetivos mandatos.

3 -Aplica-se a todas pessoas, singulares ou coletivas, que mantenham relações profissionais, comerciais ou outras com o Município, mesmo que temporárias.

4 -O âmbito de aplicação é extensivo a todas as relações, no âmbito da atividade do Município, quer estas se desenvolvam no horário de trabalho normal ou fora dele, presencialmente ou através de tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente em regime de teletrabalho, assim como em viagens de trabalho/formação e/ou outras em representação do Município.

5 -Os destinatários identificados no presente artigo obrigam-se a assumir e aceitar como próprios, mediante a sua aceitação livremente consentida, os valores e princípios reconhecidos no presente código.

Artigo 4.º

Princípios Gerais

1 -No exercício das suas atividades, funções e competências, o Município do Fundão e os seus trabalhadores devem atuar tendo em vista a prossecução dos interesses da autarquia, em conformidade com o presente Código de Boa Conduta, respeitando os princípios de não discriminação e de combate ao assédio no trabalho.

2 -A todos os abrangidos por este regulamento está vedada a adoção de comportamentos discriminatórios em relação a terceiros, sejam ou não destinatários dos serviços e das atividades do Município do Fundão, nomeadamente, com base na ascendência, sexo, raça ou cor, identidade de género, idade, estado civil, situação familiar ou económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, doença crónica, incapacidade, orientação sexual, nacionalidade, origem étnica, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.

3 -Todos os abrangidos por este Código devem, na sua conduta interpessoal, promover a existência de relações cordiais e saudáveis, designadamente, adotando os seguintes comportamentos:

a)Fomentar o respeito pelo próximo, a disponibilidade para o outro, a partilha de informação, o espírito de equipa e de pertença ao Município do Fundão;

b)Agir com cortesia, bom senso e autodomínio na resolução das situações que se lhes apresentem em contexto profissional.

4 -No exercício das suas funções, os trabalhadores devem agir com lealdade e espírito de equipa no cumprimento das tarefas que lhes são atribuídas.

5 -Os trabalhadores no exercício de funções dirigentes devem, no âmbito da respetiva unidade orgânica que dirigem e nas relações intrainstitucionais desenvolvidas, incutir aos seus trabalhadores uma cultura de respeito, estimulando o diálogo, o espírito de equipa, a colaboração e a partilha no seio do serviço.

6 -Todos os envolvidos no processo de assédio deverão ser tratados de igual forma independentemente da carreira, categoria, unidade orgânica onde exerçam funções e posição hierárquica que ocupem na estrutura organizacional.

7 -O Município assume uma política de não consentimento à prática de assédio e discriminação no trabalho.

Artigo 5.º

Compromisso

1 -Todos os trabalhadores abrangidos pelo âmbito de aplicação deste código devem beneficiar de um ambiente de trabalho e de relações promotoras do seu desenvolvimento profissional e pessoal, livre de assédio moral e/ou sexual, de discriminação e de eventuais retaliações.

2 -No exercício das suas atividades, funções e competências os trabalhadores do Município devem atuar tendo em vista a prossecução do interesse público e da instituição, no respeito pelos princípios da não discriminação e do combate ao assédio no local de trabalho.

3 -O assédio moral e/ou sexual, bem como qualquer ato de discriminação prejudica as relações de trabalho, sendo contrário aos princípios e políticas do Município e, como tal, não será tolerado.

4 -O incumprimento dos princípios e disposições constantes do presente código fica sujeito às sanções legalmente previstas. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES E CLARIFICAÇÃO DE CONCEITOS

Artigo 6.º

Definições

1 -Para efeitos de aplicação do presente Código, considera-se:

a)Assédio - todo e qualquer comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. É caracterizado pela intencionalidade e pela repetição ou continuação no tempo e pode ocorrer no exercício de funções ou atividades, no local de trabalho ou fora do local de trabalho, por razões relacionadas com este. O assédio pode ser sexual ou moral e este último pode, ainda, ser discriminatório ou não discriminatório

b)Assédio moral - o comportamento indesejado percecionado como abusivo, praticado de forma persistente e reiterada, podendo consistir num ataque verbal de conteúdo ofensivo ou humilhante, ou em atos subtis que poderão abranger violência física e/ou psicológica. Tem como objetivo diminuir a autoestima das pessoas alvo e, em última instância, pôr em causa a sua ligação ao local de trabalho, colocando as vítimas em situações perante as quais têm dificuldade em defender-se;

c)Assédio sexual - o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não-verbal ou física, percecionado como abusivo, com o objetivo ou o efeito referido na alínea a);

d)Comportamento indesejado - qualquer gesto, palavra, ato, que poderá incluir a título de exemplo, convite de teor sexual, envio de mensagens, emails, telefonemas e tentativas de contacto constrangedor;

e)Conflito laboral - o comportamento e/ou atitude que, independentemente do mal-estar que possa causar ou da infração que possa representar (disciplinar, penal ou laboral), seja praticado sem a intenção ou o efeito de afetar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante ou humilhante;

f)Discriminação - o comportamento que efetue distinção, exclusão, restrição ou preferência, e que tenha por objetivo ou efeito a anulação ou restrição do reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos sociais e culturais, com base, nomeadamente, na ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar ou económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.

g)Trabalhadores - todas as pessoas que desempenham atividades e funções no Município do Fundão, independentemente da sua função, natureza do vínculo, posição hierárquica que ocupem ou unidade orgânica em que se enquadrem, incluindo, designadamente, aqueles que se encontrem em exercício de funções dirigentes, os membros dos Gabinetes e aqueles que exerçam a sua atividade em regime de prestação de serviços, em estágios, programas de apoio ao emprego ou outras;

2 -Entende-se que há discriminação direta, sempre que, em razão de um fator de discriminação, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável.

3 -Entende-se por discriminação indireta, sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutra seja suscetível de colocar uma pessoa, por motivo de um fator de discriminação, numa posição de desvantagem comparativamente a outras, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objetivamente justificada por um fim legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários.

4 -Para efeitos de aplicação do presente Código, a utilização da expressão "assédio" abrange a sua prática sob toda e qualquer forma.

Artigo 7.º

Situações potenciadoras de assédio

1 -São, nomeadamente, situações potenciadoras de assédio:

a)Uma cultura organizacional que não sancione comportamentos considerados intimidatórios;

b)Insegurança no emprego;

c)Relações insatisfatórias e/ou de conflito entre os trabalhadores em geral e entre os trabalhadores e as chefias;

d)Exigências excessivas de trabalho;

e)Conflitos ao nível das funções desempenhadas;

f)Comportamentos discriminatórios e de intolerância;

2 -Situações particulares, ainda que não se considerem assédio, podem constituir crime, devendo ser tratadas no âmbito penal e/ou disciplinar.

a)O conflito laboral isolado ou pontual;

b)As agressões pontuais, quer físicas quer verbais (as quais podem constituir crime, mas não serão consideradas assédio por não possuírem um caráter reiterado);

c)O legítimo exercício do poder hierárquico disciplinar;

d)As decisões relativas à organização do trabalho, desde que conformes com o contrato de trabalho e com a legislação laboral em vigor;

e)A pressão inerente ao exercício de cargos de alta responsabilidade.

Artigo 8.º

Práticas proibidas

1 -São considerados proibidos os seguintes comportamentos, em si mesmos suscetíveis de configurarem a prática de assédio moral, sem prejuízo de outros comportamentos poderem, igualmente, vir a configurar prática de assédio moral:

a)Promover o isolamento social ou a falta de contacto com colegas ou com superiores hierárquicos;

b)Desvalorizar e desqualificar sistematicamente o trabalho de colegas ou subordinados;

c)Estabelecer sistematicamente objetivos inexequíveis;

d)Ridicularizar ou proferir comentários que visem humilhar ou detrair, sistematicamente, de forma direta ou indireta, uma característica pessoal, nomeadamente, aquelas elencadas na alínea f) do artigo 6.º;

e)Formular ameaças sistemáticas, com o objetivo de constranger ou amedrontar;

f)Não atribuir quaisquer funções profissionais (violação do direito à ocupação efetiva do posto de trabalho);

g)Sonegar, de forma sistemática, informações necessárias ao desempenho das funções de colegas ou de subordinados ou relativas ao funcionamento dos serviços;

h)Dar instruções de trabalho confusas e imprecisas;

j)Apropriar-se sistematicamente de ideias, propostas, projetos e trabalhos de colegas ou de subordinados, sem identificação do autor dos mesmos;

k)Divulgar sistematicamente rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas;

l)Falar constantemente aos gritos ou de forma intimidatória;

m)Fazer brincadeiras frequentes com conteúdo ofensivo referentes ao sexo, raça, opção sexual ou religiosa, deficiências físicas, problemas de saúde, etc.…, de outros colegas ou subordinados;

n)Criar sistematicamente situações objetivas de “stress”, de modo a provocar o descontrolo na conduta do trabalhador, tais como: alterações ou transferências sistemáticas de locais de trabalho, entre outras.

2 -Para além das práticas previstas no número anterior, é expressamente proibido a qualquer trabalhador ou colaborador do Município no desempenho de funções, e imediatamente antes do início e após o término daquelas, nas imediações e instalações, e/ou utilizando material propriedade do Município, tais como ferramentas ou meios informáticos ou outras:

a)Utilizar ou divulgar literatura, calendários, posters ou outros, com conteúdos de natureza sexual;

b)Aceder a sites pornográficos;

c)Utilizar o correio eletrónico profissional para envio de mensagens com conteúdos de natureza sexual.

3 -São proibidos os seguintes comportamentos, em si mesmos suscetíveis de configurarem a prática de assédio sexual, sem prejuízo de outros comportamentos poderem, igualmente, vir a configurar prática de assédio sexual:

a)Repetir sistematicamente observações sugestivas, piadas ou comentários sobre a aparência ou condição sexual;

b)Proferir comentários ofensivos de caráter sexual;

c)Endereçar convites indesejados ou propostas explícitas e indesejadas de caráter sexual;

d)Formular perguntas intrusivas e ofensivas acerca da vida privada;

e)Promover, de modo excessivo, o contacto físico intencional e não solicitado ou provocar abordagens físicas desnecessárias;

f)Enviar convites persistentes para participação em programas sociais ou lúdicos, quando a pessoa visada deixou claro que o convite é indesejado;

g)Apresentar convites e pedidos de favores sexuais associados a promessa de obtenção de emprego ou melhoria das condições de trabalho, estabilidade no emprego ou na carreira profissional, podendo esta relação ser expressa e direta ou meramente insinuada.

Artigo 9.º

Formas de assédio

a)Vertical de sentido descendente, quando praticado por superior hierárquico e/ou chefia direta para com dependente hierárquico;

b)Vertical de sentido ascendente, quando praticado por dependente hierárquico para com a chefia direta e /ou superior hierárquico;

c)Horizontal, quando praticado entre colegas de trabalho;

d)Outros, quando praticado por terceiros, tais como fornecedores ou utentes. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO INTERNO

Artigo 10.º

Denúncia

1 -Qualquer pessoa abrangida por este Código, que se considere alvo de assédio no trabalho, deve denunciar a situação através da seguinte forma:

a)Reportar a situação ao seu superior hierárquico imediato, ou ao superior hierárquico a seguir caso o assediador seja o superior hierárquico imediato, ou, caso não haja outro superior direto, ao Vereador que tutela a respetiva unidade orgânica e/ou Vereador com o Pelouro dos Recursos Humanos;

b)Pelo Canal de Denúncia para a Promoção da Transparência Municipal do Município do Fundão, acessível na página eletrónica do Município, em www.cm-fundao.pt.

2 -Qualquer pessoa que tenha conhecimento de práticas suscetíveis de indiciar situações de assédio deve denunciá-las através de qualquer uma das formas referidas no número anterior, devendo prestar colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza que venham a ter lugar.

3 -As situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio, praticados por terceiros que não sejam trabalhadores ou colaboradores do Município, devem ser objeto de queixa, a efetuar pela Câmara Municipal, pela vítima, ou por qualquer outra pessoa que delas tenha conhecimento, junto das autoridades policiais/Inspeção-Geral de Finanças ou da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), consoante se trate de trabalhador do setor público ou do setor privado, respetivamente.

Artigo 11.º

Forma, conteúdo e meios de efetuar a denúncia

1 -A denúncia ou participação deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar a prática de assédio, nomeadamente quanto às circunstâncias, dia, hora e local dos mesmos, identidade da vítima, do assediador, bem como, se for possível, dos meios de prova testemunhal, documental ou pericial, eventualmente existentes.

2 -A denúncia, participação ou queixa, se meramente verbal, é reduzida a escrito, utilizando para o efeito o Formulário de Participação (constante do Anexo I, o qual faz parte integrante do presente Código).

Artigo 12.º

Regime de proteção ao queixoso, denunciante e testemunhas

1 -As pessoas que apresentem queixa ou denúncia de situações de assédio são especialmente protegidas pela Câmara Municipal em relação a todo o tipo de formas de retaliação ou tentativas de retaliação, não podendo ser prejudicadas ou sancionadas disciplinarmente, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º, sendo o seu anonimato assegurado dentro dos limites impostos pela lei.

2 -As situações de retaliação estão, tal como o assédio, sujeitas a procedimento disciplinar.

3 -A informação transmitida é considerada confidencial e tratada com especial sigilo, diligência e zelo.

4 -É assegurada a confidencialidade do procedimento quanto ao denunciante, ao denunciado, ao teor da denúncia, aos meios de prova testemunhal, documental ou pericial, abrangendo as diligências realizadas ou a realizar pelo que todos os intervenientes devem agir com o sigilo necessário para proteger a dignidade e a privacidade de cada um, não devendo ser divulgada qualquer informação, procurando garantir-se a isenção, a igualdade e a transparência de todo o procedimento em relação a todas as pessoas envolvidas

5 -É igualmente assegurada uma absoluta confidencialidade relativamente a todos os dados pessoais recolhidos, que serão usados exclusivamente no âmbito das atribuições e finalidades previstas no presente código.

6 -Queixosos/denunciantes/testemunhas indicadas que comuniquem ou impeçam atos de assédio, não podem ser sancionados disciplinarmente, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio no trabalho até decisão final transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório, a menos que atuem com intenção de efetuar uma acusação falsa. CAPÍTULO IV REGIMES SANCIONATÓRIOS

Artigo 13.º

Procedimentos e responsabilidade civil

1 -A Câmara Municipal instaura procedimento disciplinar, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada e publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de atos ou comportamentos suscetíveis de indiciar práticas de assédio no trabalho, pelos seus trabalhadores, após um processo de averiguações tendente ao apuramento dos factos.

2 -A prática de assédio constitui contraordenação muito grave, nos termos do n.º 5 do artigo 29.º do Código do Trabalho, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei.

3 -Quando os atos ou comportamentos suscetíveis de indiciar práticas de assédio no trabalho sejam imputados a estagiários, trabalhadores com medidas de apoio ao emprego e outros, a Câmara Municipal instaura um processo de averiguações tendente ao apuramento dos factos, podendo os respetivos contratos, ou demais instrumentos jurídicos que os vinculem à autarquia, cessar com fundamento na violação grave dos deveres a que se encontram obrigados, nomeadamente, pela violação do compromisso assumido pela Câmara Municipal de não tolerância ao assédio.

4 -Quando os atos ou comportamentos suscetíveis de indiciar práticas de assédio no trabalho sejam imputados a prestadores ou fornecedores de bens ou serviços ou trabalhadores de empresas prestadoras ou fornecedoras de bens ou serviços, a Câmara Municipal deverá instaurar um processo de averiguações tendente ao apuramento dos factos, podendo o contrato cessar com fundamento em justa causa, pela violação do compromisso assumido pela Câmara Municipal de não tolerância ao assédio.

5 -Sempre que a Câmara Municipal tome conhecimento da violação das disposições constantes do presente código, tomará as diligências necessárias ao apuramento dos factos.

Artigo 14.º

Sanções

1 -Quando se conclua que a queixa ou denúncia é infundada ou dolosamente apresentada no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória, em particular quando a própria queixa configura assédio, a Câmara Municipal promove a instauração de procedimento de inquérito disciplinar, sem prejuízo das diligências judiciais que a situação imponha.

2 -A prática e a tentativa de assédio sexual e/ou moral e a retaliação por aqueles que prestem serviço no Município a título permanente ou ocasional, resultará na eventual cessação dos respetivos contratos de fornecimento de bens ou serviços.

3 -A reincidência de comportamentos abusivos por parte de um trabalhador ou colaborador (tendo como alvo a mesma pessoa ou outra) poderá resultar na eventual suspensão da relação jurídica de emprego público ou na cessação de contratos de fornecimento de bens ou serviços.

Artigo 15.º

Responsabilidade da Câmara Municipal do Fundão

a)Potenciar a criação e manutenção de ambientes de trabalho que promovam o respeito pela dignidade das pessoas e pela diferença, bem como, pela lealdade e honestidade, por formas de relacionamento interpessoal pautadas por padrões de urbanidade, sã convivência e respeito mútuo, no local de trabalho e fora dele, e através de meios de comunicação à distância;

b)Proporcionar informação e formação aos seus trabalhadores e demais colaboradores, titulares de cargos dirigentes, membros do executivo e dos respetivos gabinetes de apoio, nomeadamente através da divulgação do presente Código;

c)No processo de admissão de trabalhadores, solicitar a subscrição da Declaração de Conhecimento e Aceitação da Política de Prevenção e Combate ao Assédio Laboral do Município do Fundão (Anexo II), a qual deverá constar do respetivo processo individual.

Artigo 16.º

Responsabilidade dos trabalhadores e colaboradores da Câmara Municipal do Fundão

a)Respeitar as normas constantes deste Código onde quer que desenvolvam as suas funções e independentemente da sua posição hierárquica, funções, responsabilidades ou tipo de vínculo laboral;

b)Adotar um comportamento adequado, medido de acordo com os padrões de sã convivência, respeito, urbanidade e cidadania exigíveis no seu relacionamento com o Município, com os seus representantes, chefias, colegas de trabalho, prestadores de serviços, utentes, e/ou quaisquer terceiros com quem contactem no exercício das suas funções;

c)Agir, sempre que possível, de forma a evitar que se verifiquem ou repitam comportamentos suscetíveis de serem considerados assédio, que presenciem ou de que tomem conhecimento;

d)Participar nas ações de formação sobre prevenção e combate ao assédio no trabalho. CAPÍTULO V PREVENÇÃO DO ASSÉDIO

Artigo 17.º

Medidas Preventivas

a)Consulta regular aos trabalhadores;

b)Consulta regular aos Dirigentes;

c)Verificação da existência de mecanismos internos de comunicação de irregularidades, assegurando-se que os mesmos observam as normas legais, designadamente, em matéria de confidencialidade, do processo de tratamento da informação e da existência de represálias sobre os denunciantes/participantes;

d)Conceção e implementação de um plano de formação específico e regular que tenha o enfoque na prevenção do assédio e na promoção da igualdade de género;

e)Desenvolvimento de uma estratégia de informação e divulgação específica relativa à prevenção do assédio; CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Remissão

Em tudo o que não se mostre expressamente previsto no presente código, aplicar-se-ão as disposições previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro na sua redação atual e demais legislação em vigor.

Artigo 19.º

Revisão

O presente Código deve ser revisto sempre que se verifiquem factos supervenientes ou alterações legislativas que justifiquem a sua revisão.

Artigo 20.º

Publicitação e Divulgação

O presente Código é divulgado a todos os trabalhadores da Câmara Municipal, devendo ainda ser disponibilizado na página da internet da autarquia, bem como estar disponível para consulta em suporte de papel em todas as instalações municipais e orgânicas.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente código entra em vigor 5 dias após publicação no Diário da República.

ANEXO I

Formulário de participação

ANEXO II

Declaração de conhecimento e aceitação da Política de Prevenção e Combate ao Assédio Laboral da Câmara Municipal do Fundão

318214213

Artigo 6.º

Definições

1 -Para efeitos de aplicação do presente Código, considera-se:

c)Assédio sexual - o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não-verbal ou física, percecionado como abusivo, com o objetivo ou o efeito referido na alínea a);

4 -Para efeitos de aplicação do presente Código, a utilização da expressão "assédio" abrange a sua prática sob toda e qualquer forma.