Aviso n.º 23186/2022

Hermenegildo José Durão Rodrigues, vereador da câmara municipal de Elvas, torna público, em cumprimento do previsto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro e de acordo com o despacho do Vereador de 16 de novembro de 2022, que se irá proceder ao período de notificação para pronúncia dos restantes proprietários, da proposta de alteração à operação de loteamento da Urbanização da Carvalha, Estrada da Carvalha, da Freguesia de Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, sob o n.º 2169/20050616, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3676, da respetiva Freguesia, que consiste na ampliação da área de construção das moradias.

O período de notificação para pronúncia dos restantes proprietários, terá a duração de 10 dias.

Torna ainda público, em cumprimento do previsto no artigo 22.º do mesmo decreto-lei e no n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação, que se irá proceder ao período de discussão pública, da proposta de alteração à operação de loteamento em causa.

O período de consulta pública terá a duração de 15 dias.

A proposta de alteração à operação de loteamento e correspondente informação técnica encontram-se disponíveis durante o horário normal de funcionamento na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Elvas, onde poderão ser consultados para eventuais observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.

As observações e sugestões dos interessados deverão ser devidamente fundamentadas e apresentadas por escrito, mediante identificação completa dos seus autores e entregues durante o período de consulta pública, no Balcão Único.

25 de novembro de 2022. - O Vereador da Câmara Municipal de Elvas, Hermenegildo José Durão Rodrigues.

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