Aviso n.º 23211/2022

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana e Projeto da Operação de Reabilitação Urbana da Portela do Vade

Michele Alves, Vereadora do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, conforme previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio, bem como, nos termos do artigo 89.º e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação do Decreto-Lei n.º 45/2022, de 08 de julho, em reunião realizada no dia 14 de novembro de 2022, deliberou, por unanimidade, dar início à abertura do período de discussão pública, da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e Projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Portela do Vade, pelo prazo de 20 dias, a contar do quinto dia da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Mais se informa, que os interessados poderão, dentro do prazo acima referido, formular sugestões bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e Projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Portela do Vade. Estas deverão ser apresentadas por escrito até ao termo do referido período, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal ou na página da Internet (http://www.cm-vilaverde.pt).

Os interessados poderão consultar os documentos aprovados, na página da Internet (http://www.cm-vilaverde.pt) ou na Divisão de Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Vila Verde, durante as horas normais de expediente.

18 de novembro de 2022. - A Vereadora do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Eng.ª Michele Alves.

Deliberação

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana e Projeto da Operação de Reabilitação Urbana da Portela do Vade

A Câmara Municipal de Vila Verde, em reunião realizada no dia 14 de novembro de 2022, deliberou, por unanimidade, dar início à abertura do período de discussão pública, da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e Projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Portela do Vade, pelo prazo de 20 dias, a contar do quinto dia da data da publicação do aviso no Diário da República, conforme previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio, bem como, nos termos do artigo 89.º e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação do Decreto-Lei n.º 45/2022, de 08 de julho.

Paços do Concelho de Vila Verde, em 18 de novembro de 2022. - A Vereadora do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Eng.ª Michele Alves.

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