AvisoSem vigência

Aviso n.º 23219/2025/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

Este regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas k) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º, e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como, em cumprimento do artigo 2.º do anexo do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se ao parque de estacionamento da “Praceta 24 de Junho “.

Artigo 3.º

Acesso

O acesso ao parque de estacionamento far-se-á através do pagamento de uma taxa.

Artigo 4.º

Período de Funcionamento

a)De 1 de abril a 31 de outubro - das 8 às 21 horas de segunda - feira a sexta - feira e das 9 às 21 horas nos fins de semana e feriados;

b)De 1 de novembro a 31 de março das 8 às 20 horas, de segunda - feira a sexta -feira e das 9 às 20 horas nos fins de semana e feriados.

Artigo 5.º

Títulos de estacionamento e taxas

1 -O estacionamento no Parque de estacionamento far-se-á através da emissão de um título de estacionamento.

2 -O período de cobrança será de 1 hora e à fração de 15 minutos. CAPÍTULO II CARTÕES DE RESERVA MENSAL

Artigo 6.º

Tipo de cartões

1 -Poderão adquirir Cartões de reserva mensal de estacionamento:

a)Os funcionários da Câmara Municipal da Calheta;

b)Qualquer pessoa interessada.

Artigo 7.º

Reservas

1 -As reservas incluem:

a)Estacionamento dos veículos propriedade da Câmara Municipal;

b)Estacionamento por parte dos funcionários da Câmara Municipal da Calheta portadores do cartão de reserva mensal válido;

c)Estacionamento por parte dos portadores do cartão de reserva mensal válido.

2 -Os portadores dos cartões de reserva mensal poderão estacionar em qualquer lugar dentro do parque de estacionamento.

Artigo 8.º

Cartões de reserva mensal para funcionários

1 -O cartão de reserva mensal para funcionários da Câmara Municipal da Calheta será atribuído mediante prova da qualidade de funcionário, devendo ser revalidado mensalmente no próprio parque, mediante o pagamento da taxa respetiva.

2 -O título de reserva é pessoal e intransmissível.

3 -É válido apenas nos dias úteis no período de funcionamento previsto no artigo 4.º

Artigo 9.º

Cartão de reserva mensal/Dias úteis e Cartão de reserva mensal

1 -O título de reserva mensal pode ser adquirido no próprio parque mediante o pagamento da respetiva taxa, devendo ser revalidado mensalmente.

2 -O cartão de reserva mensal/Dias úteis é válido apenas nos dias úteis no período de funcionamento previsto no artigo 4.º

3 -O cartão de reserva mensal é válido de Domingo a Sábado, no período de funcionamento previsto no artigo 4.º CAPÍTULO III TAXAS

Artigo 10.º

Taxas

1 -As taxas a aplicar são:

a)1 hora - € 1.00/ fração de 15 minutos - € 0.25;

b)Cartão de reserva mensal para funcionários da Câmara Municipal da Calheta/Dias úteis - € 15 com IVA incluído;

c)Cartão de reserva mensal/Dias úteis - € 35 com IVA incluído;

d)Cartão de reserva mensal - € 55 com IVA incluído.

2 -Em caso de perda ou extravio do título de estacionamento ou do cartão de reserva mensal terá de pagar o valor de € 10.

3 -O pagamento dos cartões de reserva mensal deverá ser efetuado até ao final do mês correspondente.

4 -O não pagamento atempado da reserva mensal determina o cancelamento da mesma, estando a emissão de um novo cartão dependente da existência de lugares disponíveis para reservas. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 11.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento é da competência da Câmara Municipal da Calheta.

2 -A fiscalização é exercida através do pessoal designado para o efeito, devidamente identificado e que, como tal, seja equiparado a autoridade ou seu agente.

Artigo 12.º

Sanções

O uso indevido de qualquer cartão de reserva mensal acarreta a perca do mesmo.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Lacunas

As lacunas que possam advir da aplicação do presente diploma serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Danos

A Câmara Municipal da Calheta não se responsabilizada por eventuais danos ou furtos que ocorram no interior do parque de estacionamento.

Artigo 15.º

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga o anterior regulamento do parque de estacionamento da “PRACETA 24 DE JUNHO”.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente seguinte ao da sua aprovação em Assembleia Municipal.

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