AvisoSem vigência

Aviso n.º 2323/2022

Artigo 2.º

Composição do Plano

1 -O Plano é constituído pelos seguintes elementos:

a)[...]

b)Planta de ordenamento, com o seguinte desdobramento:

c)[...]

2 -[...]

Artigo 4.º

Instrumentos de gestão territorial a observar

1 -[...]

2 -Nas áreas de intervenção do Programa da Orla Costeira de Caminha-Espinho e do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte (POPNLN), a disciplina dos regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e de gestão compatível com a utilização sustentável do território neles estabelecidos prevalece sobre as disposições do presente plano, sempre que for materialmente mais restritiva, mais exigente ou mais condicionadora que esta.

3 -Nas plantas de ordenamento IV e V são também identificados e delimitados os polígonos de solo que se mantêm subordinados a disposições de salvaguarda estabelecidas pelo Programa da Orla Costeira de Caminha-Espinho e os níveis de proteção estabelecidos na área do Parque Natural do Litoral Norte, que têm de ser respeitadas no respetivo uso, ocupação e transformação do solo.

4 -(Revogado.)

5 -[...]

6 -[...] CAPÍTULO IV Solo rural

Artigo 27.º

Usos complementares e compatíveis - espaços florestais

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

3 -[...]

4 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -As regras referidas no número anterior cedem perante condições mais restritivas decorrentes de:

a)Disciplina estabelecida pelo Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte, na área por ele abrangida, conforme explicitado no Capítulo VI do presente regulamento, que dele é parte integrante;

b)Disciplina estabelecida pelo Programa da Orla Costeira de Caminha-Espinho, na área por ele abrangida, conforme explicitado no Capítulo VII do presente regulamento, que dele é parte integrante;

c)[...]

d)[...]

Artigo 29.º

Usos complementares e compatíveis - espaços agrícolas

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -As regras referidas no número anterior cedem perante condições mais restritivas decorrentes de:

b)Disciplina estabelecida pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho, na área por ele abrangida, conforme explicitado no Capítulo VII do presente regulamento, que dele é parte integrante;

c)[...]

d)[...]

e)[...] CAPÍTULO VI Parque natural do litoral norte SECÇÃO V Áreas de intervenção específica

Artigo 69.º

(Revogado.)

CAPÍTULO VII

Orla costeira Caminha-Espinho

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 72.º

Estrutura dos Regimes de Salvaguarda na Zona Terrestre de Proteção (ZTP)

a)Faixa de Proteção Costeira;

b)Faixa de Proteção Complementar;

c)Margem;

d)Faixas de Salvaguarda à Erosão costeira, ao galgamento oceânico e inundação costeira.

Artigo 73.º

Ações e atividades permitidas e interditas

1 -Na Faixa de Proteção Costeira e na Faixa de Proteção Complementar da ZTP, são permitidas, designadamente, as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:

a)Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos vulneráveis;

b)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;

c)Construção de infraestruturas de irrigação ou de adução de águas residuais e desde que não haja alternativa;

d)Obras de requalificação de infraestruturas de tratamento e adução de águas residuais;

e)Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial;

f)Construção de vias de circulação de veículos agrícolas e de infraestruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública, desde que não alterem o perfil natural, não prejudiquem as condições de escoamento e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos;

g)Obras de construção de infraestruturas de transporte coletivo em sítio próprio que visem a gestão de fluxos e a redução da carga automóvel nas praias marítimas;

h)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;

2 -Na Faixa de Proteção Costeira e na Faixa de Proteção Complementar da ZTP, são interditas as seguintes ações e atividades:

a)Destruição da vegetação autóctone, excluindo as ações necessárias ao normal e regular desenvolvimento das operações culturais de aproveitamento agrícola do solo e das operações correntes de exploração dos espaços florestais;

b)Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos locais para tal destinados;

c)Instalação de quaisquer unidades destinadas ao armazenamento e gestão de resíduos;

d)Rejeição de efluentes de origem doméstica ou industrial, ou quaisquer outros efluentes, sem tratamento de acordo com as normas legais em vigor;

e)Outras atividades que alterem o estado das massas de água ou coloquem esse estado em perigo. SECÇÃO II Faixa de Proteção Costeira da ZTP

Artigo 74.º

Ações e atividades interditas

1 -Na Faixa de Proteção Costeira da ZTP são interditas as seguintes ações e atividades:

a)Operações de loteamento, obras de urbanização e obras de construção, com as seguintes exceções:

b)Obras de ampliação, com as seguintes exceções:

c)A abertura de novos acessos rodoviários e estacionamentos, fora do solo urbano, exceto os previstos em PIP ou os que se destinem a serviços de segurança, emergência ou a serviços específicos de apoio e manutenção da orla costeira;

d)A ampliação de acessos existentes e estacionamentos sobre as praias, dunas e zonas húmidas, exceto os previstos nos PIP e os associados às edificações referidas na alínea a);

e)Alteração ao relevo existente, excetuando-se a decorrente de ações previstas em PIP e das exceções previstas nas alíneas anteriores.

2 -Na Faixa de Proteção Costeira da ZTP, ficam salvaguardados das interdições previstas no número anterior os direitos preexistentes e juridicamente consolidados à data de entrada em vigor do presente regulamento. SECÇÃO III Faixa de Proteção Complementar da ZTP

Artigo 75.º

Ações e atividades interditas

1 -Na Faixa de Proteção Complementar da ZTP, são interditas as operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, com exceção das seguintes situações:

a)Infraestruturas de distribuição e transporte de energia elétrica, receção, distribuição e transporte de gases de origem renovável, abastecimento de água, de drenagem e tratamento de águas residuais e de gestão de efluentes, incluindo estações elevatórias, estações de tratamento de água (ETA), estações de tratamento de águas residuais (ETAR), reservatórios e plataformas de bombagem;

b)Parques de campismo e de caravanismo;

c)Instalações ligeiras (i.e., assentes sobre fundação não permanente, executadas em materiais ligeiros, prefabricados ou modulados, que permitam a sua fácil desmontagem e remoção, compreendendo estrutura, paredes e cobertura) relacionadas com a atividade agrícola e floresta, piscatória e da aquicultura, devendo ser garantida a recolha e tratamento de efluentes líquidos, bem como o fornecimento e distribuição de água e de energia;

d)Infraestruturas de defesa e segurança nacional;

e)Instalações e infraestruturas previstas em PIP, infraestruturas portuárias e infraestruturas e instalações diretamente associadas a Núcleos Piscatórios;

f)Ampliação de edificações existentes que se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança e salubridade ou que tenha por objetivo promover a criação e a melhoria das acessibilidades para cidadãos com mobilidade condicionada;

g)Resultantes da relocalização de equipamentos, infraestruturas e construções determinada pela necessidade de demolição por razões de segurança relacionadas com a dinâmica costeira, desde que se demonstre a inexistência de alternativas de localização no perímetro urbano ou fora da área de intervenção do POC-CE, e se localize em áreas contíguas a solo urbano e fora das faixas de salvaguarda;

h)Beneficiações de vias e de caminhos municipais, incluindo o alargamento de faixas de rodagem e pontuais correções de traçado;

j)Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural;

k)A abertura de novos acessos rodoviários e estacionamentos associados às edificações referidas nas alíneas a), b), d), e) e g).

2 -Na Faixa de Proteção Complementar da ZTP, ficam salvaguardados das interdições previstas no número anterior:

a)Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do presente regulamento;

b)As áreas classificadas como solo urbano ou que resultem da revisão ou alteração do PDM ou de outros planos territoriais para inclusão estrita das regras de classificação do solo previstas no artigo 199.º do RJIGT. SECÇÃO IV Margem

Artigo 76.º

Ações e atividades permitidas e interditas

1 -Na Margem, são permitidas, designadamente, as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:

a)Atividades e infraestruturas portuárias, bem como as que sejam com estas compatíveis, quando em áreas sob a jurisdição de autoridade portuária;

b)Edificações e infraestruturas previstas nos PIP ou diretamente associadas a Núcleos Piscatórios;

c)Obras de demolição, obras de reconstrução e obras de alteração;

d)Obras de urbanização, em solo urbano, desde que se destinem à criação ou remodelação de espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva;

e)Obras de ampliação, em solo urbano, desde que se destinem a suprir insuficiências de segurança ou de salubridade, tenham por objetivo o cumprimento das normas técnicas para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada ou incidam sobre imóveis classificados em ou vias de classificação, de interesse nacional, público ou municipal;

f)Obras de construção ou ampliação de edificações existentes, em zona urbana consolidada, desde que:

g)Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos vulneráveis;

h)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;

k)Construção de estruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural do terreno, não prejudiquem as condições de escoamento ou do transporte eólico, e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos;

l)Obras de construção de infraestruturas de transporte coletivo em sítio próprio que visem a gestão de fluxos e reduzir a carga automóvel nas praias marítimas;

m)Infraestruturas indispensáveis à operacionalização e viabilização de usos e atividades temporárias e permanentes no espaço marítimo nacional;

n)Valorização de elementos patrimoniais classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional, público ou municipal, nos termos da legislação, incluindo obras de alteração e reconstrução e construção de acessos.

2 -Na Margem, as construções existentes para as quais não tenha sido emitido título de utilização de recursos hídricos devem ser demolidas, salvo se for possível a sua manutenção mediante avaliação pela entidade competente em matéria de domínio hídrico, atendendo ao seguinte:

a)Os equipamentos que não tenham por função o apoio de praia apenas podem ser mantidos quando se localizem em solo urbano e cumpram com o disposto no POC-CE;

b)Em solo rústico, podem ser mantidos os equipamentos ou construções existentes no domínio hídrico desde que se destinem a proporcionar o uso e fruição da orla costeira, que se relacionem com o interesse turístico, recreativo, desportivo ou cultural ou que satisfaçam necessidades coletivas dos núcleos urbanos;

c)Os equipamentos possíveis de manter podem ser objeto de obras de alteração desde que estas se destinem a melhorar as condições de funcionamento;

d)As áreas de demolição, bem como as áreas adjacentes degradadas, devem ser recuperadas.

3 -Na Margem, são interditas, entre outras, as seguintes ações e atividades:

a)Realização de operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, com exceção das previstas nos números anteriores;

b)A abertura de novas vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos ou a ampliação e beneficiação de vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos existentes, salvo se associados às infraestruturas previstas nas diretivas do POC-CE ou na programação e execução do presente plano;

c)Instalação de vedações, com exceção daquelas que constituam a única alternativa viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo do dever de garantia de acesso à água e circulação na margem. SECÇÃO IV Faixas de Salvaguarda

Artigo 77.º

Âmbito e regime

1 -Estas normas aplicam-se cumulativamente com as demais normas previstas para a ZTP, designadamente, com as relativas às Faixas de Proteção Costeira e Complementar e à Margem, prevalecendo, na sua aplicação, as regras mais restritivas.

2 -As Faixas de Salvaguarda são as seguintes:

a)Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira - Nível I e Nível II;

b)Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira - Nível I e Nível II.

Artigo 78.º

Disposições gerais

1 -Nos alvarás de licenciamento de operações urbanísticas e de utilização em áreas abrangidas por Faixa de Salvaguarda, deve constar, obrigatoriamente, a menção de que a edificação se localiza em área de risco, pelo que a referida menção deve contemplar o seguinte:

a)Área de elevado risco - Nível I;

b)Área de risco a médio e longo prazo - Nível II.

2 -Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados à data de entrada em vigor do presente regulamento ficam excecionados das interdições nas Faixas de Salvaguarda, desde que comprovada a existência de condições de segurança face à ocupação pretendida junto da entidade competente para o efeito, não sendo imputadas à Administração Pública eventuais responsabilidades pela sua localização em área de risco.

3 -Não podem ser imputadas à Administração Pública eventuais responsabilidades pelas obras de urbanização, construção, reconstrução ou ampliação nas Faixas de Salvaguarda que decorram de direitos preexistentes e juridicamente consolidados à data da entrada em vigor do presente regulamento, sendo que estas não constituem mais-valias em situação de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado.

4 -As operações urbanísticas que se encontrem previstas em PIP, as infraestruturas portuárias e as edificações diretamente associadas a Núcleos Piscatórios, bem como instalações com características amovíveis/sazonais, desde que as condições específicas do local o permitam, ficam excecionados das interdições nas Faixas de Salvaguarda.

5 -Na Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira e na Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira, são permitidas obras de defesa costeira e ações de reabilitação de ecossistemas, quando se verifique:

a)Necessidade de proteção de valores patrimoniais e culturais;

b)Existência de risco para pessoas e bens;

c)Proteção do equilíbrio biofísico.

6 -Na Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira são interditas caves, bem como alterações da utilização dos edifícios ou suas frações para o uso habitacional.

7 -As Faixas de Salvaguarda podem ser reavaliadas por decisão do membro do Governo responsável pela área do ambiente e do ordenamento do território, desde que fundamentada em estudos pormenorizados sobre a dinâmica e tendência evolutiva da linha de costa em litoral arenoso, seguindo o procedimento de alteração do POC.

Artigo 79.º

Disposições em solo rústico

1 -Na Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira - Nível I e na Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira - Nível I, é interdita a realização de operações de loteamento, obras de urbanização, construção, ampliação, reconstrução e alteração de edificações existentes, exceto quando se trate de obras de reconstrução e alteração das edificações que se destinem a suprir insuficiências de segurança ou de salubridade ou que tenham por objetivo o cumprimento das normas técnicas para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.

2 -Na Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira - Nível II e na Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira - Nível II, aplica-se o disposto no regime de salvaguarda para a ZTP, designadamente para a Faixa de Proteção Costeira e Faixa de Proteção Complementar.

Artigo 80.º

Disposições em solo urbano

1 -Na Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira - Nível I e na Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira - Nível I:

a)São interditas operações de loteamento e obras de urbanização, exceto quando estas últimas se destinem à criação ou remodelação de espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva;

b)Nas obras de urbanização excecionadas da aplicação da alínea a), devem ser adotadas soluções construtivas e infraestruturais que permitam aumentar a resiliência ao avanço das águas do mar;

c)São interditas obras de construção e obras de ampliação de edificações existentes, exceto quando as obras de ampliação se destinem a suprir insuficiências de segurança ou de salubridade, tenham por objetivo o cumprimento das normas técnicas para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada ou incidam sobre imóveis classificados ou em vias de classificação, de interesse nacional, público ou municipal;

d)Nas obras de ampliação excecionadas da aplicação da alínea anterior, devem ser adotadas soluções construtivas que permitam aumentar a resiliência ao avanço das águas do mar;

e)As obras de ampliação, reconstrução ou de alteração não podem originar a criação de caves ou de novas unidades funcionais.

2 -Na Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira - Nível II e na Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira - Nível II, deve atender-se ao seguinte:

a)São admitidas obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração, desde que as edificações ou as áreas urbanas onde estas se localizem integrem soluções construtivas ou infraestruturais de adaptação/acomodação ao avanço das águas do mar que permitam aumentar a sua resiliência.

Artigo 81.º

(Revogado.)

Artigo 82.º

(Revogado.)

Artigo 83.º

(Revogado.)

Artigo 84.º

(Revogado.)

CAPÍTULO XII

Programação e execução do plano

SECÇÃO II

Orientações programáticas

Artigo 117.º

Unidades operativas de planeamento e gestão

1 -[...]

a)[...]

b)(Revogada.)

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

2 -[...]

a)[...]

b)[...] ANEXO III Instrumentos de gestão territorial de âmbito supramunicipal em vigor com incidência no território do Município Incidem sobre o território do Município de Esposende os seguintes instrumentos de gestão territorial:

c)Programa da Orla Costeira Caminha Espinho (POC-CE), Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021 de 11 de agosto;

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

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