AvisoSem vigência

Aviso n.º 23233/2025/2

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento tem como objetivo estabelecer as normas de utilização e funcionamento dos Passadiços do Mondego, promovendo a convivência harmoniosa, a segurança e o respeito pelo meio ambiente.

Artigo 2.º

Período de funcionamento dos Passadiços do Mondego

1 -Os Passadiços do Mondego estão abertos todo o ano, exceto nos dias 25 de dezembro, 1 de janeiro e salvo interrupções por motivos de manutenção, segurança ou outras razões extraordinárias, mediante decisão do Município da Guarda.

2 -Os Passadiços têm horário de verão e horário de inverno.

3 -Horário de Verão (abril a agosto):

a)1 de abril a 31 de maio - 9h00 às 18h00;

b)1 de junho a 31 de agosto - 8h00 às 20h00.

4 -Horário de Inverno (setembro a março):

a)1 de setembro a 31 de outubro - 9h00 às 18h00;

b)1 de novembro a 31 de março - 9h00 às 17h00.

5 -O Município da Guarda reserva-se o direito de alterar os horários, anteriormente definidos, sempre que se justifique.

Artigo 3.º

Admissão de visitantes

1 -Para visitar os Passadiços do Mondego é obrigatório estar na posse do bilhete correspondente, seja em formato digital ou em papel.

2 -O acesso será sempre feito, salvo indicação em contrário por parte do Município da Guarda, por uma das entradas oficiais dos Passadiços.

3 -As entradas oficias dos Passadiços do Mondego são:

a)Entrada do Caldeirão. 40º31’52.66’’ N.7º19’34.51’’O.;

b)Entrada de Videmonte. 40º30’32.74’ 7’23’27.45’’O.

4 -Os visitantes com idade até 12 anos inclusive, não necessitam de bilhete, no entanto, devem ser acompanhados por um adulto e comprovar a sua idade com o seu bilhete de identidade, passaporte, ou documento equivalente, para possíveis verificações que possam ser efetuadas, durante o passeio, pelos controladores dos Passadiços do Mondego.

5 -É obrigatório conservar o bilhete do passadiço até ao final do percurso, uma vez que este, será necessário para a sua saída.

6 -A pessoa portadora do bilhete, estará coberta por um seguro de responsabilidade civil, que cobrirá qualquer contingência que possa ocorrer durante a visita dentro do percurso, desde a entrada nos passadiços até à saída dos mesmos, desde que tal contingência, não se tenha verificado por incumprimento das normas estabelecidas, ou por culpa exclusiva do visitante.

7 -O Município da Guarda não se responsabiliza por qualquer acidente ocorrido fora do percurso delineado.

8 -O acesso é permitido através das entradas identificadas no ponto 3 deste artigo, ficando, totalmente, proibida a entrada e o acesso ao mesmo, por qualquer outro lugar do percurso, ficando o Município da Guarda exonerado de qualquer responsabilidade que decorra de um acesso não autorizado.

9 -O Município da Guarda não se responsabiliza por qualquer ocorrência nos Passadiços, fora dos horários definidos no artigo 2.º

Artigo 4.º

Bilhetes

1 -O número máximo de bilhetes diários é fixado em 2000.

2 -O custo do acesso aos Passadiços do Mondego será definido em reunião de Câmara Municipal, tendo em conta os custos de manutenção desta infraestrutura.

3 -Apenas será considerada a tipologia de bilhete individual.

4 -Crianças até 12 anos inclusive, não pagam bilhete.

5 -É recomendada a compra do bilhete antecipadamente.

6 -A aquisição dos bilhetes de acesso aos passadiços, está apenas disponível na bilheteira online, no site www.passadicosdomondego.pt, e no Welcome Center Guarda.

7 -A devolução do valor relativo ao bilhete, apenas é possível em caso de encerramento, por força maior, do Passadiços do Mondego e quando determinado pelas autoridades competentes.

8 -Não haverá direito a qualquer devolução do valor dos bilhetes, sempre que o erro na aquisição não seja da responsabilidade do Município da Guarda.

9 -É possível efetuar a troca da data do bilhete, sempre que comunicada até ao próprio dia da entrada e antes do bilhete ser validado, por um dos controladores.

10 -Não será possível a troca, quando o pedido for solicitado depois da data do bilhete ou depois do mesmo ter sido validado por um dos controladores.

11 -O email de confirmação da reserva não substitui o bilhete de entrada nos Passadiços do Mondego.

Artigo 5.º

Descontos, reduções e isenções

1 -Grupo social:

a)Pode ser considerada a isenção de pagamento a grupos organizados por entidades sem fins lucrativos, desde que comprovada a carência económica. O pedido de isenção deve ser enviado por escrito ao Município da Guarda com antecedência mínima de cinco dias.

2 -Grupo educativo:

a)Pode ser considerada a isenção de pagamento a grupos escolares, organizados pelas instituições de ensino, desde que demonstrado que a visita se enquadra em projeto pedagógico. O pedido de isenção deve ser enviado por escrito ao Município da Guarda com antecedência mínima de cinco dias.

3 -Peregrinação:

a)Pode ser considerada a isenção a peregrinos que se encontrem em peregrinação pelo território, desde que apresentem a devida credenciação. A credenciação, pode ser efetuada através da apresentação da credencial de peregrino que demonstre que os Passadiços do Mondego se integram na rota de peregrinação.

Artigo 6.º

Uso de imagens

O uso de imagens para fins promocionais e lucrativos, deve ser comunicado por escrito ao Município da Guarda com antecedência mínima de cinco dias, cabendo ao Município a determinação do valor a cobrar para esse efeito.

Artigo 7.º

Recomendações de segurança

1 -A circulação é feita somente pelo percurso marcado, respeitando a sinalização existente e as indicações fornecidas pelos controladores.

2 -Em caso de ultrapassagem de pessoas mais lentas, devem ser tomadas as máximas precauções, para não pôr em perigo as pessoas que se encontram junto ao gradeamento.

3 -A visita aos Passadiços deve ser, previamente, planeada, reunindo a informação disponível e certificando-se que termina o percurso antes do horário de fecho.

4 -Nas entradas do Passadiço e durante a visita, devem ser respeitadas as regras e indicações dos controladores e seguranças.

5 -Caso seja encontrada alguma derrocada, a mesma não deve ser contornada. Deve ser feito o caminho inverso e comunicar esta informação aos controladores.

6 -A propriedade privada deve ser respeitada.

7 -A circulação pelos caminhos rurais, que coincidem com o percurso dos passadiços, deve ser feita com a máxima atenção, dado que é permitida a circulação de veículos autorizados nesses troços.

8 -Em caso de acidente o pedido de assistência deve ser efetuado de imediato para o número de emergência (112).

9 -Em caso de acidente serão aplicadas as normas do Plano de Segurança e Evacuação, que podem ser consultadas em www.passadicosdomondego.pt.

10 -Os passadiços encerram em caso de risco muito elevado ou máximo de incêndio, de acordo com o artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro - Sistema de Gestão de Fogos Rurais.

11 -Para segurança dos utentes, ao longo do percurso, existe acesso à rede telefónica e acesso à internet.

12 -Tendo em conta as características dos Passadiços, não é aconselhável a entrada de carrinhos de bebés.

13 -Devido à dificuldade do percurso, é indicado o uso de roupa e calçado adequado a caminhadas.

14 -Constitui especial obrigação do utilizador dos Passadiços do Mondego ou seu representante legal assegurar-se previamente, que não possui nenhum problema de saúde ou outro, que o impossibilite de realizar o percurso.

Artigo 8.º

Admissão de animais

1 -É permitido o acesso a animais de estimação.

2 -O acesso e circulação de animais de companhia nos Passadiços do Mondego deve, obrigatoriamente, ser feito com trela. No caso dos cães potencialmente perigosos só é permitida a circulação na presença do detentor, com trela curta até 1 m de comprimento, que deve estar fixa à coleira ou ao peitoral e açaimo. O detentor é obrigado a proceder à recolha dos dejetos em saco hermético, que deverá ser apresentado ao controlador no início do percurso, sendo responsável pela deposição num dos pontos de recolha de lixo existentes no percurso.

Artigo 9.º

Proibições

1 -É proibido fumar, fazer fogueiras, acampar ou fazer desportos radicais no interior dos passadiços.

2 -É proibido o consumo de álcool no interior dos passadiços.

3 -É proibido abandonar lixo fora dos contentores, papeleiras ou outros locais autorizados.

4 -É interdita a recolha de amostras de plantas ou rochas.

5 -Qualquer incumprimento das proibições assinalados anteriormente, é punido com expulsão do passadiço, sendo posteriormente informado às autoridades competentes a infração cometida.

Artigo 10.º

Zonas de apoio

1 -Parques de estacionamento para veículos Ligeiros e Autocarros:

a)Barragem do Caldeirão e Videmonte.

2 -Parque de estacionamento Ligeiros:

a)Vila Soeiro.

3 -Casas de banho:

a)Vila Soeiro, Fojo, Caldeirão e Videmonte.

4 -Zonas de lazer:

a)Vila Soeiro, Videmonte. 8 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa. 319517326