Aviso n.º 23246/2025/2

Procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Direito, para o Serviço Jurídico, da Unidade Flexível de 3.º Grau Jurídica, do Departamento Administrativo Jurídico e Financeiro.

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º, conjugado com o artigo 45.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que foi homologado, por meu despacho de 04 de setembro de 2025, o relatório de avaliação final do período experimental da seguinte trabalhadora:

Maria Graciete Luzes Pereira, com a avaliação final de 19,00 valores;

Nos termos do n.º 4 do artigo 46.º da referida Lei, a trabalhadora acima identificada concluiu com sucesso o período experimental da função relativo ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrado a 01 de dezembro de 2024, no âmbito do procedimento concursal publicado na BEP (Bolsa de Emprego Público) com o código de oferta n.º OE202403/0667, a 18 de março de 2024, e pelo Aviso (extrato) n.º 5866/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março de 2024.

10 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva.

319529614