Aviso (extrato) n.º 23287/2025/2

Procedimento concursal comum para recrutamento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior - Área de atividade de Gestão, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto nas subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, em conjugação com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do Órgão Executivo do Município de Vimioso, proferida no dia 14 de março de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na carreira/categoria de Técnico Superior na área de atividade de Gestão.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de atividades inerentes à Carreira e Categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, de grau 3 de complexidade funcional, complementado por funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparem a decisão, elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços, funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores no âmbito das funções de Gestão e Contratação Pública.

3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Gestão, certificada pelas entidades competentes, sem possibilidade de substituição por formação e/ou experiência profissional. Formação na área da Contratação Pública.

4 - Publicação integral: a publicitação integral do presente procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Vimioso, em www.cm-vimioso.pt, no dia seguinte à presente publicação.

12 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara, António dos Santos João Vaz.

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