Aviso n.º 23309/2024/2

Artigo 1.º

Âmbito territorial e objetivos

1 -O presente regulamento estabelece as medidas preventivas em consequência da suspensão do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande na área de 9 843,1 m2, objeto dessas medidas preventivas, delimitada na planta de localização constante do anexo I ao presente regulamento, localizada na freguesia e concelho da Marinha Grande.

2 -As medidas preventivas destinam-se a assegurar, na área identificada no número anterior, a viabilização da construção de uma nova unidade industrial, bem como as infraestruturas que lhes estão associadas.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Na área objeto das presentes medidas é permitida a construção da unidade industrial, bem como as infraestruturas que lhe andam associadas, previstas no n.º 2 do artigo 1.º, devendo esta obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos:

a)Índice máximo de ocupação do solo de 60 %;

b)Índice máximo volumétrico: 5 m3/m2;

c)Altura máxima da fachada de 10 m, salvo situações excecionais, devidamente justificadas pela natureza da atividade e desde que respeitados os restantes condicionamentos;

d)Afastamento mínimo das construções:

e)Índice máximo de impermeabilização do solo: 80 %.

2 -As operações urbanísticas, previstas no anterior n.º 1 ficam sujeitas a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, a emitir no prazo de 20 dias.

3 -As referidas operações urbanísticas ficam, ainda, sujeitas a parecer da Comissão Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios da Marinha Grande.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas caducam com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande ou no prazo de dois anos, prorrogáveis por mais um, caducando com a entrada em vigor da Revisão do PDM.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

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