AvisoSem vigência

Aviso n.º 23319/2024/2

Artigo 1.º

Noção

O Conselho Municipal de Segurança do Município de Reguengos de Monsaraz é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação, entre entidades que, na área do Município de Reguengos de Monsaraz, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e na garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade das populações.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;

b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;

c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social no município;

d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;

e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, nomeadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;

f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município;

g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 3.º

Modalidades de funcionamento do Conselho

O Conselho Municipal de Segurança do Município de Reguengos de Monsaraz funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho Restrito.

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS

Artigo 4.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:

a)O(A) Presidente da Câmara Municipal ou o(a) Vereador(a) com competência delegada;

b)O(A) Vereador(a) responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro(a) Vereador(a) indicado pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, caso seja este o(a) responsável por esta área;

c)O(A) Presidente da Assembleia Municipal;

d)O(A)s Presidentes das Juntas de Freguesia da área do Município;

e)Um representante do Ministério Público da comarca;

f)O Comandante do Destacamento Territorial de Reguengos de Monsaraz da Guarda Nacional Republicana ou do Posto Territorial de Reguengos de Monsaraz da Guarda Nacional Republicana;

g)O Coordenador Municipal do Serviço Municipal de Proteção Civil;

h)O Comandante da Corporação de Bombeiros da área do Município de Reguengos de Monsaraz;

j)Um representante das entidades com atividade no setor cultural, a designar por estas;

k)Um representante das entidades com atividade no setor desportivo, a designar por estas;

l)Um representante dos estabelecimentos de ensino público e um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município, a designar, respetivamente, pelo Agrupamento Escolar e pelos responsáveis pelos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo;

m)Um representante dos setores económicos com maior representatividade, a designar pela Câmara Municipal no início de cada mandato;

n)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no município, a designar por estas, caso existam;

o)Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária, a designar por estas, caso existam.

2 -Integram ainda o Conselho, como entidades convidadas em permanência:

a)O(A) Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Reguengos de Monsaraz;

b)Um representante do Centro Distrital de Segurança Social.

3 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.

Artigo 5.º

Presidente do Conselho

1 -O Conselho é presidido pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, ou pelo(a) Vereador(a) com competência delegada.

2 -Compete ao(à) Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem.

3 -O(A) Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um(a) secretário(a) designado(a) de entre os membros do Conselho.

4 -O(A) Presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos, pelo(a) Vereador(a) responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro(a) Vereador(a) indicado pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, caso seja este o(a) responsável por esta área.

Artigo 6.º

Competências

1 -Para prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º do presente Regulamento, compete ao Conselho emitir parecer sobre as seguintes matérias:

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município;

b)O dispositivo legal, de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no Município;

c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município;

d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate a incêndios;

e)As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

f)A situação socioeconómica municipal;

g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;

h)O levantamento das situações sociais que, pela sua vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminal e mais carecidas de apoio à inserção;

j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;

k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;

l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;

m)Os Contratos Locais de Segurança.

2 -Os pareceres referidos no número anterior têm a periocidade prevista no artigo 20.º do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Composição do Conselho Restrito

1 -Integram o Conselho Restrito:

a)O(A) Presidente da Câmara Municipal ou o(a) Vereador(a) com competência delegada;

b)O(A) Vereador(a) responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro(a) Vereador(a) indicado pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, caso seja este o responsável por esta área;

c)O Comandante do Destacamento Territorial de Reguengos de Monsaraz da Guarda Nacional Republicana ou do Posto Territorial de Reguengos de Monsaraz da Guarda Nacional Republicana.

2 -O Conselho Restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 8.º

Competências do Conselho Restrito

1 -Compete ao Conselho Restrito:

a)Analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do Conselho;

b)Participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município.

2 -Compete, ainda, ao Conselho Restrito pronunciar-se sobre:

a)A rede de postos territoriais da Guarda Nacional Republicana;

b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;

c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO

Artigo 9.º

Periodicidade e local das reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que para tal seja convocado pelo(a) Presidente, por iniciativa sua, ou no caso das reuniões extraordinárias, a solicitação da Assembleia Municipal, da Câmara Municipal, ou de um terço dos membros do Conselho, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.

2 -O Conselho Restrito reúne sempre que convocado pelo(a) Presidente e, no mínimo, com uma periocidade bimestral.

3 -As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do(a) Presidente, em qualquer outro local do território municipal.

Artigo 10.º

Convocatória das reuniões do Conselho e do Conselho Restrito

1 -As reuniões são convocadas pelo(a) Presidente, via correio eletrónico ou correio, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará.

2 -As reuniões extraordinárias devem ser convocadas pelo(a) Presidente, via correio eletrónico ou correio, com antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.

3 -Na convocatória deve constar sempre a data e local da reunião, assim como a respetiva ordem de trabalhos.

4 -Sempre que possível, a convocatória será acompanhada dos documentos necessários à plena informação sobre as matérias que integrem a ordem de trabalhos.

Artigo 11.º

Reuniões extraordinárias do Conselho e do Conselho Restrito

1 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo(a) Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação dos assuntos que se pretendam incluir na respetiva ordem do dia.

2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a pedido da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal, indicando a respetiva Ordem do Dia.

3 -A convocatória da reunião extraordinária que tenha sido solicitada por pelo menos um terço dos membros, pela Assembleia Municipal ou pela Câmara Municipal deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido.

4 -Nas reuniões extraordinárias só haverá deliberações sobre assuntos previamente agendados e constantes da Ordem do Dia.

Artigo 12.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma "Ordem do Dia" estabelecida pelo(a) Presidente.

2 -O(A) Presidente deve incluir na "Ordem do Dia" os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e, no que se reporta às reuniões ordinárias, o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.

3 -Nas reuniões ordinárias, a ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, 48 horas sobre a data da reunião.

4 -O Conselho só pode deliberar sobre os assuntos constantes da Ordem do Dia fixada para a reunião.

5 -Excetuam-se do disposto no número anterior, os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na Ordem do Dia.

6 -A sequência de matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da maioria dos membros.

7 -Em cada reunião ordinária haverá lugar a um período “Antes da Ordem do Dia”, que não poderá exceder 60 minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos da competência do Conselho, não incluídos na Ordem do Dia.

Artigo 13.º

Participação do público nas reuniões do Conselho

1 -Em todas as reuniões ordinárias do Conselho há um período aberto ao público para exposição de questões relacionadas com as matérias de segurança no município, o qual tem início após terminar o período “Antes da Ordem do Dia”, que não deverá exceder, em regra, 30 minutos.

2 -A participação de cada interveniente do público não poderá exceder cinco minutos e os cidadãos interessados deverão inscrever-se para intervir com cinco dias de antecedência, e apresentar, ainda que sucintamente, os assuntos que pretendem apresentar.

Artigo 14.º

Quórum

1 -O Conselho só pode deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros com direito a voto.

2 -Passados os trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o(a) Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião, com um intervalo mínimo de 24 horas.

3 -O Conselho reunido em segunda convocatória pode deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto.

4 -O Conselho restrito, se tiver apenas na sua composição três membros, é de dois o quórum necessário para deliberar, mesmo em segunda convocatória.

Artigo 15.º

Uso da palavra

A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 15 minutos.

Artigo 16.º

Votações

1 -As deliberações são tomadas por votação nominal, exceto quando envolvam a apreciação de comportamentos de pessoas, grupos ou entidades, situação em que o Conselho poderá deliberar o recurso ao escrutínio secreto.

2 -Em caso de empate na votação, o(a) Presidente do Conselho tem voto de qualidade, exceto se a votação se tiver realizado por escrutínio secreto.

3 -No caso de empate na votação por escrutínio secreto, proceder -se -á a uma segunda votação e no caso de empate na segunda votação, tal significará a recusa da proposta.

4 -Só podem votar os membros previstos no artigo 4.º, n.º 1 do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria relativa de votos dos membros presentes à reunião.

2 -Por se tratar de um órgão de natureza consultiva, não é permitida aos membros do Conselho a abstenção nas votações em que devam participar.

Artigo 18.º

Emissão de pareceres

1 -Os pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo(a) Presidente.

2 -Sempre que as matérias em causa o justifiquem, e o Conselho assim o delibere, poderão ser constituídos grupos técnicos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer.

3 -Em casos específicos, o Conselho, através do(a) Presidente, poderá solicitar a colaboração de entidades exteriores para a elaboração de estudos técnicos.

4 -Os pareceres, incluindo os estudos técnicos de suporte, são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, cinco dias de antecedência em relação à data agendada para o seu debate e deliberação.

Artigo 19.º

Aprovação dos pareceres

1 -Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.

2 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

3 -Os pareceres do Conselho são apreciados pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no Município de Reguengos de Monsaraz.

Artigo 20.º

Periodicidade dos pareceres

1 -Os pareceres aprovados pelo Conselho têm periocidade anual.

2 -Os pareceres devem ser aprovados pelo Conselho até ao dia 30 de junho de cada ano e enviados pelo(a) Presidente do Conselho, para a Câmara Municipal e para a Assembleia Municipal para apreciação, e para as forças de segurança com competência no Município de Reguengos de Monsaraz, para conhecimento.

Artigo 21.º

Atas

1 -De cada reunião será lavrada ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações.

2 -As atas são lavradas pelo Secretário do Conselho e submetidas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo(a) Presidente e pelo Secretário.

3 -Nos casos em que o Conselho assim o delibere, a ata poderá ser aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito.

4 -Os membros do Conselho podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justificam.

5 -Os pareceres previstos no artigo 18.º não necessitam de ser transcritos em ata, podendo ficar arquivados em anexo à mesma, cabendo ao Secretário assegurar que tais pareceres sejam enviados às entidades competentes.

6 -As atas das reuniões do Conselho são transmitidas por via eletrónica aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.º

Instalação

Compete ao(à) Presidente da Câmara Municipal assegurar a instalação do Conselho.

Artigo 23.º

Apoio logístico

Compete à Câmara Municipal prestar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 24.º

Posse

Os membros do Conselho Municipal de Segurança tomam posse perante a Câmara Municipal.

Artigo 25.º

Primeira reunião

A primeira reunião do Conselho destina-se a elaborar a proposta de regulamento a submeter à apreciação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

Artigo 26.º

Duração do mandato

1 -O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança corresponde ao período do mandato autárquico.

2 -Compete a cada entidade externa ao Município que integra o Conselho Municipal de Segurança a nomeação de um representante, o qual se considera por ele mandatado, podendo a todo o tempo ser substituído.

3 -Perdem o mandato os membros do Conselho Municipal de Segurança que faltem, injustificadamente, a duas reuniões consecutivas.

4 -O(A) Presidente da Câmara Municipal solicitará às entidades representadas, após deliberação do Conselho, a substituição dos membros que perderam o mandato.

Artigo 27.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento, ou perante casos omissos, as dúvidas ou omissões serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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