AvisoSem vigência

Aviso n.º 23363/2009

Artigo 1.º

Leis habilitantes

O presente Regulamento de Taxas tem por suporte legal, genericamente, o artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, os artigos 114.º a 119.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, o n.º 1, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, os artigos 10.º, 11, 12, 15.º, 55.º e 56.º, da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 14/2007, de 15 de Fevereiro e alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho e 67-A/2007, de 31 de Dezembro, a lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Janeiro, na sua redacção actual, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, as alíneas a), e) e h), do n.º 2, do artigo 53.º e a alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e posteriormente alterada pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro.

Artigo 2.º

Objecto

1 -O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, a cobrança e o pagamento de taxas que, nos termos da lei ou regulamento, sejam devidas ao Município da Moita.

2 -O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e o pagamento das taxas obedeça a normativos legais específicos.

Artigo 3.º

Tabela de Taxas

A concreta previsão das taxas devidas ao Município, com a fixação dos respectivos quantitativos, consta da Tabela de Taxas anexa (Anexo I), a qual faz parte integrante deste Regulamento, sem prejuízo das taxas previstas na Tabela em anexo ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita.

Artigo 4.º

Fundamentação económico-financeira das taxas

Na elaboração do Regulamento de Taxas do Município da Moita foi dado cumprimento ao estipulado na alínea c), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, através da realização de um estudo económico-financeiro constante da fundamentação económico-financeira das taxas municipais que se anexa ao presente Regulamento dele fazendo parte integrante (Anexo II).

Artigo 5.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município da Moita às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas a este Município.

Artigo 6.º

Noção de taxa

Para efeitos do presente Regulamento, taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado do Município da Moita ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.

Artigo 7.º

Incidência objectiva

As taxas previstas na Tabela de Taxas são tributos fixados no âmbito das atribuições das autarquias locais, de acordo com os princípios previstos na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro e na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade do Município e sobre a realização de actividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo, previstas no artigo 6.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro.

Artigo 8.º

Incidência subjectiva

1 -O sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento é o Município da Moita.

2 -São considerados sujeitos passivos as pessoas singulares ou colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculados ao pagamento das taxas nos termos da lei e dos regulamentos municipais vigentes à data da prática dos factos.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.

Artigo 9.º

Impostos devidos ao Estado

1 -Com a liquidação das taxas, o Município assegurará ainda a liquidação e cobrança de impostos devidos ao Estado resultantes de imposição legal, designadamente o Imposto de Selo e o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

2 -As taxas constantes da Tabela de Taxas não têm o valor destes impostos incluído no respectivo montante.

Artigo 10.º

Actualização

1 -Os valores das taxas previstos na Tabela de Taxas em anexo ao presente Regulamento poderão ser actualizados em sede de orçamento anual do Município, de acordo com a taxa de inflação.

2 -Os valores resultantes da actualização efectuada nos termos do número anterior serão arredondados, por excesso, para o cêntimo imediatamente superior.

3 -Sem prejuízo do disposto no número um, a Câmara Municipal proporá à Assembleia Municipal, sempre que o considere justificável, mediante a alteração ao presente Regulamento de Taxas, a alteração dos valores das taxas constantes da Tabela de Taxas, devendo conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

4 -Exceptuam-se do disposto nos números anteriores as taxas previstas na Tabela de Taxas que resultem de quantitativos fixados por disposição legal. CAPÍTULO II Isenções, reduções e actos gratuitos

Artigo 11.º

Enquadramento

1 -As isenções e reduções constantes do presente Regulamento foram ponderadas em função da notória relevância da actividade desenvolvida pelos respectivos sujeitos passivos, bem como à luz do estímulo de actividades, eventos e condutas que o Município visa promover e apoiar, no domínio da prossecução das respectivas atribuições, nomeadamente no que se refere à cultura, ao desporto, ao associativismo e à divulgação dos valores locais, sem prejuízo de uma preocupação contínua com a protecção dos estratos sociais mais frágeis, desfavorecidos e carenciados no que respeita às pessoas singulares.

2 -As isenções e reduções previstas no presente Regulamento fundamentam-se nos princípios da legalidade, da igualdade de acesso e no tratamento dos contribuintes, da imparcialidade, da capacidade contributiva e da justiça social.

Artigo 12.º

Fundamentação das isenções e reduções

Em cumprimento do disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, foi elaborada a fundamentação das isenções e reduções que consta do Anexo III ao presente Regulamento dele fazendo parte integrante.

Secção I

Isenções e reduções de natureza subjectiva e objectiva

Artigo 13.º

Isenções e reduções

1 -Estão isentos do pagamento de taxas constantes da Tabela de Taxas em anexo ao presente Regulamento as entidades públicas ou privadas a quem a lei expressamente confira tal isenção.

2 -Pode haver lugar à isenção ou redução de taxas previstas na Tabela de Taxas relativamente a actividades, produções, iniciativas, eventos ou à execução de acções ou projectos de manifesto e relevante interesse municipal mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta devidamente fundamentada.

Artigo 14.º

Isenções e reduções específicas

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, poderão beneficiar de isenção ou de redução de taxas:

a)As Freguesias do Município da Moita quando as suas pretensões visem a prossecução das suas atribuições e em actividades exclusivamente por si organizadas;

b)As pessoas colectivas de direito ou utilidade pública ou de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e as cooperativas, associações ou fundações culturais, sociais, religiosas, desportivas, educativas, recreativas ou de moradores, desde que legalmente constituídas, quando as suas pretensões se destinem à realização das suas finalidades estatutárias e à prossecução de actividades de interesse público municipal, desde que beneficiem de isenção ou redução de IRC, nos termos do artigo 10.º, do Código do IRC;

c)As pessoas singulares que se encontrem em situação de comprovada insuficiência económica, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário.

2 -As entidades mencionadas na alínea b), do número anterior ficam ainda isentas do pagamento das taxas relativas a placas, tabuletas ou outros factos meramente alusivos à sua identificação a colocar nas respectivas instalações, desde que as mesmas não excedam a dimensão de 20X30 cm, bem como do pagamento das taxas previstas nos artigos 10.º e 67.º e n.os 1, 2, 3 e 4 dos artigos 31.º e 32.º, todos da Tabela de Taxas.

3 -As pessoas com deficiência física, com grau de incapacidade superior a 60 %, devidamente comprovada nos termos da legislação geral, estão isentas do pagamento das taxas relativas à ocupação do domínio público com rampas de acesso e com parqueamento privado, desde que os veículos se destinem ao transporte dos seus proprietários.

4 -Isentam-se do pagamento de taxas as inumações e exumações em sepulturas integrantes de talhões destinados pela Câmara Municipal à Liga dos Combatentes e à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Moita, bem como o depósito de ossadas/cinzas no mausoléu existente no talhão desta última entidade.

5 -Serão gratuitas as inumações de indigentes, mediante requisição dos serviços de saúde.

6 -Ficam isentas do pagamento de taxas as ocupações do espaço público com esplanadas que tenham sido objecto de contrato de concessão, nos termos do artigo 42.º do presente Regulamento, quando as obras executadas e o mobiliário instalado se traduzirem numa efectiva valorização do espaço público em que se insiram.

7 -Quando, no espaço concessionado nos termos do artigo 42.º, do presente Regulamento, não houver lugar à execução de obras as taxas devidas pela instalação de mobiliário poderão ser reduzidas em metade, se o mobiliário instalado se traduzir também numa valorização efectiva desses espaços.

8 -Ficam isentas do pagamento das taxas previstas nos artigos 20.º, n.º 4, 21.º, n.º 2 e 22.º, da Tabela de Taxas, as entidades que prestem serviços de interesse público e que celebrem contratos de concessão ou de colaboração com o Município, caso as contrapartidas firmadas sejam consideradas relevantes sob o ponto de vista social e ou financeiro.

9 -Entrega de cadáver de animal é gratuita.

Artigo 15.º

Taxa zero pela utilização da Piscina Municipal de Alhos Vedros

Estão abrangidos pela taxa zero os beneficiários de projectos especiais entendendo-se, como tal, os de incidência social.

Artigo 16.º

Isenções e reduções de taxas de utilização do Campo Municipal do Vale da Amoreira

Para promover o desenvolvimento da actividade desportiva e incentivar a formação desportiva da população, pode a Câmara Municipal, através de protocolos com os referidos objectivos, proporcionar aos Clubes e Colectividades devidamente organizadas do Município da Moita a utilização total ou parcialmente gratuitas do campo municipal do Vale da Amoreira.

Artigo 17.º

Isenções de taxas de utilização dos Pavilhões Desportivos Municipais

A utilização dos pavilhões desportivos municipais a título gratuito, só poderá ocorrer em casos excepcionais e devidamente fundamentados.

Artigo 18.º

Isenções de taxas de utilização dos Pavilhão Municipal de Exposições

Estão isentas do pagamento das taxas de utilização do Pavilhão Municipal de Exposições, as pessoas colectivas ou singulares enquanto promotoras de iniciativas de carácter não comercial que a Câmara Municipal, mediante deliberação fundamentada, reconheça serem de relevante interesse público.

Secção II

Procedimento

Artigo 19.º

Competência

Compete à Câmara Municipal deliberar sobre as isenções, taxas zero e reduções previstas no presente capítulo.

Artigo 20.º

Procedimento de isenção ou redução

1 -As isenções e reduções previstas nos artigos anteriores carecem de formalização do pedido, através de requerimento que poderá ser apresentado:

a)Previamente à apresentação do pedido correspondente à pretensão objecto de taxa;

b)Simultaneamente com a formalização da pretensão objecto da taxa.

2 -O requerimento mencionado no número anterior deverá ser acompanhado dos documentos comprovativos da natureza jurídica das entidades, da sua finalidade estatutária, bem como dos demais dados exigíveis em cada caso e no que respeita à alínea b), do n.º 1, do artigo 14.º, da última declaração de IRC e respectivos anexos ou comprovativo de isenção de IRC;

3 -No que diz respeito ao disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 14.º, o requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, bem como dos demais exigíveis em cada caso:

a)Última declaração de rendimentos e respectiva nota de liquidação ou comprovativo de isenção, emitido pelo Serviço de Finanças;

b)Declaração de rendimentos anuais auferidos emitida pela entidade empregadora.

4 -As isenções ou reduções não dispensam os interessados de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças e autorizações, quando exigidas, nos termos da lei e dos regulamentos municipais. CAPÍTULO III Liquidação

Artigo 21.º

Liquidação

1 -A liquidação de taxas previstas na Tabela de Taxas consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores e fórmulas nela definidos e dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos.

2 -Os valores obtidos serão arredondados, por excesso, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º

3 -Ao contribuinte assiste o direito de audiência prévia, nos termos do artigo 60.º, da lei Geral Tributária.

Artigo 22.º

Caducidade

O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 23.º

Procedimento na liquidação

1 -A liquidação das taxas constará de documento próprio que deve conter os seguintes elementos:

a)Identificação do sujeito activo;

b)Identificação do sujeito passivo;

c)Discriminação do acto, facto ou contrato sujeito a liquidação;

d)Enquadramento na Tabela de Taxas;

e)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas c) e d).

2 -O documento referido no número anterior denominar-se-á nota de liquidação e fará parte integrante do processo administrativo.

3 -A liquidação de taxas não precedida de processo far-se-á nos respectivos documentos de cobrança.

Artigo 24.º

Regra específica de liquidação

1 -O cálculo das taxas cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário.

2 -Nos termos do disposto no número anterior considera-se semana de calendário o período de segunda-feira a domingo.

Artigo 25.º

Notificação

1 -A liquidação será notificada aos interessados pelas formas legalmente admitidas.

2 -Da notificação da liquidação deverá constar sempre a decisão, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa e o prazo para reagir contra o acto de liquidação, o autor do acto e a menção da respectiva delegação ou subdelegação de competências, quando houver, bem como o prazo de pagamento voluntário, de acordo com o presente Regulamento.

3 -Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificado, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do requerente, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.

4 -Em caso de o aviso de recepção ser devolvido ou não vir assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o requerente comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificado poder provar o justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.

5 -No caso da recusa de recebimento ou não levantamento da carta, previstos no número anterior, bem como no caso de notificações efectuadas por carta registada, a notificação presume-se feita no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.

Artigo 26.º

Revisão do acto de liquidação

1 -Poderá haver lugar à revisão do acto de liquidação pelo respectivo serviço liquidador, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosa, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.

2 -A revisão de um acto de liquidação do qual se verifique ter havido prejuízo para o Município, obriga o serviço liquidador a promover, de imediato, a liquidação adicional.

3 -O sujeito passivo será notificado, por carta registada com aviso de recepção, para satisfazer a diferença.

4 -Da notificação devem constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo de pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo fixado implica a cobrança coerciva, nos termos do presente Regulamento.

5 -Quando por erro imputável aos serviços tenha sido liquidada quantia superior à devida deverão os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover, de imediato, a sua restituição, nos termos da legislação em vigor.

6 -Quando o quantitativo resultante da revisão do acto de liquidação seja inferior (euro) 5,00 não haverá lugar à sua cobrança nem à sua devolução.

7 -Não produzem direito à restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor.

Artigo 27.º

Revisão do acto de liquidação por iniciativa do sujeito passivo

1 -O requerimento de revisão do acto de liquidação por iniciativa do sujeito passivo deverá ser instruído com os elementos necessários à sua procedência.

2 -Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional que daí resulte, quando o erro do acto de liquidação advier e for da responsabilidade do próprio sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexactidão de declaração a cuja apresentação estivesse obrigado nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, este será responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado. CAPÍTULO IV Do pagamento e do seu não cumprimento Secção I Do pagamento

Artigo 28.º

Pagamento de preparo

1 -Salvo nos casos de pagamento das taxas no momento da apresentação do pedido por imposição legal ou regulamentar e o disposto em regulamentos municipais, aquando da formulação do pedido correspondente à pretensão material objecto de taxa será devido um adiantamento do valor da taxa a título de preparo, o qual será deduzido no valor final, no termo do processo.

2 -Sem prejuízo do especialmente previsto em regulamentos municipais, sempre que o valor da taxa devida for inferior a (euro) 50,00, o preparo será de 50 % do respectivo valor.

3 -Salvo o disposto no número anterior será devido um preparo de (euro) 25,00.

4 -Em caso de indeferimento, caducidade, desistência ou deserção do procedimento por causa imputável ao interessado não haverá lugar à devolução do preparo.

Artigo 29.º

Pagamento

1 -Não pode ser praticado nenhum acto ou facto sem prévio pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas, salvo nos casos expressamente permitidos.

2 -Salvo regime especial, as taxas previstas na Tabela de Taxas em anexo ao presente Regulamento devem ser pagas no próprio dia da emissão da guia de recebimento na Tesouraria da Câmara Municipal, nos postos de cobrança alheios à tesouraria a funcionar junto dos serviços municipais e nas delegações municipais, bem como em equipamentos de pagamento automático, sempre que tal seja permitido.

3 -O pagamento das taxas poderá ser efectuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município da Moita, vale postal, débito em conta, transferência bancária ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.

4 -No caso de deferimento tácito é devido o pagamento da taxa que seria exigida pela prática de actos expressos.

5 -As taxas previstas na Tabela de Taxas podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja compatível com o interesse público.

Artigo 30.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Câmara Municipal, sem prejuízo de eventual delegação no seu Presidente, autorizar o pagamento em prestações mensais nos termos da lei geral tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente comprovação da situação económica do requerente que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida repartido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer até ao dia 8 do mês a que respeitarem.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida.

6 -Sem prejuízo do disposto em lei geral, o pagamento em prestações pode ser fraccionado até ao máximo de doze vezes.

Artigo 31.º

Regras de contagem dos prazos de pagamento

1 -Os prazos de pagamento voluntário são contínuos, isto é, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.

2 -O prazo que termine em sábado, domingo ou dia feriado, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Artigo 32.º

Regra geral dos prazos de pagamento

1 -O prazo de pagamento voluntário das taxas municipais é de 30 dias a contar da notificação para pagamento efectuada pelos serviços competentes, salvo nos casos em que a lei ou regulamento fixe prazo específico.

2 -Nas situações em que o acto ou facto já tenha sido praticado ou utilizado sem o necessário licenciamento ou autorização municipal, nos casos de revisão do acto de liquidação que implique uma liquidação adicional, o prazo para pagamento voluntário é de 15 dias, a contar da notificação para pagamento.

3 -Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário é expressamente proibida a concessão de moratória.

Artigo 33.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas ao Município prescrevem no prazo máximo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 34.º

Renovação das licenças e autorizações

1 -O pagamento das licenças e autorizações renováveis deverá fazer-se nos seguintes prazos:

a)As anuais, de 1 de Fevereiro a 31 de Março;

b)As mensais, nos primeiros 8 dias de cada mês;

c)As semanais e outras, salvo o disposto em lei ou regulamento, com a antecedência de 48 horas.

2 -O Município enviará ofícios relativos à cobrança das taxas respeitantes às licenças anuais referidas na alínea a), do número anterior, com indicação explícita do prazo de pagamento voluntário e as sanções em que incorrem as pessoas singulares ou colectivas, pelo não pagamento das licenças que lhes sejam exigíveis nos termos legais e regulamentares em vigor.

3 -Poderão ser estabelecidos prazos de pagamento diferentes para as autorizações de ocupação precária de bens do domínio público ou privado a fixar no respectivo regulamento municipal, contrato ou documento que as titule.

Artigo 35.º

Extinção da obrigação tributária

1 -A obrigação tributária extingue-se:

a)Pelo cumprimento da mesma;

b)Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do correspondente facto gerador da obrigação tributária;

c)Por caducidade do direito de liquidação;

d)Por prescrição.

2 -A caducidade referida na alínea c) do número anterior ocorre nos termos do disposto no artigo 22.º, do presente Regulamento.

3 -A prescrição aludida na alínea d) do número anterior ocorre nos termos do disposto no artigo 33.º, do presente Regulamento. Secção II Do não pagamento

Artigo 36.º

Extinção do procedimento

1 -Sem prejuízo do disposto na lei geral e no número seguinte, o não pagamento das taxas no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento a que elas digam respeito.

2 -Poderá o requerente obstar à extinção desde que efectue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos dez dias seguintes ao termo do prazo respectivo.

Artigo 37.º

Cobrança coerciva

1 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas liquidadas e que constituam débitos ao Município, vencem-se juros de mora à taxa legal em vigor.

2 -Consideram-se em débito todas as taxas relativamente às quais o contribuinte usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respectivo pagamento.

3 -O não pagamento das taxas nos termos referidos nos números anteriores implica a extracção das respectivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.

4 -À cobrança coerciva de dívidas provenientes de taxas aplica-se o Código de Procedimento e de Processo Tributário com as necessárias adaptações.

5 -Para além da execução fiscal, o não pagamento das licenças e autorizações renováveis implica ainda a sua não renovação para o período imediatamente seguinte. CAPÍTULO V Da concessão, renovação e cessação das licenças e autorizações e emissão dos respectivos alvarás

Artigo 38.º

Concessão de licença ou autorização e emissão do alvará

1 -Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento ou autorização e mediante o pagamento da taxa devida, sem prejuízo do disposto em regulamento ou lei especial, os serviços municipais assegurarão a emissão do alvará respectivo, no qual deverá constar:

a)A identificação do titular: nome, morada ou sede e número de identificação fiscal;

b)O objecto do licenciamento ou autorização, sua localização e características;

c)As condições impostas no licenciamento ou autorização;

d)Validade da licença ou autorização, bem como o seu número de ordem;

e)A identificação do serviço municipal emissor.

2 -O período referido no licenciamento ou autorização pode reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil, determinado em função do respectivo calendário.

Artigo 39.º

Precariedade das licenças e autorizações

1 -Todas as licenças e autorizações concedidas são consideradas precárias, podendo a Câmara Municipal, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, fazer cessá-las, sem que haja lugar a indemnização.

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as licenças e autorizações que, nos termos da lei, não sejam consideradas precárias.

Artigo 40.º

Renovação das licenças e autorizações

1 -As licenças e autorizações concedidas temporariamente renovar-se-ão sempre que tal se encontre expressamente previsto em norma legal ou regulamentar.

2 -As licenças e autorização renovadas consideram-se concedidas nas condições e termos em que foram as correspondentes licenças e autorizações iniciais, pressupondo a inalterabilidade dos seus termos e condições, sem prejuízo da actualização do valor da taxa a que houver lugar.

3 -Não haverá lugar à renovação se o titular da licença ou autorização anual que não tenha interesse na renovação automática formular pedido nesse sentido, nos 30 dias anteriores ao termo do prazo inicial ou da sua renovação.

4 -Os titulares das licenças e autorizações não anuais poderão obter a renovação destas formulando pedido nesse sentido no último terço do prazo nelas fixado.

Artigo 41.º

Cessação das licenças e autorizações

a)A pedido expresso dos seus titulares;

b)Por decisão do Município, nos termos do artigo 39.º;

c)Por caducidade, uma vez expirado o seu prazo de validade, nos casos em que não há lugar a renovação automática;

d)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento ou autorização. CAPÍTULO VI Ocupação do domínio público municipal

Artigo 42.º

Disposições especiais

1 -A ocupação do espaço público com esplanadas poderá ser objecto de contrato de concessão em que sejam fixados os encargos do ocupante, relativos ao arranjo do espaço ocupado e outras obrigações decorrentes da ocupação.

2 -Sempre que se presuma a existência de mais de um interessado, poderá a Câmara promover a arrematação em hasta pública do direito à ocupação, fixando livremente a respectiva base de licitação.

3 -O produto da arrematação será cobrado no acto da praça, salvo se o arrematante requerer o pagamento em prestações, devendo, nesse caso, pagar logo pelo menos metade.

4 -A parte restante será dividida em prestações mensais seguidas.

5 -Em caso de nova arrematação terá direito de preferência, em igualdade de licitação, o anterior ocupante.

6 -As licenças de ocupação da via pública são concedidas a título precário.

7 -As licenças anuais terminam em 31 de Dezembro e renovam-se automaticamente.

Artigo 43.º

Licenciamento prévio

Sem prejuízo do disposto na lei geral, as ocupações referidas nos artigos 20.º e 23.º da Tabela estão sujeitas a prévio licenciamento municipal, mediante apresentação de projecto instruído com as peças necessárias à completa compreensão da pretensão.

CAPÍTULO VII

Artigo 44.º

Licenciamento

1 -A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias, quando visíveis ou perceptíveis do da via pública, obedece às regras gerais de publicidade e depende de licenciamento prévio da câmara municipal, cujas taxas se encontram previstas nos artigos 31.º a 38.º, da Tabela de Taxas.

2 -Para esse efeito entende-se por via pública todo o espaço público ou afecto ao domínio público municipal, nomeadamente passeios, avenidas, alamedas, ruas, praças, estradas, caminhos, parques, jardins, lagos e todos os demais lugares por onde transitem livremente peões ou veículos.

3 -No mesmo anúncio ou reclamo utilizar-se-á mais de um processo de medição quando só assim se puder determinar a taxa a cobrar.

4 -Nos anúncios ou reclamos volumétricos a medição faz-se pela superfície exterior.

5 -Consideram-se incluídos no anúncio ou reclamos os dispositivos destinados a chamar a atenção do público.

6 -Os trabalhos de instalação dos anúncios ou reclamos devem obedecer aos condicionamentos de segurança indispensáveis.

7 -Não estão sujeitos a licenciamento:

a)A indicação de marca, do preço ou da qualidade colocados nos artigos à venda;

b)Os distintivos de qualquer natureza, destinados a indicarem que nos estabelecimentos onde estejam apostos se promovem determinados produtos;

c)A simples indicação, efectuada por particulares, de que prédios urbanos ou rústicos se encontram para venda ou arrendamento.

8 -As licenças anuais terminam em 31 de Dezembro e renovam-se automaticamente.

Artigo 45.º

Publicidade em veículos

A afixação e inscrição de mensagens publicitárias em veículos, atrelados, transportes públicos ou outros que circulem na área do Município, carece de licenciamento a conceder pela Câmara Municipal, sempre que o proprietário ou possuidor do veículo aqui possua residência, sede ou delegação.

CAPÍTULO VIII

Instalações de abastecimento de combustíveis e de lavagem de veículos

Artigo 46.º

Definições

a)Instalações de abastecimento de combustíveis: (expressão equivalente a postos de abastecimento de combustíveis): instalação destinada ao abastecimento, para consumo próprio, público ou cooperativo, de gasolinas, gasóleos e GPL, para veículos rodoviários, correspondendo-lhe a área do local onde se inserem as unidades de abastecimento, os respectivos reservatórios, as zonas de segurança e de protecção, bem como os edifícios integrados e as vias necessárias à circulação dos veículos rodoviários a abastecer. Por extensão, incluem-se nesta definição as instalações semelhantes destinadas ao abastecimento de embarcações ou aeronaves;

b)Equipamentos de abastecimento: o aparelho que abastece os reservatórios dos veículos rodoviários;

c)Instalações de lavagem de veículos: instalação automática ou manual destinada a proceder à lavagem de veículos;

d)Unidade de lavagem: a área, nas instalações automáticas ou manuais, destinada a proceder à lavagem individual de veículos.

Artigo 47.º

Taxa sobre actividades geradoras de impacto ambiental negativo

1 -Atendendo ao impacto ambiental negativo gerado pela actividade de exploração de postos de abastecimento de combustíveis, nomeadamente quanto aos danos ambientais gerados e pela utilização dos recursos naturais (ar, águas e solos), bem como aos constrangimentos no tráfego e acessibilidades, e da consequente actividade de fiscalização desenvolvida pelos serviços municipais competentes, a realização deste tipo de actividade está sujeito ao pagamento da taxa prevista no n.º 1, do artigo 25.º, da Tabela de Taxas.

2 -A realização da actividade de exploração de instalações de lavagens automáticas ou manuais de veículos está sujeito às taxas previstas nos n.os 1 e 2, do artigo 30.º, da Tabela de Taxas, pelo impacto ambiental negativo provocado, e pela utilização dos recursos naturais (águas e solos), bem como pelo aumento de tráfego gerado na área das instalações e áreas circundantes e pela necessária actividade de fiscalização desenvolvida pelos serviços municipais.

Artigo 48.º

Hasta Pública

1 -Sempre que se presuma a existência de mais de um interessado na ocupação da via pública para instalação de postos de abastecimento de combustíveis e para instalações de lavagem de veículos poderá a Câmara Municipal promover a arrematação em hasta pública do direito à ocupação, fixando a respectiva base de licitação.

2 -O produto da arrematação será cobrado no acto da praça, salvo se o arrematante requerer que deseja efectuar o pagamento em prestações, devendo nesse caso pagar logo, pelo menos, metade.

3 -O restante será dividido em prestações mensais seguidas, não superiores a seis, mas de modo a que a cobrança não ultrapasse o mês anterior ao do termo da ocupação.

4 -Tratando-se de instalações de abastecimentos de combustíveis a instalar na via pública, mas junto a garagens ou estações de serviço, os respectivos proprietários terão preferência na arrematação pelo valor da maior oferta.

Artigo 49.º

Disposições especiais

1 -O trespasse de postos de abastecimento de combustíveis e de instalações de lavagem de veículos instaladas na via pública depende da autorização municipal.

2 -A mera substituição dos equipamentos de abastecimento existentes nos postos de abastecimento de combustíveis por outras da mesma espécie não dá lugar ao pagamento de novas taxas. CAPÍTULO IX Actividades económicas

Artigo 50.º

Serviços de restauração ou de bebidas ocasionais e ou esporádicos

1 -A prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter esporádico e ou ocasional, devidamente remunerada e anunciada junto ao público, independentemente de ser prestada em instalações fixas, amovíveis ou pré-fabricadas encontra-se sujeita a um regime especial de autorização.

2 -Pela emissão de autorização será devida a taxa prevista no artigo 54.º, da Tabela de Taxas.

3 -A realização da vistoria prevista no n.º 3, do artigo 19.º, do Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, estará sujeita ao pagamento da taxa constante do artigo 55.º, da Tabela de Taxas.

Artigo 51.º

Declarações prévias

1 -Pela apresentação de declaração prévia de início ou modificação de actividade de estabelecimentos de restauração e de bebidas previstos no Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Julho, são devidas as taxas previstas no artigo 56.º, da Tabela de Taxas.

2 -Pela apresentação de declaração prévia de instalação ou modificação dos estabelecimentos e armazéns previstos no Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Junho, não sujeitos ao regime jurídico da urbanização e edificação, são devidas as taxas previstas no artigo 57.º, da Tabela de Taxas. CAPÍTULO X Feiras

Artigo 52.º

Atribuição de espaço de venda em feiras

1 -Os espaços de venda nas feiras são atribuídos, mediante sorteio, por acto público, após manifestação de interesse do feirante por esse espaço de venda.

2 -A atribuição dos espaços de venda referidos no número anterior encontra-se sujeita ao pagamento da taxa prevista no n.º 4, do artigo 41.º, da Tabela de Taxas. CAPÍTULO XI Actividades ruidosas temporárias

Artigo 53.º

Licença especial de ruído

O exercício de actividades ruidosas temporárias deve ser previamente autorizado, mediante emissão de licença especial, de acordo com o estabelecido no artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprovou o Regulamento Geral do Ruído, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18/2007, de 14 de Março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto, cuja taxa é cobrada nos termos do artigo 67.º, da Tabela de Taxas.

CAPÍTULO XII

Restrições à circulação

Artigo 54.º

Realização de actividades que possam afectar o trânsito normal

1 -A utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal carece de autorização da Câmara Municipal da Moita desde que a actividade se realize ou tenha o seu termo no concelho, nos termos das disposições conjugadas do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro e do artigo 8.º, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelos Decretos-Leis n.os 2/98, de 3 de Janeiro, 265-A/2001, de 28 de Setembro e 44/2005, de 23 de Fevereiro e alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2008, de 1 de Julho e 113/2009, de 18 de Maio e pela Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto e do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de Março.

2 -No procedimento de autorização aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de Março.

3 -Pela emissão de autorização será devida a taxa prevista no n.º 1, do artigo 9.º, da Tabela de Taxas.

Artigo 55.º

Suspensão ou condicionamento do trânsito

1 -À suspensão ou condicionamento do trânsito aplica-se o disposto no artigo 9.º, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelos Decretos-Leis n.os 2/98, de 3 de Janeiro, 265-A/2001, de 28 de Setembro e 44/2005, de 23 de Fevereiro e alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2008, de 1 de Julho e 113/2009, de 18 de Maio e pela Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto e no Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de Março.

2 -A suspensão do trânsito encontra-se sujeita ao pagamento da taxa prevista no n.º 2, do artigo 9.º, da Tabela de Taxas. CAPÍTULO XIII Contra-ordenações

Artigo 56.º

Contra-ordenações

1 -Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras insertas em lei especial ou regulamento municipal, quando aplicável, constituem contra-ordenações:

a)A violação e ou infracção ao disposto no presente Regulamento de Taxas;

b)A prática de acto ou facto ou a utilização de bens do domínio público e privado municipal, sujeita a licenciamento ou autorização, sem a competente licença ou autorização para o efeito ou sem o prévio pagamento das taxas municipais;

c)A falta de exibição dos documentos comprovativos do pagamento das taxas devidas, sempre que solicitados pelas entidades fiscalizadoras;

d)A inexactidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas ou para instrução dos pedidos de isenção.

2 -Os casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, são sancionados com coima de 0,5 a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares e de 1 a 10 vezes para as pessoas colectivas.

3 -Os casos previstos nas alíneas c) e d) do número anterior, são sancionados com coima de 0,20 a 2 vezes a retribuição mensal mínima garantida para as pessoas singulares e de 0,40 a 4 vezes para as pessoas colectivas.

4 -Exceptuando as contra-ordenações previstas em lei especial, que disponham em sentido contrário, a tentativa e a negligência são sempre puníveis sendo o montante máximo das coimas previstas no número anterior reduzido a metade.

5 -Constitui receita própria do Município o produto da cobrança das coimas aplicadas.

Artigo 57.º

Competência

A competência para determinar a instrução dos processos de contra-ordenação e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação nos termos gerais.

CAPÍTULO XIV

Garantias

Artigo 58.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento de taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação.

2 -A reclamação é deduzida perante o órgão que efectuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do Município, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2, do presente artigo.

6 -Sempre que o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea, não poderá ser negada a prestação de serviços, a emissão de autorizações ou a continuação da utilização de bens do domínio público e privado autárquico. CAPÍTULO XV Disposições finais

Artigo 59.º

Devolução de documentos

1 -Os documentos autênticos ou autenticados apresentados pelos requerentes para comprovação dos factos poderão ser devolvidos, quando dispensáveis.

2 -Sempre que o conteúdo dos documentos deva ficar registado no processo e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão as fotocópias necessárias cobrando o respectivo custo, nos termos fixados na Tabela de Taxas.

Artigo 60.º

O Município da Moita disponibilizará em formato papel, em local bem visível no edifício dos Paços do Município e onde se efectue atendimento ao público, bem como na sua página electrónica, o presente Regulamento de Taxas para consulta dos interessados.

Artigo 61.º

Legislação subsidiária

a)A lei Geral das Taxas;

b)A Lei das Finanças Locais;

c)A lei Geral Tributária;

d)A lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 62.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento de Taxas do Município da Moita que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 63.º

Disposição revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento de Taxas do Município da Moita ficam revogados o anterior Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município da Moita e demais disposições contrárias às do presente Regulamento.

Artigo 64.º

Entrada em vigor

1 -As isenções previstas no n.º 1, do artigo 13.º, na medida em que têm origem em normas legais próprias, exteriores ao Regulamento, elas não resultam da actividade regulamentar do Município da Moita, não estão sujeitas à obrigação de fundamentação.

2 -ª via de alvará - agravamento de 20 % face ao alvará Jazigo - agravamento de 20 % face ao alvará (ver documento original) Capítulo 4 Fundamentação das taxas: A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos: Pessoal Administrativos Encargos Gerais Deslocações (ver documento original) Capítulo 5 Fundamentação das taxas: A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos: Pessoal Administrativos Encargos Gerais (ver documento original) Capítulo 6 Fundamentação das taxas: A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos: Pessoal Administrativos Encargos Gerais Deslocações (ver documento original) Capítulo 7 (ver documento original) Capítulo 8 Fundamentação das taxas: A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos: Pessoal Administrativos Encargos Gerais (ver documento original) Capítulo 9 Fundamentação das taxas: A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos: Pessoal Administrativos Encargos Gerais (ver documento original) Capítulo 10 Fundamentação das taxas: A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos: Pessoal Administrativos Encargos Gerais (ver documento original) Capítulo 11 Fundamentação das taxas: A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos: Pessoal Administrativos Encargos Gerais Deslocações (ver documento original) Capítulo 12 Fundamentação das taxas: A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos: Pessoal Administrativos Encargos Gerais (ver documento original) Capítulo 13 Fundamentação das taxas: A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos: Pessoal Fornecimentos e Serviços Externos Manutenção Amortizações (ver documento original) Capítulo 14 Fundamentação das taxas: A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos: Pessoal Administrativos Encargos Gerais Deslocações (ver documento original) Capítulo 15 Fundamentação das taxas: A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos: Pessoal Administrativos Encargos Gerais (ver documento original) Capítulo 16 Fundamentação das taxas: A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos: Pessoal Administrativos Encargos Gerais Deslocações (ver documento original) Capítulo 17 Fundamentação das taxas: A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos: Pessoal Administrativos Encargos Gerais (ver documento original) ANEXO III Fundamentação das isenções e reduções de taxas Estatui a alínea d), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais, que as isenções das taxas devem ser devidamente fundamentadas. Este preceito exige a fundamentação das isenções, entendendo-se não só das isenções em sentido estrito como de todas as restantes formas de desagravamento por razões de ordem diversa. Nelas se incluem as reduções de taxas, os actos gratuitos e as taxas zero. Assim, em cumprimento do previsto na alínea d), do n.º 2, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede-se à fundamentação das situações de isenções e reduções de taxas previstas no Regulamento de Taxas do Município da Moita. Em termos gerais as isenções e reduções consagradas no Regulamento foram ponderadas em função da notória relevância da actividade desenvolvida pelos respectivos sujeitos passivos, bem como à luz do estímulo de actividades, eventos e condutas que o Município visa promover e apoiar, no domínio da prossecução das respectivas atribuições, nomeadamente no que se refere à cultura, ao desporto, ao associativismo e à divulgação dos valores locais, sem prejuízo de uma preocupação contínua com a protecção dos estratos sociais mais frágeis, desfavorecidos e carenciados no que respeita às pessoas singulares. As isenções e reduções fundamentam-se nos princípios da legalidade, da igualdade de acesso e no tratamento dos contribuintes, da imparcialidade, da capacidade contributiva e da justiça social. Em termos específicos as isenções e reduções de taxas previstas no Regulamento fundamentam-se nos termos seguintes:

3 -A atribuição da isenção ou redução prevista na alínea a), do n.º 1, do artigo 14.º, tem por finalidade promover a actividade das autarquias locais abrangidas, contribuindo, assim, para a prossecução do interesse público municipal.

4 -A isenção ou redução consagrada na b), do n.º 1, do artigo 14.º, baseia-se em finalidades de interesse público, uma vez que visa contribuir para a realização das atribuições incumbidas ao Município e, também, para a concretização dos fins estatutários das instituições nela mencionadas, as quais têm por fim a prossecução de interesses ou utilidades públicas e de solidariedade social e, consequentemente, prosseguem o interesse público municipal. Com esta isenção ou redução pretende-se apoiar as instituições nela referidas na medida em que têm muitas vezes dificuldades orçamentais para realizar os seus fins estatutários, pelo que se justifica serem apoiadas pelo Município, merecendo um tratamento diferenciado. Asseguram-se, desta forma, valores fundamentais do Estado de Direito Democrático que tem consagração na Constituição da República Portuguesa, em particular nos seus artigos 1.º, 13.º, 63.º, 65.º, 69.º, 70.º, 71.º, 72.º e 73.º

5 -A isenção ou redução reconhecida pela alínea c), do n.º 1, do artigo 14.º, fundamenta-se na insuficiência económica, desde que devidamente comprovada. A pessoa singular por vezes não tem meios económicos para prover ao seu próprio sustendo, também não terá para o pagamento das taxas devidas ao Município, merecendo por esse motivo uma discriminação positiva. Assim, com a concessão desta isenção ou redução, ela pode aceder a uma parte do que necessita para poder usufruir de uma vida um pouco mais digna. Esta isenção ou redução está em conformidade com o prescrito no Código do Procedimento Administrativo, designadamente, no n.º 2, do seu artigo 11.º, bem como com valores previstos na Constituição da República Portuguesa, designadamente, a dignidade da pessoa humana e a solidariedade social.

6 -A isenção consagrada na primeira parte do n.º 2, do artigo 14.º, tem como objectivo acautelar a exacta identificação e localização das instituições nele mencionadas devido aos seus fins estatutários. Com a isenção consagrada na segunda parte do n.º 2, do artigo 14.º, o Município da Moita pretende apoiar as entidades nele mencionadas uma vez que têm grandes dificuldades orçamentais para realizar os seus fins estatutários e necessitam de, por vezes, desenvolver actividades para obtenção de receitas

7 -Fundamenta-se a isenção prevista no n.º 3, do artigo 14.º, na promoção da mobilidade da pessoa com deficiência física, consagrando uma discriminação positiva dado que o Município tem o dever de facilitar a mobilidade destas pessoas. Esta protecção à pessoa com deficiência física através da promoção da sua mobilidade apresenta-se como uma concretização do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º, da Constituição da República Portuguesa.

8 -A isenção prevista no n.º 4, do artigo 14.º, referente à Liga dos Combatentes justifica-se pela existência de combatentes no Município da Moita que deram a vida pelo país e da sua merecida homenagem. Garante-se com esta isenção que os combatentes do Município repousam em paz, com a dignidade que merecem. A isenção relativa à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Moita tem a sua razão de ser nos serviços prestados à população, designadamente no transporte de doentes, socorro a acidentes e protecção civil, e no seu reconhecimento.

9 -A gratuitidade prevista no n.º 5, do artigo 14.º, fundamenta-se em motivos de saúde pública, devidamente comprovada pelos serviços de saúde.

10 -Relativamente à isenção prevista no n.º 6, do artigo 14.º, a mesma fundamenta-se na valorização do espaço público em que se insiram as esplanadas, decorrente das obras executadas e do mobiliário instalado. No contrato são fixados os encargos do ocupante relativos ao arranjo do espaço ocupado e outras obrigações decorrentes da ocupação e que contribuam para a valorização do espaço público.

11 -A fundamentação da redução estabelecida n.º 7, do artigo 14.º, reconduz-se à fundamentação constante do número anterior, para a qual expressamente se remete e baseia-se no facto do ocupante instalar unicamente mobiliário, não havendo lugar à execução de obras.

12 -A atribuição da isenção prevista no n.º 8, do artigo 14.º, estriba-se em finalidades de interesse público, na medida em que as entidades beneficiárias visam a prossecução de serviços de interesse público municipal. As entidades devem vincular-se mediante a celebração de contratos de concessão ou de colaboração com o Município e as compensações fixadas devem ser consideradas relevantes sob o ponto de vista social e ou financeiro.

13 -Com a gratuitidade prevista n.º 9, do artigo 14.º, o Município da Moita pretende fomentar a entrega de cadáver de animal e fundamenta-se na defesa da saúde pública.

14 -O previsto no artigo 15.º visa dar cumprimento à atribuição do Município no domínio da promoção do desporto (alínea f), do artigo 13.º, da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro) e ao princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição da República), fomentando o acesso e o exercício da prática desportiva e, consequentemente, contribuindo para uma melhor qualidade de vida dos munícipes (artigo 79.º, da Constituição da República Portuguesa) na medida em que alguns deles não dispõem de meios económicos para a utilização da Piscina Municipal.

15 -O fundamento da isenção ou redução estabelecida no artigo 16.º, reconduz-se ao objectivo de promover o desenvolvimento da actividade desportiva e incentivar a formação desportiva da população dando cumprimento às atribuições do Município nos domínios do desporto e da educação (alíneas d) e f), do artigo 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro) bem como ao princípio da igualdade, uma vez que os clubes e as colectividades devidamente organizados do Município da Moita têm dificuldades orçamentais para realizar os seus fins estatutários (artigo 13.º, n.º 2, do artigo 73.º e artigo 79.º da Constituição da República).

16 -A fundamentação da possibilidade de utilização gratuita prevista no artigo 17.º reconduz-se às constantes dos números anteriores, para as quais se remete, bem como na promoção do Município e das iniciativas e eventos à disposição dos cidadãos.

17 -Com a isenção estabelecida no artigo 18.º, visa-se promover iniciativas de carácter não comercial de relevante interesse público municipal e, naturalmente, o próprio Município, bem como aumentar a oferta de iniciativas e eventos colocados à disposição dos munícipes. 202696445

a)Aplicações Informáticas - 0,82 (euro);

b)Amortização de software de computadores pessoais - 0,10 (euro);

c)Manutenção das Comunicações Telefónicas - 0,39 (euro);

d)Comunicações Telefónicas (p/ minuto) - 0,02 (euro);

e)Custo de electricidade por computador: (i)Período mínimo de imputação - 0,05 (euro); (ii)Período normal de imputação - 0,09 (euro). Os valores acima apresentados foram calculados de acordo com os custos incorridos pela autarquia. A nível informático, foi calculado o custo das aplicações de carácter específico à gestão e tratamento da informação proveniente das taxas e licenças e o custo de amortização de software de computadores pessoais decorrentes do software de utilização comum/geral. O custo destas aplicações decorre da contabilização do preço de aquisição e manutenção das mesmas, devidamente ponderado por número de guias emitidas e por número de computadores activos, respectivamente. Em termos dos custos de comunicações telefónicas, houve também a necessidade de dividir em dois tipos de custos. O custo referente à manutenção das comunicações, o qual representa o custo diário da manutenção das centrais telefónicas e o custo da comunicação por minuto. Relativamente à energia, imputou-se o custo da electricidade diário do computador, calculado através de uma média ponderada entre o custo de hora de ponta e a hora de vazio, uma vez que o custo/hora da energia varia ao longo do dia e do período de hora legal de Inverno e Verão. Este custo foi dividido em 2 períodos: Período mínimo de imputação (adequa-se a um período de trabalho inferior a 30 minutos); Período normal de imputação (adequa-se a um período de trabalho superior a 30 minutos). Uniformização de critérios Tendo como objectivo a uniformização de critérios para os valores cobrados, o Município adequou em resultado dos custos dos procedimentos, do benefício auferido por particulares e da penalização, à seguinte tabela: Renovações - 75 % do valor de emissão; Averbamentos - 50 % do valor de emissão; Segundas Vias - agravamento de 20 %; Renovações fora de prazo - agravamento de 60 %. Capítulo 1 Fundamentação das taxas: A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos: Pessoal Administrativos Encargos Gerais (ver documento original) Capítulo 2 Fundamentação das taxas: A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos: Pessoal Administrativos Encargos Gerais Deslocações (ver documento original) Capítulo 3 Fundamentação das taxas: A determinação do valor da taxa assenta na identificação dos seguintes custos: Pessoal Administrativos Encargos Gerais Custos de Manutenção Custo por m2 Para a concessão de terrenos foram imputados os seguintes valores (i)Sepultura perpetua - 500 (euro) (ii)Jazigo - 750 (euro) Amortização (i) Cemitério do Pinhal (Ossário) Custo do Ossário - 70.000 (euro) Período de Tempo (anos) - 20 n.º de Ossários - 200 Fórmula de cálculo: Amortização = (custo de ossário/período de tempo)/n.º de ossários Nota. - No artigo 16.º - Serviços Diversos utilizou-se os seguintes coeficientes: Averbamento - desagravamento de 50 % face ao alvará