AvisoSem vigência

Aviso n.º 234/2025/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento do Parque de Estacionamento Municipal da Praça Joaquim António de Aguiar foi elaborado nos termos do disposto nos:

Artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa;

Artigos 13.º e 16.º, da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro;

Artigo 53.º, n.º 2, alínea a) e do artigo 64.º, n.os 1, alínea u), 2, alínea f) e 7, alínea d) da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que atribui à câmara municipal a competência para deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais locais públicos;

Artigos 70.º, 71.º, 163.º e seguintes do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril;

Artigo 6.º, n.º 1, alínea d) da Lei 53-E/2006, de 19 de Dezembro, que prevê a possibilidade de serem cobradas taxas pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras de utilização do parque de estacionamento municipal da Praça Joaquim António de Aguiar e aplica-se somente a este parque, sito na praça em questão, doravante designado por PJAA.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se a todos os utilizadores do PJAA, independentemente do regime de utilização.

Artigo 4.º

Gestor do Parque

O gestor do parque é a Câmara Municipal de Évora, podendo esta sob contrato de concessão transmitir a gestão para a entidade concessionada.

Artigo 5.º

Caracterização do PJAA

1 -O PJAA tem um piso subterrâneo com 117 lugares de estacionamento, 4 deles são destinados a pessoas portadoras de deficiência motora.

2 -O parque destina-se exclusivamente a veículos automóveis ligeiros, motociclos e ciclomotores definidos pelo Código da Estrada em vigor.

3 -É proibido o acesso ao PJAA de:

a)Veículos automóveis ligeiros com altura superior a 2,00 m;

b)Veículos que transportem matérias perigosas;

c)Autocaravanas e reboques de qualquer tipo;

d)As demais tipologias de veículos identificados no acesso ao parque. CAPÍTULO II FUNCIONAMENTO

Artigo 6.º

Regime de utilização do Parque

1 -A utilização do PJAA pode ser sob o Regime de Rotatividade com o pagamento por fração de tempo ou em Regime de Assinatura onde os utilizadores pagam previamente uma taxa que possibilita o estacionamento livre durante um determinado período de tempo.

2 -No Regime de Assinatura o utilizador terá previamente que celebrar contrato com o gestor do PJAA com identificação obrigatória da viatura e efetuar o pagamento para ter acesso ao parque.

3 -No Regime de Assinatura cada utilizador individual está limitado ao estacionamento de uma viatura e as empresas ou instituições estão limitadas cada uma ao estacionamento de três viaturas.

4 -O número máximo de viaturas em Regime de Assinatura ativas válidas no PJAA é de 40.

5 -Só os utilizadores de cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada poderão estacionar nos locais marcados e identificados para o efeito.

6 -O estacionamento a que diz respeito o n.º anterior, fica sujeito ao pagamento de acordo com o regime de rotatividade

Artigo 7.º

Horário de funcionamento

1 -O PJAA funciona em horário a definir em reunião pública de câmara.

2 -Poderá ser determinado o encerramento temporário do PJAA, sendo afixado para o efeito um aviso prévio, em local visível, com a antecedência de 24 horas.

3 -O PJAA pode encerrar por motivos de força maior designadamente:

a)Ocorrência de catástrofes naturais;

b)Situações anómalas que envolvam perigo para os utilizadores, utentes ou respetivos veículos;

4 -No caso de impedimento de utilização do PJAA por causa imputável à Câmara Municipal de Évora, os utilizadores serão ressarcidos em singelo por fração de tempo ou pelo número de dias que pagaram sem usufruir do parque.

Artigo 8.º

Procedimentos de Acesso

1 -Os utilizadores em Regime de Rotatividade têm que registar a entrada nos meios eletrónicos do parque ou obtendo título de entrada.

2 -Os utilizadores em Regime de Assinatura têm que registar a entrada nos meios eletrónicos do parque ou validando o cartão de acesso junto dos meios de entrada;

3 -Os sistemas digitais com contrato com o gestor do PJAA são obrigatoriamente identificados à entrada do parque.

Artigo 9.º

Procedimentos de Saída

4 -Os utilizadores em Regime de Rotatividade procedem ao pagamento do estacionamento no equipamento disponibilizado para o efeito, sendo após a transação concedidos 10 minutos para sair com a viatura do parque.

5 -O PJAA poderá no Regime de Rotatividade possibilitar o acesso a sistemas digitais de pagamento que tenham contrato com o gestor do Parque dispensando por essa via o pagamento conforme o n.º 1 deste artigo.

Artigo 10.º

Taxas

As taxas a cobrar aos utilizadores pela utilização do PJAA constam da tabela anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora e estarão afixadas junto à entrada do parque.

Artigo 11 º

Pagamento de taxas

1 -O estacionamento fica sujeito, dentro dos limites horários fixados, ao pagamento de uma taxa de acordo com o regime de utilização.

2 -O pagamento das taxas referente ao Regime de Assinatura deverá ser efetuado de acordo com o n.º 2 do artigo 6.º

3 -Para os utilizadores no regime rotativo, o período mínimo de cobrança e a taxa a pagar pelos utentes é fracionado em períodos de 15 minutos, apenas sendo paga a fração ou frações de tempo de estacionamento que utilizou, ainda que não os tenha utilizado até ao seu esgotamento.

4 -Após o pagamento da taxa horária nos equipamentos de cobrança existentes, é concedida uma tolerância de 10 minutos para a saída do parque. Se a saída do veículo não se verificar nesse período de tempo, haverá lugar ao pagamento do valor correspondente ao período mínimo de estacionamento iniciado, exceto quando o atraso ocorra por motivos de circulação no interior do parque alheios ao condutor. Nesse caso não será cobrada qualquer taxa num período de 6 minutos após a emissão do bilhete, período durante o qual o condutor poderá optar pela permanência ou saída do parque.

5 -Para os utilizadores do Regime Rotativo aderentes a um sistema digital admitido pelo gestor do parque, indicado no n.º 3 do artigo 9.º, o sistema eletrónico do parque regista o valor do estacionamento na conta corrente do utilizador e a entidade do sistema digital transfere os valores devidos para o gestor do parque.

Artigo 12.º

Roubo, furto ou extravio de título do parque

1 -Os utilizadores dos títulos do parque, quando usados, são responsáveis pela guarda e conservação dos mesmos, devendo notificar imediatamente o gestor do parque, por escrito, do respetivo extravio, danificação ou roubo;

2 -Em caso de extravio, roubo ou danificação do título, o utilizador pagará a taxa máxima diária estabelecida por cada dia de permanência no interior do parque.

Artigo 13.º

Circulação e permanência no interior dos parques

1 -A circulação e estacionamento no PJAA rege-se pelas disposições do Código da Estrada e pela demais legislação aplicável, decorrendo daí toda a responsabilidade civil, contraordenacional e criminal pela sua violação.

2 -Quem provocar danos ou causar prejuízos nos parques será responsável civil e criminalmente pelos mesmos.

3 -A circulação no interior do PJAA deverá processar-se de modo a:

a)Respeitar a sinalização vertical e horizontal existente;

b)Dar prioridade aos peões nos respetivos corredores de circulação;

c)Não utilizar sinais sonoros;

d)Não ultrapassar a velocidade máxima de 10km/h.

e)Circular com as luzes de cruzamento (médios) acesas.

4 -A permanência de pessoas no interior do parque só é permitida para acesso à viatura ou para efetuar o pagamento da taxa devida. A permanência dentro das viaturas é proibida.

5 -Em caso de incidente de qualquer natureza (incêndio, corte de energia ou outro), os utilizadores deverão respeitar as instruções gerais de segurança afixadas, bem como as instruções transmitidas pelos responsáveis do parque, forças de segurança ou bombeiros.

Artigo 14.º

Obrigações do utilizador

1 -Respeitar as regras de sinalização, higiene e segurança afixadas no interior e acessos do parque;

2 -Não dar ao parque utilização diversa daquela a que se destina;

3 -Não efetuar no interior do parque quaisquer operações de lavagem, lubrificação e reparações automóveis, exceto pequenas reparações de emergência;

4 -Estacionar somente nos locais indicados pelas marcas rodoviárias;

5 -Desligar o motor assim que terminem a manobra de estacionamento, só o devendo voltar a ligar quando se preparem para reiniciar a marcha;

6 -Após estacionamento fechar adequadamente a viatura.

Artigo 15.º

Exclusão de Responsabilidade

1 -Para efeitos de responsabilidade civil e criminal, o PJAA constitui extensão da via pública, destinando-se o sistema de controlo de acessos apenas à medição, cobrança e faturação do tempo de permanência de cada viatura no respetivo interior;

2 -O Estacionamento corre por conta e risco dos proprietários dos veículos;

3 -O parqueamento nas formas previstas no presente regulamento não constitui contrato de depósito nem das viaturas nem dos objetos existentes no seu interior;

4 -A Câmara Municipal de Évora não é responsável pelos danos causados por terceiros, seja qual for a sua causa, em pessoas, veículos estacionados ou em circulação nos parques, nem pelo furto ou roubo do veículo ou respetivos acessórios ou ainda outros objetos existentes no interior ou exterior dos mesmos veículos.

Artigo 16.º

Isenção e redução do pagamento das taxas

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no artigo 11.º:

a)Os veículos em missão urgente de socorro ou de Polícia, quando em serviço;

b)Os veículos propriedade da Câmara Municipal de Évora;

c)Outras viaturas devidamente autorizadas pela Câmara Municipal de Évora.

2 -Eventuais reduções ou acréscimos ao pagamento de taxas serão previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora em vigor. CAPÍTULO III INFRAÇÕES

Artigo 17.º

Infrações

1 -É proibido o estacionamento:

a)Por tempo superior ao permitido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do presente Regulamento;

b)De veículos distintos daqueles para os quais o espaço tenha sido exclusivamente afeto;

c)De veículos que não fiquem completamente contidos dentro do espaço que lhes é destinado, assinalado pelas marcas de sinalização horizontal;

d)De veículos fora dos locais previstos para esse fim.

e)De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza.

2 -É proibido transitar ou atravessar as linhas de demarcação neles existentes para fins diversos do estacionamento;

3 -É proibido manter o motor ligado no interior do Parque para além do tempo estritamente necessário para assegurar o acesso e manobra para estacionamento, só o devendo voltar a ser ligador para reiniciar a marcha de saída.

Artigo 18.º

Estacionamento Abusivo

Considera-se estacionamento abusivo o estacionamento definido como tal no Código da Estrada, designadamente, o de veículo em parque, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas.

CAPÍTULO IV

ATRIBUIÇÕES

Artigo 19.º

Fiscalização

A fiscalização das disposições do presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal, exercida através do serviço designado para o efeito e/ou pelas autoridades policiais.

Artigo 20.º

Outras Atribuições

a)Esclarecer os utentes sobre o presente Regulamento e de outros normativos legais aplicáveis, bem como do funcionamento dos equipamentos instalados;

b)Promover o correto estacionamento;

c)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento e outros normativos legais aplicáveis;

d)Participar as situações de incumprimento;

e)Desencadear as ações necessárias à eventual remoção de veículos. CAPÍTULO V SANÇÕES

Artigo 21.º

Regime Aplicável

As sanções aplicáveis ao incumprimento do disposto no presente Regulamento não prejudicam a responsabilidade civil e penal que ao caso couber.

Artigo 22.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação, punível com coima de 30 euros a 150 euros, a violação do disposto nos artigos 13.º n.º 3 al. a), b), c) e e) e 17.º do presente Regulamento;

2 -Quem infringir o limite máximo de velocidade fixado no artigo 13.º, alínea d) do presente Regulamento é sancionado com coima de 60 euros a 300 euros;

3 -É aplicável o regime contraordenacional previsto no Decreto-Lei n.º 81/2006 de 20 de abril.

4 -A aplicação da coima não inibe o pagamento das taxas devidas pelo estacionamento do veículo no parque municipal;

5 -A instrução dos processos de contraordenação e a aplicação da respetiva coima compete ao Presidente da Câmara Municipal;

6 -O produto das coimas reverte para a Câmara Municipal de Évora.

Artigo 23.º

Remoção de Veículos

1 -Podem ser removidos os veículos que se encontrem estacionados abusivamente, nos termos do Código da Estrada e legislação complementar.

2 -As taxas devidas pela remoção e depósito de veículos, serão as previstas na legislação em vigor.

3 -A Câmara Municipal de Évora não se responsabiliza por quaisquer danos ou furtos causados aos veículos durante as operações de remoção e no período de depósito. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas ou esclarecimentos à aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela lei geral em vigor sobre a matéria a que esta se refere e, na falta desta, por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 25.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação.

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Artigo 11 º

Pagamento de taxas

1 -O estacionamento fica sujeito, dentro dos limites horários fixados, ao pagamento de uma taxa de acordo com o regime de utilização.

2 -O pagamento das taxas referente ao Regime de Assinatura deverá ser efetuado de acordo com o n.º 2 do artigo 6.º