Aviso (extrato) n.º 23413/2024/2

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum, para um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, aberto por aviso n.º 1235/2024 desta Câmara Municipal datado de 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, por extrato, n.º 13, 2.ª série de 18 de janeiro de 2024, e com recurso à respetiva reserva de recrutamento interna, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com início de funções, respetivamente, em 2024/09/23 e em 2024/10/01, com os trabalhadores Carlos Manuel Ribeiro da Silva e Fábio Miguel Madeira Gomes, com a remuneração mensal ilíquida no valor de € 821,83; correspondente à 1.ª posição remuneratória da respetiva categoria e 5.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única;

Os trabalhadores estão sujeitos a período experimental, nos termos constantes das disposições combinadas dos artigos 49 a 51 da LTFP e da cláusula 23.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2019.

11 de outubro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara, Filomena Pascoal Sintra.

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