Aviso n.º 2344/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

1 -São instituídas normas provisórias, a aplicar na área territorial do concelho de Rio Maior, tal como delimitada na planta anexa que faz parte integrante das presentes normas que incidem territorialmente no local designado por “Faleca”, adjacente ao IC2 (itinerário complementar n.º 2) entre os km 68,5 e 69,5, da Freguesia de Rio Maior

2 -As normas provisórias têm a natureza de regulamento administrativo e vinculam as entidades públicas, e direta e imediatamente, os particulares.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

As normas provisórias incidem sobre uma área de 72.5968,00 m2, identificada e delimitada, na planta anexa ao presente regulamento e do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Usos admissíveis e condições de exploração

1 -Na área abrangida pelas presentes normas provisórias, apenas, são admissíveis os usos e atividades associados à exploração de recursos geológicos, estabelecidos nas categorias de solo rústico “Espaços Florestais de Produção e Mistos” e “Espaço Agrícola de Produção”.

2 -São admissíveis edificações de apoio ao uso e atividade em causa, que configurem a tipologia de anexos de pedreira e que se integrem na categoria de solo rústico “Espaços Florestais de Produção e Mistos”.

3 -A atividade de exploração de recursos geológicos deve garantir a salvaguarda das servidões e restrições de utilidade pública, nomeadamente dos regimes jurídicos da reserva agrícola nacional, da reserva ecológica nacional, do domínio hídrico e da proteção e salvaguarda de sobreiros e azinheiras.

4 -Todos os encargos serão da responsabilidade das entidades proprietárias, designadamente, a construção, manutenção e gestão dos sistemas que garantam de modo permanente e eficaz o controle e tratamento dos efluentes eventualmente produzidos, a eliminação de todas as formas de degradação ambiental resultante da laboração, a recuperação paisagística das áreas cuja exploração tenha cessado e a preservação ou utilização sustentável dos recursos naturais.

Artigo 4.º

Edificabilidade

a)Dimensão mínima da parcela de 10.000 m2;

b)A edificação deve desenvolver-se num só piso;

c)Área de utilização (construção) máxima de 500 m²;

d)índice de Ocupação do Solo igual ou inferior a 0,10;

e)Altura máxima da fachada de 7 metros exceto silos ou instalações técnicas indispensáveis ao normal funcionamento da atividade.

Artigo 5.º

Âmbito temporal

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as normas provisórias estabelecidas no presente regulamento vigoram pelo prazo de dois anos, a contar da data da sua entrada em vigor, prorrogável por mais um, quando tal se mostre necessário.

2 -As normas provisórias deixam de vigorar com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Rio Maior ou com a verificação de qualquer outra das causas de cessação previstas na lei.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

85361 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_85361_1414_NP_6_C_REN..jpg

85364 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_85364_1414_NP_5_O_ORD..jpg

85365 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_85365_1414_NP_7_C_RAN..jpg 619943149