AvisoSem vigência

Aviso (extrato) n.º 23469/2025/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento de Gestão de Vegetação no Interior das Áreas Edificadas do Município de Ílhavo, adiante designado abreviadamente por regulamento, é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, por força do n.º 1 e 4 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho e demais legislação aplicável em matéria de prevenção e proteção da floresta contra incêndios e proteção e segurança de pessoas e bens.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento municipal pretende estabelecer regras claras e determinar as normas técnicas relativas à gestão de vegetação no interior das áreas edificadas, no concelho de Ílhavo, com vista a contribuir, não só para um correto esclarecimento dos munícipes sobre a matéria, como também para a criação de condições de segurança que permitam uma diminuição da perigosidade e risco de incêndio, e a proteção de pessoas, bens e animais, sendo este o principal benefício que se pretende alcançar.

Artigo 3.º

Definições

a)«Aglomerados rurais» as áreas localizadas em solo rústico, com utilização predominantemente habitacional e de apoio a atividades localizadas em solo rústico, dispondo de infraestruturas e de serviços de proximidade, delimitadas como tal em plano territorial;

b)«Áreas edificadas» os conjuntos de edifícios contíguos ou próximos, distanciados entre si no máximo 50 m e com 10 ou mais fogos, em solo rústico ou urbano, delimitados por uma linha poligonal fechada, encerrando a menor área possível, que englobe cada conjunto de edifícios, a qual corresponde à interface de áreas edificadas;

c)«Árvores fora da floresta», os conjuntos de árvores que não preenchem as condições necessárias para serem classificados como povoamentos florestais nos termos do Inventário Florestal Nacional (IFN), e que, portanto, pertencem a um uso do solo não florestal, nomeadamente, árvores isoladas, árvores dispersas, núcleos, quebra-ventos, ou alinhamentos, conforme termos e definições do IFN;

d)«Confinante» terreno adjacente ou infraestrutura que possua limite comum ou que se encontre separado por infraestrutura linear, estrada ou caminho, cabeceira, talude, vala ou linha de água com leito, até 5 m de largura;

e)«Edifício» construção como tal definida no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, na sua redação atual;

f)«Envolvente de áreas edificadas» a área exterior às áreas edificadas, com a largura de 100 m a partir da interface de áreas edificadas, podendo abranger solo rústico ou urbano;

g)«Floresta», o terreno com área maior ou igual a 0.5 hectares a largura maior ou igual a 20 metros, onde se verifica a presença de árvores florestais que tenham atingido, ou com capacidade para atingir, uma altura superior a 5 metros e grau de coberto maior ou igual a 10 %;

h)«Gestão de vegetação» a criação e manutenção da descontinuidade horizontal ou vertical da carga combustível, através da modificação ou da remoção parcial ou total da biomassa vegetal e da composição das comunidades vegetais, empregando as técnicas mais recomendadas com a intensidade e frequência adequadas à satisfação dos objetivos dos espaços intervencionados;

i)«Incêndio rural» a deflagração ou progressão do fogo, de modo não planeado ou não controlado, em território rural, requerendo ações de supressão;

j)«Inculto», terrenos ocupados por matos e pastagens naturais;

k)«Matos», extensão de terreno com cobertura de espécies lenhosas de porte arbustivo, ou de herbáceas de origem natural, onde não se verifique atividade agrícola ou florestal, que podem resultar de um pousio agrícola, constituir uma pastagem espontânea ou terreno pura e simplesmente abandonado;

l)«Arbusto», planta perene lenhosa com mais de 0,5 metros e menos de 5 metros de altura na maturidade, sem uma copa definida;

m)«Responsável» o proprietário, arrendatário, usufrutuário ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos rurais ou urbanos no interior de áreas edificadas;

n)«Sobcoberto» vegetação que cresce debaixo do copado de árvores adultas, geralmente constituído por matos, arbustos ou vegetação herbácea, incluindo também pastagens ou culturas agrícolas temporárias, ou na ausência de vegetação, refere-se a solo nu/folhada;

o)«Solo rústico» o solo classificado como tal em plano territorial, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual;

p)«Solo urbano» o solo classificado como tal em plano territorial, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual;

q)«Territórios agrícolas» terrenos ocupados com agricultura e pastagens melhoradas, segundo as especificações técnicas da carta de uso e ocupação do solo de Portugal continental;

r)«Territórios florestais» terrenos ocupados com florestas, matos, pastagens espontâneas, superfícies agroflorestais e vegetação esparsa, segundo as especificações técnicas da carta de uso e ocupação do solo de Portugal continental e compatíveis com os critérios do inventário florestal nacional;

s)«Territórios rurais» os territórios florestais e os territórios agrícolas. PARTE II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO I OBRIGAÇÃO DE GESTÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS EDIFICADAS

Artigo 4.º

Deveres e obrigações

1 -Os responsáveis, como tal definidos na alínea m) do artigo 3.º do presente regulamento, que detenham terrenos rústicos ou urbanos e/ou lotes destinados à construção no interior de áreas edificadas, que se encontrem incultos, terrenos florestais, ou com árvores fora da floresta devem garantir a gestão de vegetação.

2 -A gestão de vegetação, mencionada no número anterior, obedece aos seguintes critérios, com exceção dos estratos arbóreos, arbustivos e subarbustivos que integram as áreas de jardins e territórios agrícolas:

a)O compasso (distância entre as árvores) permitido, será em função do modelo geral de silvicultura e gestão para a espécie em causa, de acordo com o PROF em vigor, desde que se garanta a gestão da vegetação nos termos do presente regulamento;

b)As copas das árvores e dos arbustos devem estar distanciadas no mínimo 5 m da edificação;

c)No caso de arvoredo de especial valor patrimonial ou paisagístico pode admitir-se uma distância inferior a 5 m a edificações, desde que seja reforçada a descontinuidade horizontal e vertical de combustíveis e garantida a ausência de acumulação de combustíveis na cobertura do edifício;

d)No estrato arbóreo, as copas devem estar desramadas em 50 % da sua altura até que esta atinja 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo;

e)A vegetação arbustiva e herbácea não pode exceder uma altura de 50 cm;

3 -Os trabalhos de gestão de vegetação devem ocorrer ao longo do ano, sempre que necessário, de forma a garantir os critérios definidos no ponto anterior.

Artigo 5.º

Disposições complementares de gestão de vegetação

1 -Não é permitido manter árvores, matos ou sebes pendentes sobre a via pública que:

a)Condicionem a livre e cómoda passagem e impeçam a limpeza urbana;

b)Ocupem o solo da via pública;

c)Ameacem tombar ou ruir sobre a via pública;

d)Causem danos nos passeios e via pública.

2 -Nos logradouros de edifícios confinantes com territórios agrícolas ou florestais aplicam-se as disposições do artigo anterior. CAPÍTULO II INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE GESTÃO DE VEGETAÇÃO DE TERRENOS NO INTERIOR DE ÁREAS EDIFICADAS

Artigo 6.º

Participação por incumprimento

1 -Qualquer interessado pode participar à Câmara Municipal, por escrito, o incumprimento da obrigação de gestão de vegetação nos termos deste regulamento.

2 -A participação é dirigida ao presidente da Câmara Municipal e dela devem constar os seguintes elementos:

a)Localização do terreno por gerir;

b)Descrição dos factos e motivos da participação;

c)Nome, morada do proprietário do terreno que constitui incumprimento (quando possível).

3 -A participação é entregue nos serviços de atendimento da CMI, ou por e-mail para [email protected].

4 -Verificada a situação de incumprimento procede-se à notificação do proprietário nos termos do artigo seguinte.

Artigo 7.º

Notificação para cumprimento voluntário

1 -O proprietário, arrendatário, usufrutuário ou entidade que, a qualquer título, detenha a responsabilidade de gestão do terreno, é notificado pela Câmara Municipal para proceder à gestão de combustível da propriedade num prazo máximo de 15 dias úteis.

2 -As notificações podem ser efetuadas da seguinte forma:

a)Por carta registada, dirigida para o domicílio do responsável ou para outro domicílio por ele indicado;

b)Por edital, sempre que a identidade ou endereço dos destinatários sejam desconhecidos, quando se frustre a respetiva notificação postal, ou em caso de urgência devidamente justificada, considerando-se efetuada no dia em que os editais sejam afixados ou publicados na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar;

c)Por anúncio, quando os notificados forem mais que 25, publicado na internet, no sítio institucional do Município e num jornal de circulação local.

3 -A notificação prevista na alínea b) do número anterior é feita por reprodução e publicação do conteúdo do edital na Internet, no sítio institucional do Município, e, ainda, por afixação:

a)Nos locais de estilo;

b)No terreno a intervir, em parte confinante com a via pública ou caminho de acesso;

c)Na porta da casa do último domicílio conhecido do responsável, caso esta se localize no concelho de Ílhavo.

Artigo 8.º

Execução coerciva

1 -Em caso de não cumprimento voluntário, a câmara municipal procede à execução coerciva das medidas objeto da intimação por conta do destinatário, tomando posse administrativa do terreno durante o período necessário para o efeito.

2 -Na falta de disponibilização de acesso ao terreno, a câmara municipal pode solicitar o auxílio da força policial, sempre que tal se revele necessário.

3 -A câmara municipal pode proceder à apropriação e venda do material lenhoso com valor comercial resultante da operação exequenda, para ressarcimento das despesas suportadas com a execução coerciva, sem prejuízo do recurso aos demais meios de ressarcimento previstos na lei. CAPÍTULO III AÇÕES DE (RE)ARBORIZAÇÃO COM RECURSO A ESPÉCIES ARBÓREAS FLORESTAIS

Artigo 9.º

Licenciamento

1 -As ações de arborização e rearborização com recursos a espécies florestais no interior de áreas edificadas, não abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais (RJAAR), estão sujeitas a licenciamento pela Câmara Municipal.

2 -As ações de (re)arborização deverão cumprir as seguintes condições:

a)Garantir, na instalação, os critérios definidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do presente regulamento;

b)Normas e boas práticas de preparação de solo, bem como as condicionantes de técnicas de instalação de povoamentos florestais e demais disposições orientadoras dos programas regionais de ordenamento florestal, dos planos específicos de intervenção florestal e dos planos de gestão florestal, nos termos da Portaria n.º 15-A/2018, de 12 de janeiro. PARTE III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outras entidades, a fiscalização do presente Regulamento é da competência do Município de Ílhavo e das autoridades policiais competentes.

2 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Câmara Municipal a colaboração que lhes seja solicitada, para efeitos da aplicação deste Regulamento.

Artigo 11.º

Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, constitui contraordenação o incumprimento dos deveres de gestão de vegetação de terrenos, estabelecidos no artigo 4.º do presente Regulamento.

2 -A contraordenação prevista no número anterior, é punível com coima de valor entre:

a)150 € e 1500 €, no caso de pessoas singulares; e

b)500 € e 5000 €, no caso de pessoas coletivas;

3 -A negligência é sempre punível, sendo os limites mínimos e máximos da respetiva coima reduzidos a metade.

Artigo 12.º

Levantamento, instrução e decisão das contraordenações

1 -A instrução dos processos compete à Câmara Municipal.

2 -A decisão final e aplicação das coimas competem ao Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Produto das coimas

O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para a Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Integração de lacunas

1 -Quaisquer dúvidas ou omissões na interpretação e aplicação do presente regulamento, devem ser suprimidas com recurso a legislação aplicável, bem como aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas no número anterior, serão resolvidas pela Câmara Municipal de Ílhavo.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte após a publicação no Diário da República.

Artigo 16.º

Legislação subsidiária

O presente regulamento não exclui a aplicação de toda a legislação aplicável, nos termos gerais, nomeadamente no que concerne ao regime da prevenção e proteção da floresta contra incêndios e proteção e segurança de pessoas e bens.

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