Artigo 9.º
Proposta
1 -...
2 -O Presidente da Câmara Municipal estipula período para apresentação de candidaturas para ocupação dos espaços.
3 -...
4 -O Presidente da Câmara comunica a aceitação da candidatura e informa qual o local a ocupar.
5 -Após o período de candidaturas, os pedidos que entrarem ficam sujeitos a desistências.