AvisoSem vigência

Aviso n.º 23645/2024/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento Municipal de Apoio à Parentalidade é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas g), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 artigo 25.º todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto e finalidade

1 -O presente regulamento Municipal tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição de incentivos à parentalidade, designadamente, nos domínios da natalidade, adoção e vacinação infantil, no Município de Vouzela.

2 -O Regulamento Municipal de Apoio à Parentalidade constitui um mecanismo de apoio financeiro, de natureza pontual, destinado à comparticipação das despesas inerentes à aquisição de bens e/ou serviços, considerados indispensáveis à sustentabilidade da economia familiar, cujos agregados tenham residência no Concelho de Vouzela.

3 -A aquisição de bens e/ou serviços referidos no número anterior e constantes dos Artigos 5.º n.º 4, 6.º n.º 5 e 7.º alin. a) do presente regulamento, é obrigatoriamente efetuada na área do Concelho de Vouzela, de acordo com os procedimentos constantes dos mesmos.

Artigo 3.º

Beneficiários/as

São considerados/as beneficiários/as todas as crianças residentes no concelho de Vouzela até completarem a idade de 1 ano, ou em caso de adoção, até aos 12 meses seguintes à formalização do ato adotivo desde que cumpram, cumulativamente, as condições previstas no Artigo 8.º do presente regulamento.

Artigo 4.º

Princípios

As atribuições dos apoios previstos no presente Regulamento regem-se pelos princípios da igualdade, da subsidariedade, da solidariedade e da transparência, bem como visam a proteção e salvaguarda dos direitos das crianças e da promoção da parentalidade positiva.

CAPÍTULO II

MODALIDADES E TIPOS DE APOIOS

Artigo 5.º

Incentivos à natalidade e adoção

1 -O incentivo à natalidade traduz-se na atribuição, por cada criança elegível, nos termos artigo 3.º do presente regulamento, de uma comparticipação pecuniária no valor único de 750,00€ (setecentos e cinquenta euros), em vale(s) de compras, pessoais e intransmissíveis, a realizar nos estabelecimentos comerciais ou de serviços, desde que com sede e/ou estabelecimento aberto ao público no concelho de Vouzela.

2 -Tratando-se de irmãos/ãs gemelares, o apoio é atribuído por cada filho(a).

3 -Tratando-se de famílias numerosas, com três ou mais filhos, o apoio sofre uma majoração de 10 % por cada criança elegível.

4 -Qualquer agregado familiar, independentemente dos seus rendimentos, pode candidatar-se a este incentivo.

5 -A candidatura a este incentivo observa o procedimento previsto no Artigo 9.º e são elegíveis as despesas constantes do Artigo 11.º ambos do presente regulamento.

Artigo 6.º

Comparticipação nas vacinas Extra-Programa Nacional de Vacinação

1 -O Município atribui uma comparticipação nas vacinas Extra-Programa Nacional de Vacinação a saber, Nimerix/Menveo e Rotateq/Rotarix.

2 -A candidatura a este incentivo é atribuída mediante apresentação de requerimento acompanhado de faturas, declaração de escalão de abono emitida pela Segurança Social ou pela entidade pública processadora da remuneração mensal e apresentação da prescrição médica que solicite a toma da vacina.

3 -O valor da comparticipação na vacinação é efetuado de acordo com a tabela seguinte: Escalão de Abono % de comparticipação (valor a pagar pela Câmara Municipal de Vouzela % a suportar pelo/a beneficiário/a

4 -A comparticipação na vacinação infantil para efeitos do presente artigo é aplicável nos primeiros 12 meses de vida da criança.

5 -Esta comparticipação será concretizada através do reembolso das despesas com a aquisição das vacinas definidas no n.º 1, tendo como valores do apoio referidos no n.º 3.

6 -As vacinas deverão ser adquiridas nas Farmácias do concelho de Vouzela.

Artigo 7.º

Outros apoios

a)Oferta de um KIT Bebé, com produtos de higiene e cuidado, no valor de 50,00€, a atribuir pelo Município a todas as crianças que reúnam os critérios constantes dos n.os 1, 2 e 3 ao Artigo 8.º do presente regulamento.

b)Criação do Gabinete de Apoio à Família e à Parentalidade, adiante designado por GAFP.

i)O GAFP será assegurado por técnicos/as dos Serviços de Ação Social e Educação;

ii)O GAFP tem como missão prestar um serviço de apoio especializado dirigido às famílias, vocacionado para a promoção de competências parentais, pessoais e sociais;

iii)Enquadra-se, igualmente, com o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pelas Nações Unidas, nomeadamente, para os ODS 1, 2, 4, 5, 10 e 17.

Artigo 8.º

Condições de Acesso Gerais

1 -Têm direito às medidas de incentivo todas as famílias que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Os/as requerente(s) do direito ao incentivo resida(m) em alguma das freguesias do concelho de Vouzela, há pelo menos 12 meses consecutivos, à data do nascimento da criança ou da adoção;

b)A criança resida, efetivamente, com os/as requerente(s);

c)Tenham inscrição comprovada em médico de família na Unidade de Saúde Familiar de Vouzela.

2 -No caso de cidadãos/ãs estrangeiros/as, para além dos critérios do n.º 1, devem ser detentores de título de residência válido, ou apresentar evidência de renovação do mesmo junto das entidades competentes.

3 -O/a(s) requerente(s) não possua(m), à data da candidatura, quaisquer dívidas para com o Município de Vouzela, salvo se proceder à celebração de acordo de pagamento nos termos do n.º 4 do Artigo 9.º do presente regulamento. CAPÍTULO III DAS CANDIDATURAS

Artigo 9.º

Apresentação do pedido de atribuição dos incentivos

1 -A candidatura à atribuição aos incentivos será efetivada através de formulário próprio para cada um deles e deverá ser apresentada, exclusivamente, através dos Serviços Online no site do Município de Vouzela, em www.cm-vouzela.pt.

2 -A candidatura ao incentivo à natalidade e adoção deverá ser instruída com os seguintes elementos:

a)Número de identificação Civil (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade);

b)Número de identificação fiscal;

c)Cópia simples do Assento de Nascimento da criança e, no caso de adoção, da decisão que decretou a mesma;

d)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/a(s) requerente(s), no qual deve constar comprovativo de residência há 12 meses ou mais meses consecutivos no concelho de Vouzela e a composição do agregado familiar, com vista ao cumprimento do disposto nas alíneas b) e c), do n.º 1, do artigo 8.º;

e)Documento, emitido pela autoridade tributária, comprovativo da residência fiscal do/a(s) requerentes(s);

f)Documento comprovativo da decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes que confie a guarda/responsabilidade parental a um dos progenitores ou a um terceiro, se aplicável;

g)Documento comprovativo de inscrição do agregado familiar na Unidade de Saúde Familiar de Vouzela.

3 -A candidatura à atribuição de apoios à vacinação infantil implica o preenchimento de requerimento próprio, disponível no site do Município de Vouzela, em www.cm-vouzela.pt, e deverá ser acompanhada para além dos documentos mencionados no ponto anterior, dos seguintes:

a)Apresentação da prescrição médica que solicite a toma da vacina;

b)Declaração comprovativa do escalão de abono de família emitida pela Segurança Social ou pela entidade pública processadora da remuneração mensal;

c)Faturas em nome da criança;

d)Documento comprovativo do número de identificação bancária do/a(s) requerente(s) do direito ao incentivo (NIB/IBAN).

4 -Para usufruir(em) dos incentivos previstos nos n.os 2 e 3, o/a(s) requerente(s) deverão ainda fazer prova, através de certidão emitida pelos serviços da Câmara Municipal de Vouzela, comprovativa de que não têm quaisquer dívidas ao município ou, em caso de dívida, através de cópia do plano de pagamento faseado acordado com os serviços municipais.

5 -A Câmara Municipal pode, complementarmente, solicitar outros documentos ou promover diligências que se revelem imprescindíveis à análise e avaliação da candidatura.

6 -A mera apresentação da candidatura não confere ao/à requerente o direito à atribuição dos apoios.

Artigo 10.º

Prazo das candidaturas

1 -As candidaturas aos incentivos à natalidade, à adoção e vacinação infantil, previstos nos artigos 5.º e 6.º podem ser entregues a partir do dia seguinte ao nascimento até ao 1 ano de vida ou 12 meses após a data de adoção.

2 -O incentivo constante do artigo 7.º alin. a) do presente regulamento será entregue, pelo Município, até 90 dias após a data de nascimento da criança ou adoção.

Artigo 11.º

Despesas elegíveis

1 -No incentivo à natalidade e adoção, são consideradas elegíveis as despesas realizadas na área do Município de Vouzela em bens/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado.

2 -Só serão aceites documentos comprovativos de realização de despesa que tenham inscrita a identificação fiscal da criança, e não devem incluir outra(s) despesa(s) do agregado familiar.

3 -O documento comprovativo de realização de despesa deve conter, de forma discriminada, os artigos objeto da despesa, para que se possa confirmar a elegibilidade da mesma.

4 -No incentivo à comparticipação da vacinação infantil, são consideradas elegíveis as despesas realizadas nas farmácias do concelho de Vouzela, conforme referido no n.os 1 e 2 do Artigo 6.º;

5 -Perante a apresentação de despesas referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade, compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao/à vereadora/a com competência delegada, decidir sobre o seu enquadramento.

Artigo 12.º

Legitimidade

a)Qualquer um dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei, com quem a criança resida;

b)O/a progenitor/a a quem caiba, nos termos legais, o exercício das responsabilidades parentais sobre a criança e com quem esta resida;

c)O/a progenitor/a junto de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tenha sido fixada a residência da criança e com quem esta habitualmente resida;

d)O(A) adotante da criança;

e)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 13.º

Processo de Candidatura, análise e decisão

1 -É da responsabilidade do Gabinete de Ação Social a apreciação e acompanhamento das candidaturas, bem como a prestação de informações e esclarecimentos aos/às candidatos/as.

2 -A decisão sobre a concessão e a eventual cessação dos apoios prestados no âmbito do presente regulamento é da competência do Presidente da Câmara ou do(a) Vereador(a) com competência delegada para o efeito, com base na informação prestada pelos serviços competentes da Câmara Municipal.

3 -As candidaturas que não se encontrem devidamente instruídas não serão objeto de análise.

4 -O/A(s) requerente(s) será(ão) informado(s) por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura e possíveis renovações.

5 -A Câmara Municipal de Vouzela poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.

6 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

7 -Comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes indevidamente recebidos. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Perda do direito ao apoio

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, haverá lugar à perda do direito ao apoio concedido nos termos do presente Regulamento, sempre que se comprove que o/a(s) requerente(s) e/ou a criança beneficiária, alteraram a sua residência para fora do concelho de Vouzela.

Artigo 15.º

Falsas declarações

1 -A prestação de falsas declarações por parte do/a(s) requerente(s) determinará a perda do direito ao apoio financeiro, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei, nomeadamente comunicação ao Ministério Público para efeitos de procedimento criminal.

2 -A prestação de falsas declarações por parte do/a(s) requerente(s) implica, ainda, a revogação da decisão de atribuição do apoio, a imediata suspensão dos pagamentos e a devolução das importâncias que hajam sido pagas.

Artigo 16.º

Fiscalização

O Município de Vouzela pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção de prova idónea ou comprovativos da veracidade das declarações apresentadas.

Artigo 17.º

Proteção dos dados e confidencialidade

1 -Todos os dados recolhidos ao abrigo deste Regulamento têm como destino exclusivo os fins contidos no mesmo e restringem-se ao estritamente necessário para a análise e tratamento do pedido, assegurando a respetiva segurança e confidencialidade.

2 -No ato da candidatura, o/a(s) requerente(s) autoriza(m) e consente(m) o tratamento dos seus dados pessoais para fins de atribuição dos apoios previstos neste Regulamento, sendo que a recolha e tratamento dos mesmos observará, necessariamente, as políticas e procedimentos gizados pelo Município de Vouzela em matéria de proteção de dados, em cumprimento da legislação concretamente aplicável, nomeadamente do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais).

3 -O/A(s) requerente(s) pode(m) solicitar o acesso, a retificação ou a portabilidade dos seus dados sempre o desejar(em), bem como a respetiva eliminação após o decurso do prazo legal de conservação.

Artigo 18.º

Dotação orçamental

Para os efeitos previstos no presente Regulamento será criada, no âmbito do Orçamento Municipal, rubrica específica sob a designação Regulamento Municipal de Apoio à Parentalidade, cuja dotação global terá em conta a disponibilidade financeira e as prioridades estratégicas definidas, anualmente, pelo órgão Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

Em caso de omissões ou dúvidas emergentes do presente regulamento e de casos excecionais, bem como as situações que não possam ser enquadradas no presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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