1 -São aditados o n.º 7 ao artigo 10.º (Propostas apresentadas através de plataforma eletrónica); Artigo 19-A (Duração); Artigo 19-B (Fases do ciclo de execução e concretização dos projetos); Artigo 19-C (Projeto de execução); Artigo 19-D (Dotação orçamental); Artigo 19-E (Decisão sobre o modo de execução e concretização dos projetos); Artigo 19-F (Protocolo de delegação de competências) e o Artigo 19-G (Relatório final global referente à edição do orçamento participativo).
2 -ª alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo de Góis
CAPÍTULO III
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