Saltar para o conteudo principal

Artigo 19.º-BFases do ciclo de execução e concretização dos projetos

Vigente desde: 23/12/2021
a)Elaboração de projeto de execução;
b)Dotação orçamental;
c)Decisão sobre o modo de execução e concretização dos projetos;
d)Protocolo de delegação de competências ou adjudicação;
e)Execução e concretização;
f)Produção de relatório final global sobre a edição do orçamento participativo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 23/12/2021