AvisoSem vigência

Aviso n.º 23666/2022

Artigo 4.º

Concessão e Instalação

3 -O projeto presume-se tacitamente aprovado, se a Concessionária não se pronunciar após 30 (trinta) dias da sua receção. [...]

Artigo 5.º

Regime de Utilização

5 -Relativamente ao fecho dos estabelecimento estes somente poderão fechar em período contínuo 30 (trinta) dias por ano, quanto ao restante período anual poderão os mesmos encerrar 1 (um) dia por semana.

6 -Relativamente ao uso dos balneários estes serão somente utilizados pelos clientes visitantes, os restantes clientes poderão usufruir dos mesmos perante o pagamento de uma taxa de uso.

7 -Relativamente ao uso do pontão de serviço aos MT este terá também um espaço destinado a visitantes que utilizem algum dos estabelecimentos do espaço comercial. Quanto ao respetivo uso este será conforme chegada da embarcação.

Artigo 9.º

Manutenção e Limpeza

1 -O utilizador pagará pela manutenção e limpeza diária do espaço envolvente tais como WC, corredores de acesso, manutenção da área ajardinada assim como pelos serviços de segurança.

2 -Todas as áreas ocupadas pelos utilizadores dos espaços comerciais deverão ser limpas e tratadas pelos próprios, mantendo sempre o referido espaço e vidros limpos.

3 -Os utilizadores deverão colaborar com a concessionária no sentido de promover a atempada remoção de resíduos produzidos nos espaços, diligenciando as medidas que lhe sejam impostas ou sugeridas pelas entidades competentes para a respetiva recolha.

Artigo 11.º

Proibições

c)Colocar qualquer tipo de publicidade fora das áreas demarcadas na planta anexa ao contrato celebrado. Tal é permitido somente na pala existente para o efeito; [...]

h)É expressamente proibida a colocação de objetos na área envolvente aos espaços comerciais tais como: barris, grades, armários, ou outros objetos;

i)Qualquer obra a efetuar no exterior do estabelecimento comercial, esta deverá ser efetuada somente durante o período em que o espaço comercial se encontra encerrado; quanto a obras interiores poderão ser efetuadas em período normal desde que não prejudiquem os demais utentes; em qualquer destes casos deverão comunicar à Administração do Porto de Recreio de Olhão;

j)As cargas e descargas para os espaços comerciais deverão ser efetuadas somente durante o período da manhã até às 12:00;

k)É expressamente proibido circular a beber no interior do espaço comercial fora da áreas dos espaços comerciais;

l)[anterior alínea c)];

m)É expressamente proibida a colocação de som de forma a incomodar clientes, visitantes, assim como os espaços vizinhos.

Artigo 18.º

Obrigações

1 -Todos os utilizadores dos espaços comerciais deverão acatar a ordem de encerrar o estabelecimento à hora definida para tal, os quais são Bares e Restaurantes às 02:00 e o restante comércio às 24:00, pelo staff do Porto de Recreio de Olhão ou pelos profissionais de segurança.

2 -Deverão também todos os utilizadores do espaço comercial abandonar o respetivo espaço após o encerramento deste.

3 -Os utilizadores do espaço comercial que aparentem embriagues ou que tenham comportamentos menos adequados deverão abandonar o espaço comercial.

4 -Todo e qualquer evento que os utilizadores pretendam efetuar deverá ser comunicado previamente à Administração do Porto de Recreio de Olhão para sua possível aprovação.

Artigo 19.º

Incumprimentos

A violação do disposto no presente Regulamento será comunicada às autoridades competentes.

Artigo 20.º

Política Ambiental

1 -Todos os utilizadores devem prevenir formas de poluição e reduzir impactos ambientais associados às atividades do Porto de Recreio de Olhão.

2 -Salvaguardar o uso consciente de água e dos recursos energéticos assim como promover uma gestão adequada de todos os resíduos.

3 -Sensibilizar e formar os colaboradores assim como a comunidade em geral para a importância das boas práticas de preservação ambiental.

4 -Colocar o lixo nos recipientes apropriados para o efeito (ecopontos).» Assim, por forma a dar-se cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, informa-se que se encontra aberto o período de discussão pública, para apresentação de observações ou sugestões, por um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente aviso, no Diário da República, podendo todos os interessados, remeter, por escrito, durante o prazo referido, as observações ou sugestões tidas por convenientes, autorizando expressamente a sua divulgação pública, para o e-mail [email protected] ou por via postal para Docapesca - Portos e Lotas, S. A., Avenida de Brasília, Pedrouços, 1400-038 Lisboa. 5 de dezembro de 2022. - O Conselho de Administração da Docapesca - Portos e Lotas, S. A.: Prof. Doutor Sérgio Miguel Redondo Faias, Presidente - Dr.ª Rita de Passos Moreira Jorge Lourenço, Vogal. 315942659