AvisoSem vigência

Aviso n.º 23670/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas k), do n.º 1, do artigo 33.º, e da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma regula a atribuição de subsídios, apoios não financeiros e apoios ao investimento às entidades, sediadas no Município de Tabuaço, que prossigam fins culturais, socioeducativos, artísticos, recreativos, humanitários, ambientais, sociais e desportivos, e, ainda, a outras instituições ou associações que desenvolvam atividades nestes âmbitos e que contribuam para o desenvolvimento de Tabuaço.

2 -Podem, ainda, ser concedidos apoios a associações sem personalidade jurídica legalmente constituídas e existentes, às quais sejam aplicáveis as regras constantes nos artigos 195.º e seguintes do Código Civil.

3 -Os subsídios são obrigatoriamente entregues sobre a prática regular de atividades ou projetos especiais apresentados pelas associações à Câmara Municipal.

Artigo 3.º

Conceito de Associação

1 -É considerada associação toda a entidade legalmente constituída e devidamente registada que, sem fins lucrativos, prossiga atividades de dinamização cultural, socioeducativa, artística, recreativa, humanitária, ambiental, social e desportiva, dos seus associados e da população em geral.

2 -Só os membros da direção em plenas funções representam, perante o Município de Tabuaço, as respetivas associações.

Artigo 4.º

Conceito de Subsídio

1 -A atribuição de verbas pecuniárias às associações.

2 -A prestação de serviços, o apoio técnico e a disponibilização de materiais e recursos humanos, pelo Município de Tabuaço, para o desenvolvimento das atividades propostas pelas associações.

Artigo 5.º

Princípios gerais

a)Isenção - o processo de atribuição dos benefícios públicos assenta em pressupostos de transparência, justiça e equilíbrio devendo os agentes públicos intervenientes absterem-se de nele participar perante uma situação de conflito de interesses;

b)Responsabilização - as entidades beneficiadas são responsáveis, através dos membros dos seus órgãos competentes, pela aplicação dos benefícios públicos aos fins específicos que presidiram à sua atribuição;

c)Comparticipação - os benefícios a atribuir devem representar apenas parte dos custos da atividade e/ou investimento a realizar, cabendo à entidade beneficiária assumir os encargos remanescentes, de forma a evitar que as entidades dependam em exclusivo da ajuda do Município;

d)Sustentabilidade - os benefícios a atribuir favorecerão os projetos e iniciativas que apresentem garantias de sustentabilidade e de manutenção de uma atividade regular, tais como a capacidade de autofinanciamento, angariação de patrocínios e constituição de parcerias;

e)Abrangência social - serão valorizados os impactos sociais da atividade desenvolvida pelo beneficiário numa lógica de envolvimento da comunidade e de promoção do acesso à prática cultural, de inclusão e coesão social e apoio social à população do Município, e designadamente o caráter pedagógico/formativo das iniciativas, a criação artística, a difusão cultural, a reprodução cultural, intervenção social e o número de entidades parceiras;

f)Avaliação - a manutenção, redução ou supressão dos benefícios atribuídos depende da avaliação regular do cumprimento dos objetivos propostos e das ações desenvolvidas;

g)Contratualização - a atribuição de apoios deve pressupor a explicitação das contrapartidas em termos de atividade ou de investimentos a realizar. CAPÍTULO II Modalidades de apoio

Artigo 6.º

Natureza dos apoios

1 -Os benefícios públicos definidos no presente Regulamento podem revestir as seguintes modalidades:

a)Apoio à atividade regular;

b)Apoio a investimento e equipamentos;

c)Apoio à realização de atividades extraordinárias;

d)Apoio não financeiro.

2 -Os apoios atribuídos pela Câmara Municipal poderão diferenciar-se através da seguinte tipologia:

a)Financeiro - transferência de um determinado montante pecuniário para apoiar a realização de atividades e/ou projetos ou a aquisição de recursos materiais necessários à concretização dos mesmos;

b)Recursos humanos - colaboração de recursos humanos da Câmara Municipal que sejam necessários à concretização de ações, atividades ou projetos alvo de apoio;

c)Material e logístico - cedência, por parte do Município, de bens móveis, imóveis ou de equipamentos e/ou materiais necessários à concretização das ações, atividades ou projetos alvo de apoio.

3 -A atribuição de apoio financeiro para eventos culturais, recreativos e sociais realizados no âmbito das festas religiosas e romarias fica limitado a uma verba por freguesia, união de freguesias ou lugar, podendo corresponder à festa em honra do padroeiro ou outra a indicar pelo requerente do apoio.

4 -A atribuição de apoios financeiros fica condicionada à dotação orçamental inscrita para o efeito.

5 -Dos apoios a conceder excluem-se o pagamento de responsabilidades das associações às finanças e à segurança social, bem como de quotas a pagar a terceiras entidades.

Artigo 7.º

Apoio à atividade regular

1 -O apoio à atividade regular destina-se a contribuir para a concretização de atividades inscritas em plano anual de atividades das entidades.

2 -O apoio à atividade regular compreende ainda o apoio à divulgação das atividades desenvolvidas pelas entidades beneficiárias de apoio.

Artigo 8.º

Apoio a investimento e equipamentos

a)Apoio para a realização de obras de conservação, reabilitação e/ou remodelação de instalações existentes ou construção de novas edificações, podendo incluir a cedência de equipamento ou de pessoal para a execução das obras, apoio técnico para a elaboração de projetos e procedimentos contratuais e apoio técnico no acompanhamento e fiscalização das obras;

b)Apoio para a aquisição de terrenos e de outras infraestruturas, nomeadamente de edifícios para sedes sociais;

c)Apoio para a aquisição de trajes, instrumentos musicais e outros bens ou equipamentos essenciais para a prossecução dos fins das associações;

d)Apoio para a aquisição de equipamento informático, audiovisual ou multimédia;

e)Apoio para a aquisição de viaturas indispensáveis à atividade da entidade;

f)Apoio para a aquisição de outros bens móveis.

Artigo 9.º

Apoios extraordinários

1 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados, poderá ser concedido apoio extraordinário, designadamente para a realização de atividade que não foi incluída pela entidade no seu plano anual de atividades, respeitando sempre o previsto no n.º 3 do artigo 6.º do presente Regulamento.

2 -O apoio extraordinário apenas poderá ser concedido uma vez por ano a cada entidade, salvo circunstâncias excecionais justifiquem decisão diversa.

Artigo 10.º

Apoios não financeiros

1 -Os pedidos de apoio de natureza técnica, transporte ou logística para a realização de atividades deverão ser apresentados à Câmara Municipal de Tabuaço com a antecedência mínima de 30 dias face à data prevista para a realização das atividades, sob pena de indeferimento liminar.

2 -A concessão do apoio não financeiro depende da disponibilidade da Câmara Municipal, que, atempadamente comunicará à entidade a sua decisão. CAPÍTULO III Processo de candidatura

Artigo 11.º

Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas a apresentar pelas entidades, respeitantes a apoio à atividade regular, investimento e equipamentos, e realização de atividades extraordinárias, são formuladas do seguinte modo.

a)Requerimento;

b)Relatório de atividades e contas, devidamente rubricado e assinados;

c)Ata de aprovação do relatório de atividades e contas referido na alínea anterior;

d)Plano de atividades e orçamento, devidamente rubricados e assinados;

e)Ata de aprovação do plano de atividades e orçamento;

f)Certidão comprovativa da situação regularizada perante a Segurança Social ou autorização de consulta da mesma no competente sítio da Internet;

g)Certidão comprovativa da situação regularizada perante a Autoridade Tributária ou autorização de consulta da mesma no competente sítio da Internet.

2 -Tratando-se de candidatura para a atribuição de apoio ao investimento que se destine à comparticipação para a aquisição de imóveis, deverá o pedido, ainda, ser instruído com os seguintes documentos:

a)Certidão matricial e predial do imóvel, consoante o caso;

b)Planta de localização do imóvel, consoante o caso.

3 -O pedido de apoio não financeiro é feito através de troca de correspondência entre a Câmara Municipal e a entidade.

4 -A Câmara Municipal poderá, sempre que entender conveniente, solicitar esclarecimentos adicionais e/ou entrega de outra documentação que considere útil para a avaliação do pedido de apoio. CAPÍTULO IV Apreciação das candidaturas

Artigo 12.º

Critérios de atribuição de apoios financeiros a atividade regular

1 -Os apoios a atribuir pela Câmara Municipal de Tabuaço aos planos de atividades das entidades candidatas terá em conta os seguintes critérios:

a)Atividade regular e contínua da Associação;

b)Eficácia e eficiência na execução dos anteriores planos de atividades;

c)Parcerias e apoios de outras entidades;

d)Contribuição das atividades para a formação dos elementos da associação;

e)Contribuição das atividades para captação de novos elementos;

f)Contribuição das atividades para captação de novos públicos;

g)Contribuição para a divulgação e difusão de elementos culturais e patrimoniais;

h)Público beneficiário das atividades.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no que respeita às entidades da área da ação social, os apoios serão concedidos com base nos seguintes critérios:

a)Número de respostas sociais com ou sem acordo de cooperação com o Instituto de Segurança Social, I. P.;

b)Número de utentes por ano, por resposta social;

c)Eficácia na execução do Plano de Atividades;

d)Inovação social das iniciativas;

e)Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento;

f)Capacidade de estabelecer parceria, cooperação e protocolos com o Município de Tabuaço, com outras Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras entidades com ou sem fins lucrativos;

Artigo 13.º

Critérios de atribuição de apoios financeiros a investimentos e equipamentos

1 -A definição dos apoios financeiros a atribuir pela Câmara Municipal de Tabuaço às entidades que pretendam realizar investimentos e adquirir equipamentos referidos no artigo 8.º, terá em conta o impacto dos mesmos em sede da prestação de um melhor serviço à população e ao desenvolvimento do Município de Tabuaço, atentos, nomeadamente, aos seguintes critérios:

a)Resposta às necessidades da comunidade;

b)Qualidade do projeto de investimento;

c)Intervenção continuada nas áreas de atividade a que se destina o investimento ou equipamento;

d)Contributo para a correção de assimetrias no acesso ao Desporto, Cultura, Educação e Ação Social;

e)Contributo para o ambiente e para a promoção da igualdade de oportunidades;

f)Âmbito geográfico e populacional da intervenção;

g)Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoio, nomeadamente, comparticipações de outras entidades, mecenato ou patrocínio;

h)Consistência do projeto, nomeadamente, pela sua adequação à natureza e âmbito de ação da entidade e às atividades a realizar;

2 -Serão privilegiados os apoios a conceder a projetos de investimento comparticipados por fundos comunitários, bem como os apoios concedidos no âmbito da transição climática.

Artigo 14.º

Critérios de atribuição de apoios não financeiros

1 -Nos casos em que se verifique a inexistência de meios disponíveis para fazer face aos pedidos em apreciação, a decisão de cedência atenderá aos seguintes critérios, pela ordem indicada:

a)Ações de caráter oficial;

b)Ações promovidas por estabelecimentos de ensino;

c)Ações de natureza humanitária ou assistencial;

d)Ações culturais, recreativas ambientais, sociais e desportivas;

e)Critérios constantes do artigo 12.º;

f)Ordem cronológica de entrada dos pedidos nos serviços municipais.

2 -Os pedidos de cedência deverão identificar a sua finalidade, localização e período de utilização.

3 -As entidades são responsáveis pela reposição do estado do(s) bem(s) nas condições em que se encontrava(m) no momento da cedência quando se verifiquem danos provocados nos bens cedidos e que possam ser-lhe imputados com base em negligência resultante da utilização indevida.

4 -O não acatamento destas normas implica a recusa de satisfação de pedidos ulteriores.

Artigo 15.º

Análise das candidaturas

1 -No prazo de 30 dias úteis, a contar da data da candidatura, o serviço competente da Câmara Municipal elabora relatório sobre a pretensão, tendo em consideração designadamente o seguinte:

a)Percentagem de execução do plano de atividades do ano anterior (execução física);

b)Percentagem de autofinanciamento do plano de atividades proposto (sustentabilidade financeira);

c)Informação acerca de cada um dos critérios referidos no artigo 12.º

2 -A análise do pedido de apoio não financeiro será objeto de informação prestada pelos competentes serviços municipais, sobre a disponibilidade de apoio técnico e logístico da Câmara Municipal à data de realização da atividade em causa.

3 -O relatório referido no presente artigo acompanha a proposta de atribuição do apoio financeiro a submeter à Câmara Municipal. CAPÍTULO V Contratualização e Acompanhamento

Artigo 16.º

Montante global

O montante global dos apoios financeiros a atribuir durante o ano civil deverá estar contemplado no respetivo Plano de Atividades e Orçamento do Município de Tabuaço.

Artigo 17.º

Contratualização

a)Apoio para a atividade regular - Através da comunicação da atribuição de subsídio;

b)Apoio ao investimento - Através da celebração de protocolo, mediante modelo a aprovar pela Câmara Municipal;

c)Apoio extraordinário - Por simples comunicação ou por protocolo, consoante a natureza do apoio.

d)Apoio não financeiro - Por troca de correspondência.

Artigo 18.º

1 -Sem prejuízo do que dispõe a lei quanto à obrigatoriedade de publicitação dos benefícios, a Câmara Municipal divulgará na página do Município os subsídios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os respetivos serviços municipais devem elaborar um relatório anual simplificado onde conste a lista das entidades apoiadas, a natureza da modalidade de apoio e o montante de subsídio atribuído.

3 -Da lista referida no número anterior devem constar os apoios de recursos humanos e de material e logística, atribuídos nos termos das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 6.º

4 -Uma súmula do relatório previsto nos números anteriores deve integrar o documento de prestação de contas da Câmara Municipal de Tabuaço.

5 -As entidades beneficiárias dos apoios concedidos ao abrigo do presente Regulamento ficam sujeitas a publicitar o apoio recebido através da menção expressa "Com o apoio do Município de Tabuaço" em todos os meios, equipamentos, viaturas e nas atividades que promovam.

Artigo 19.º

Acompanhamento

1 -A Câmara Municipal disponibilizará a todas as entidades, no site oficial, toda a documentação necessária para a correta instrução do processo de candidatura.

2 -A Câmara Municipal poderá, em qualquer altura e pelos meios que entender adequados, solicitar esclarecimentos sobre a aplicação dos apoios concedidos.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os projetos e as atividades que forem apoiadas podem ser objeto de auditorias a realizar pelo Município, devendo os beneficiários disponibilizar toda a documentação considerada necessária para o efeito. CAPÍTULO VI Do incumprimento e sanções

Artigo 20.º

Não realização das atividades

1 -A Câmara Municipal de Tabuaço solicitará a restituição das importâncias entregues ou do apoio cedido, caso a entidade, por motivos não justificados e devidamente fundamentados, não realize os projetos ou atividades suscetíveis de apoio.

2 -Caso a Câmara Municipal considere válida a justificação apresentada para a não realização das atividades, poderá, extraordinariamente, transferir o apoio para o ano seguinte, desde que a atividade conste do respetivo plano de atividades.

Artigo 21.º

Falsas declarações

As entidades que dolosamente prestarem falsas declarações com o intuito de receber montantes indevidos de subsídios, terão de devolver as importâncias já recebidas e serão penalizadas através da não concessão de subsídios, de qualquer natureza, por um período de um a cinco anos.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 22.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo presidente da Câmara Municipal ou pelo(a) vereador(a) do pelouro com competência delegada.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

317074293

Artigo 5.º

Princípios gerais

f)Avaliação - a manutenção, redução ou supressão dos benefícios atribuídos depende da avaliação regular do cumprimento dos objetivos propostos e das ações desenvolvidas;

g)Contratualização - a atribuição de apoios deve pressupor a explicitação das contrapartidas em termos de atividade ou de investimentos a realizar. CAPÍTULO II Modalidades de apoio