Aviso n.º 23755/2024/2

Artigo 1.º

Objetivos

A suspensão parcial do PDM e o respetivo estabelecimento de medidas preventivas visa viabilizar a construção de um equipamento estratégico para a promoção e salvaguarda dos interesses da população, concretamente um novo edifício para a instalação da USF de Termas de São Vicente, integrado no Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega II - Vale do Sousa Sul.

Artigo 2.º

Âmbito Territorial

A área objeto de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Penafiel e estabelecimento de medidas preventivas, delimitada na planta anexa, situa-se à face da Rua das Piscinas Municipais, na freguesia de Termas de São Vicente, integrando os prédios delimitados, ocupando uma área de cerca de 7786 m2.

Artigo 3.º

Âmbito Material

1 -São proibidas todas as seguintes ações, com exceção de operações urbanísticas destinadas a equipamentos de utilização coletiva que tenham como finalidade a instalação de uma Unidade de Saúde Familiar de Termas de São Vicente, integrado no Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega II - Vale do Sousa Sul:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

2 -Excetua-se do número anterior todas as operações urbanísticas já validamente aprovadas;

Artigo 4.º

Âmbito Temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de 2 anos, podendo ser prorrogadas por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da 2.ª revisão ao PDM.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

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