Aviso n.º 23799/2022

Artigo 1.º

Âmbito territorial e objetivo

1 -São estabelecidas medidas preventivas na área identificada na planta anexa (Anexo I), com 13 348,42 m2, tendo como objetivo permitir a execução do Centro de Meios Aéreos de Cachopo.

2 -O estabelecimento das medidas preventivas decorre da suspensão dos artigos 37.º a 46.º e 65.º do Regulamento do PDM de Tavira, na área delimitada na planta referida no número anterior.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Na área objeto das presentes medidas preventivas ficam proibidas todas as operações urbanísticas e outras ações que não tenham como fim ou não se destinem à execução do Centro de Meios Aéreos de Cachopo, bem como à execução de obras e trabalhos associados.

2 -A construção do Centro de Meios Aéreos de Cachopo e execução de obras e trabalhos associados ficam sujeitas aos pareceres vinculativos das entidades competentes e legislação aplicável.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e âmbito temporal

1 -As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e vigoram por um prazo de 2 anos, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da revisão do PDM de Tavira, caso esta ocorra, antes do termo destes prazos.

2 -Durante o prazo de vigência das medidas preventivas fica suspenso o PDM de Tavira, na área de incidência territorial, abrangida pelas medidas preventivas. ANEXO I "Planta de localização da área de incidência territorial do Centro de Meios Aéreos de Cachopo" Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

66807 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_66807_0814planta.jpg 615937378