Artigo 1.ºAlteração ao Regulamento1 -É alterado o n.º 1 ao artigo 13.º, da seguinte forma: «Artigo 13.º [...]2 -[...]»
Artigo 2.ºEntrada em vigorA presente Alteração do Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.314933577