Aviso n.º 23848/2024/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, faz-se público que, com precedência de procedimento concursal, aberto pelo Aviso n.º 13589/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 08 de julho de 2022, foram celebrados, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes candidatos:

Felícia Maria Carvalho Fragoso Lóios, Maria José Bilro Recto Casas Novas, Maria Encarnação Amaro Canaipa, Natércia da Conceição dos Santos Pereira, com efeitos a 08 de julho de 2024 e Carla Isabel Pereira Machado, Susana Raquel Pequito Campos, com efeitos a 10 de julho de 2024 (integradas na 1.ª posição remuneratória, nível 5, da tabela remuneratória única da carreira/categoria de Assistente Operacional).

Os trabalhadores estão sujeitos a período experimental, nos termos constantes das disposições combinadas dos artigos 49 a 51 da LTFP.

Para efeitos do disposto no artigo 46.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06/2014, foi designado, que o júri do período experimental, seria composto pelos mesmos membros, que iniciaram o procedimento concursal.

Tratando-se da carreira de Assistente Operacional, e de conformidade com a alínea a) do artigo 49.º da LTFP, o período experimental, tem a duração de 90 dias.

30 de setembro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Sílvia Cristina Tirapicos Pinto.

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