Aviso n.º 23870/2024/2

Nos termos e para os efeitos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, infra se publica o despacho de designação e nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente de 2.º grau designado na sequência da conclusão do respetivo procedimento concursal publicitado no Aviso n.º 15946/2024/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 31 de julho de 2024, para exercício do cargo de Chefe da Divisão de Ação Social e Saúde Pública deste Município.

Despacho de designação

Cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Ação Social e Saúde Pública

(Despacho proferido pelo Presidente desta Câmara Municipal a 30 de setembro de 2024):

“Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação do candidato, Vasco Miguel Cardoso Nunes Mota Cavaleiro, o qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.

Proposta esta que acolhi por meio de despacho de hoje datado.

Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Vasco Miguel Cardoso Nunes Mota Cavaleiro, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal deste Município, para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Ação Social e Saúde Pública, previsto no artigo 16.º do Anexo II ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Montemor-o-Velho, publicado na 2.ª série do Diário da República (DR), n.º 7, de 11 de janeiro (Despacho n.º 379/2022), alterado pelo Despacho n.º 8354/2023, publicado no DR n.º 159 em 17/08/2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.

O presente provimento produz efeitos à data de 1 de outubro de 2024, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do mencionado artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Mais determino que o dirigente agora designado acumule as suas funções de chefe de divisão, com as de Diretor Técnico do Centro Náutico de Montemor-o-Velho.

Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições.

Publique-se no Diário da República.”

Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado

I - Identificação: Vasco Miguel Cardoso Nunes Mota Cavaleiro.

II - Data de nascimento: 22/04/1979.

III - Habilitações académicas: Licenciatura em Professores do Ensino Básico - variante Educação Física pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra, em 25/08/2008.

IV - Situação Profissional: Técnico Superior (área de desporto), contratado por tempo indeterminado, pertencente ao mapa de Pessoal do Município de Montemor-o-Velho desde 01/08/2018. Desde 01/09/2020 que assegura a direção técnica do Centro Náutico de Montemor-o-Velho; desde 01/06/2024 que acumula as funções de diretor técnico do Centro Náutico com as de coordenação dos serviços da Divisão de Ação Social e Saúde Pública.

15 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.

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