AvisoSem vigência

Aviso n.º 23920/2024/2

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 99.º, 100.º, 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo e do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que definiu o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

O presente Regulamento visa definir o procedimento de inscrição dos artesãos, comerciantes e outros interessados em participar nas Festas do Castelo, que decorrem no Município de Vouzela, bem como definir as normas orientadoras e de utilização do espaço, a observar pela organização e pelos participantes na mesma.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Promover e divulgar o artesanato, os produtos gastronómicos, doçaria e outras atividades locais;

b)Dinamizar a atividade económica;

c)Promover o turismo;

d)Criar oportunidades de negócios e potenciar novos espaços de comercialização;

e)Incentivar a criatividade;

f)Preservar e divulgar os costumes, as tradições e as vivências;

g)Divulgar a riqueza e diversidade da cultura local e nacional.

Artigo 4.º

Gestão e utilização do espaço

1 -O espaço afeto à realização das Festas do Castelo é delimitado por barreiras amovíveis a colocar pelos serviços municipais, constituindo uma área delimitada.

2 -O acesso/entrada do público no espaço circunscrito é, por regra, gratuito, sem prejuízo de poder ser fixado pagamento prévio de um bilhete em valor a fixar em reunião de Câmara Municipal.

3 -A gestão do espaço afeto às Festas do Castelo é da responsabilidade do Município de Vouzela, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal tomar todas as decisões que se mostrem necessárias e imprescindíveis e não se encontrem expressamente consagradas no presente Regulamento, devendo as mesmas ser sujeitas a conhecimento da Câmara Municipal. CAPÍTULO II FEIRA DE ARTESANATO

Artigo 5.º

Objetivos

1 -Esta iniciativa almeja uma maior divulgação das artes ligadas ao artesanato e também das artes ligadas à gastronomia e à doçaria locais e nacionais.

2 -A Feira de Artesanato abre as suas portas à presença e participação de todos os artesãos individuais, empresas e coletividades que, pela relevância da sua atividade e dos seus trabalhos, se mostrem enquadrados no evento, sendo a sua presença adequada e pertinente para a promoção da economia, da cultura e da identidade do nosso concelho e do nosso país.

Artigo 6.º

Projeto da Feira de Artesanato

1 -A cada ano será apresentada proposta a reunião de Câmara Municipal a elaborar pelo(a), responsável do serviço de Turismo municipal, nos termos do Anexo I ao presente Regulamento, que constitua o projeto para a Feira de Artesanato e que englobe:

a)A data, local e horários de realização da Feira do Artesanato e a respetiva temática, quando exista;

b)O número de stands/espaços disponíveis e as regras de atribuição dos mesmos;

c)A data e a forma de realização dos sorteios referidos no artigo 31.º do presente Regulamento;

d)Definição do prazo para inscrição;

e)O preço dos stands/espaços.

2 -A decisão sobre a atribuição dos lugares compete exclusivamente ao Presidente da Câmara.

3 -Os stands/espaços serão atribuídos após análise e seleção da autarquia, em função do género de artesanato e disponibilidade de espaço, definindo-se a respetiva localização, nos termos do Artigo 9.º do presente regulamento.

4 -A organização da feira de artesanato reserva-se o direito de rejeitar as inscrições que não se enquadrem no âmbito da feira, observando-se o procedimento previsto do Artigo 9.º do presente regulamento.

Artigo 7.º

Stands

1 -Os stands são do tipo rústico em madeira, por regra, forrados a serapilheira com cobertura impermeável.

2 -Cada módulo tem 2x2.10 m2, podendo ser agrupado, estando ao dispor dos artesãos: Stands do tipo A: 2x2.4 m2 Stands do tipo B: 4x2.8 m2 Stands do tipo C: 6x2.12 m2

3 -Os stands terão uma placa de identificação do artesão, de acordo com as informações constantes do formulário de inscrição.

Artigo 8.º

Inscrição

1 -Podem participar neste evento os artesãos em nome individual ou coletivo, bem como representando instituições ligadas ao artesanato, que se identifiquem com os objetivos da feira, designadamente, artesanato, artes ligadas à gastronomia e à doçaria locais e nacionais.

2 -A inscrição é efetuada em formulário próprio constante do Anexo II ao presente regulamento, obtido pessoalmente no Posto de Turismo de Vouzela, sito na Avenida João de Melo, em Vouzela ou através do e-mail [email protected]

3 -O formulário deve ser devidamente preenchido e entregue, dentro do prazo definido anualmente para inscrição: Via CTT para Município de Vouzela, A/c Posto de Turismo de Vouzela, Alameda D. Duarte de Almeida, 3670-250 Vouzela; Pessoalmente, no Posto de Turismo de Vouzela, Avenida João de Melo, 3670-261 Vouzela Para o e-mail: [email protected]

4 -Os artesãos que se inscrevam pela primeira vez, devem juntar ao formulário de inscrição uma fotografia do artesanato que pretendem expor.

5 -O artesão deve indicar no formulário de inscrição o material de apoio necessário para a exposição dos seus produtos.

6 -O artesão portador de “carta de artesão” deve enviar fotocópia do respetivo documento.

7 -Os artesãos que possuam a sua sede/localização de atividade no Município de Vouzela podem solicitar isenção do pagamento da(s) taxa(s), no ato de inscrição, nos termos do Artigo 16.º do presente regulamento.

8 -O formulário de inscrição é constante do Anexo II ao presente regulamento.

Artigo 9.º

Seleção

1 -Após análise da inscrição nos termos do artigo anterior, o artesão é notificado, por escrito, primordialmente por e-mail, da admissão da mesma e se foi ou não selecionado.

2 -No caso de ser selecionado a participar na Feira de Artesanato, é-lhe atribuído prazo, no mesmo oficio ou e-mail para remeter via CTT, ao Posto de Turismo de Vouzela, sito na Avenida João de Melo, 3670-049 Vouzela, cheque/caução à ordem do Município no valor de 50,00€ (cinquenta euros).

3 -O envio do cheque, referido no ponto anterior é condição de validação da candidatura.

4 -O cheque/caução será devolvido ao artesão no Posto de Turismo de Vouzela, após a Feira de Artesanato, excetuando-se a situação de danos ocorridos no material cedido pelo Município, sendo aplicável, neste caso, o procedimento previsto no Artigo 13.º do presente regulamento.

5 -Caso o artesão não compareça na Feira de Artesanato, ficará automaticamente excluído das próximas edições e perderá o direito à devolução do cheque/caução.

6 -Pode o artesão justificar a sua falta, no prazo de 3 dias úteis, após a Feira, por requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vouzela, que poderá admitir, por Despacho, exceções ao disposto no número anterior.

7 -A não admissão da inscrição é notificada por escrito, primordialmente por e-mail, devidamente fundamentada.

Artigo 10.º

Check-in

1 -Entende-se por check-in a comparência do artesão no Posto de Turismo de Vouzela para admissão na Feira de Artesanato.

2 -O check-in é feito no dia da abertura da Feira de Artesanato.

3 -No check-in o artesão faz o pagamento do preço do stand atribuído, excetuando-se o previsto no Artigo 16.º do presente regulamento.

4 -As cargas e descargas deverão ser efetuadas até uma hora antes da hora fixada para abertura da feira.

5 -No ato do check-in serão distribuídos aos artesãos livros de senhas, que devem ser atribuídas ao público comprador, em cada um dos stands, sendo que, por cada 2,50€ em compras deve ser entregue 1 senha.

Artigo 11.º

Obrigações dos Artesãos

1 -São obrigações dos Artesãos:

a)A limpeza e decoração dos stands;

b)Não alterar ou modificar a estrutura dos stands ou danificá-los;

c)Não utilizar qualquer material perfurante na estrutura do stand;

d)Não alterar a estrutura elétrica disponibilizada;

e)Não colocar em causa a segurança e bem-estar de terceiros;

f)Não ceder a qualquer tipo o direito de ocupação do local atribuído;

g)Não promover atividades distintas daquelas em que se inscreveu;

h)Não usufruir dos corredores para colocação de material;

j)Não permutar os locais atribuídos;

k)Entregar a(s) senha(s) ao público comprador nos termos do n.º 5 do artigo anterior.

2 -A decoração do stand não pode prejudicar a estética e harmonia gerais da feira, nem perturbar os expositores vizinhos.

3 -As licenças, seguros e outros previstos na lei para a comercialização e venda de produtos, serão da responsabilidade dos participantes, fazendo a organização fé de que todos estão de acordo com as exigências legais no momento da sua inscrição.

4 -Não podem ser obstruídos quaisquer percursos de evacuação ou saídas, nem sinalização de segurança e meios de intervenção, tais como extintores e bocas de incêndio.

Artigo 12.º

Direitos dos Artesãos

a)À atribuição de dois livres trânsito por stand para os dias em que decorre a Feira;

b)Ao material de apoio necessário para a exposição dos seus produtos, de acordo com o mencionado no formulário de inscrição.

Artigo 13.º

Check-out

1 -O artesão não poderá retirar o seu material antes do término oficial da Feira.

2 -O artesão no final da Feira receberá o cheque/caução entregue pelos serviços do Posto de Turismo, após visita ao stand por parte dos serviços municipais afim de verificarem a ausência de danos no material cedido.

3 -No caso de se verificarem danos no material cedido será retida a caução entregue até apuramento do valor dos mesmos.

4 -Para efeitos do número anterior é elaborado relatório fundamentado e devidamente comunicado ao artesão, para encontro de contas.

Artigo 14.º

Organização

1 -A organização da Feira de Artesanato é da inteira responsabilidade do Município de Vouzela - Serviços de Turismo.

2 -A organização do evento manterá em funcionamento um secretariado de apoio e informação no Posto de Turismo do Município, sito na Avenida João de Melo, 3670-249 Vouzela.

3 -É da responsabilidade da organização elaborar o programa específico da Feira do Artesanato, bem como proceder à sua divulgação pelos meios julgados adequados.

4 -A organização poderá levar a cabo diversas atividades e espetáculos, no sentido de promover o evento, dinamizar o espaço e atrair público.

Artigo 15.º

Apoios

1 -A Feira de Artesanato tem, regra geral, o apoio do IEFP, Instituto de Emprego e Formação Profissional de São Pedro do Sul.

2 -A Feira de Artesanato, poderá ter apoio pontual de outras entidades e associações.

Artigo 16.º

Isenção de taxas

1 -Nos termos do Artigo 10.º n.º 3 do presente regulamento, os artesãos que possuam a sua sede/localização de atividade, no Município de Vouzela, podem solicitar isenção do pagamento da(s) respetiva(s) taxa(s) devida(s) pelo(s) stand(s).

2 -A decisão de isenção é concedida em reunião de Câmara Municipal de Vouzela mediante listagem a submeter ao órgão pelos serviços de Turismo, após término do prazo de inscrição e seleção das candidaturas aceites.

3 -Da deliberação de Câmara Municipal de Vouzela é dado conhecimento ao candidato. CAPÍTULO III TASQUINHAS

Artigo 17.º

Definição

a)bares - locais de venda de café e bebidas variadas, nomeadamente, bebidas de pressão, água, sumos, bebidas brancas e cocktails;

b)snack-bares - locais de venda de produtos alimentares em formato de pastelaria, fast-food, petiscos, café e bebidas, excetuando-se bebidas brancas e bebidas cocktail;

c)restaurantes - locais de venda de refeições, café e bebidas, excetuando-se bebidas brancas e bebidas cocktail.

Artigo 18.º

Objetivo

As tasquinhas para além de contribuírem para dinamizar o associativismo municipal, permitem dar a conhecer vários estabelecimentos comerciais contribuindo para a dinamização da economia local e regional.

Artigo 19.º

Espaços a concessionar

1 -A gestão do espaço afeto às Festas do Castelo é da responsabilidade do Município de Vouzela, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal tomar todas as decisões que se mostrem necessárias e imprescindíveis e que não se encontrem expressamente consagradas no presente Regulamento, devendo as mesmas ser sujeitas a conhecimento da Câmara Municipal.

2 -O espaço das Festas do Castelo destinado a tasquinhas está concentrado, por regra, na Alameda D. Duarte de Almeida, Avenida João de Melo e Avenida Sidónio Pais, da vila de Vouzela, podendo sofrer alterações/reestruturações oportunamente definidas a cada edição, e é classificado de acordo com as seguintes nomenclaturas:

a)zona(s) de bares - área(s) destinada(s) a espaços de venda de café e bebidas variadas, nomeadamente, bebidas de pressão, água, sumos, bebidas brancas e cocktails;

b)zona(s) de snack-bares - área(s) destinada(s) a espaços de venda de produtos alimentares em formato de pastelaria, fast-food, petiscos, café e bebidas, excetuando-se bebidas brancas e bebidas cocktail;

c)zona(s) de restaurantes - área(s) destinada(s) a espaços de venda de refeições, café e bebidas, excetuando-se bebidas brancas e bebidas cocktail.

d)zona(s) associativa(s) - área(s) destinada(s) a espaços de venda dinamizados por associações/instituições com sede no Município de Vouzela.

3 -A organização dos espaços a concessionar garante zonas destinadas à circulação de pessoas e permanência de consumidores.

4 -Os espaços encontram-se capacitados com a possibilidade de acesso a ponto de água e luz.

Artigo 20.º

Inscrição

1 -Podem participar neste evento as instituições e associações que tenham sede/atividade na área do Município de Vouzela e os comerciantes em nome individual ou coletivo independentemente da localização da sua sede/atividade.

2 -A inscrição é efetuada em formulário próprio constante do Anexo III ao presente regulamento obtido pessoalmente no Gabinete de Apoio às Coletividades, sito nos Paços do Município de Vouzela, em Alameda D. Duarte de Almeida, 3670-250 Vouzela ou através do e-mail [email protected]

3 -O formulário deve ser devidamente preenchido e entregue, dentro do prazo definido anualmente para inscrição: Via CTT para Município de Vouzela, A/c Gabinete de Apoio às Coletividades, Alameda D. Duarte de Almeida, 3670-250 Vouzela; Pessoalmente, no Gabinete de Apoio às Coletividades, Paços do Município, Alameda D. Duarte de Almeida, 3670-250 Vouzela; Para o e-mail: [email protected]

4 -No ato de inscrição o candidato deve indicar o nome que pretende colocar na placa de identificação da tasquinha, não sendo permitida, por regra, a aplicação de lonas publicitárias ou outros reclames no exterior das estruturas dos bares, snack-bares e restaurantes bem como, a instalação de esplanadas - cadeiras, mesas e guarda-sóis.

5 -Em caso de admissão de pedido efetuado nos termos do número anterior devem ser fixadas as condições pela entidade organizadora.

6 -As associações/instituições que possuam a sua sede/localização de atividade, no Município de Vouzela podem solicitar isenção do pagamento da(s) taxa(s) no ato de inscrição.

Artigo 21.º

Seleção

1 -Os espaços são concessionados de acordo com a capacidade criada para o evento pela organização.

2 -Após a receção das inscrições, decorrido o prazo definido anualmente para as mesmas, estas são analisadas e efetuada a verificação dos documentos instrutórios entregues.

3 -No caso de ser selecionado a participar, o candidato é notificado, por escrito, primordialmente por e-mail, da admissão da candidatura, do admissão do requerimento previsto nos números 4 e 5 do Artigo 20.º e das condições a observar, bem como, de dia, hora e local definido para a realização de reunião presencial para atribuição dos lugares disponíveis.

4 -A não admissão da inscrição é notificada por escrito, primordialmente por e-mail, devidamente fundamentada.

5 -Constituem motivos de exclusão, designadamente:

a)Atenta a ordem de entrada nos serviços municipais, quando o número de pedidos exceda a oferta de espaços;

b)Se os pedidos não se enquadrarem no âmbito dos espaços a concessionar previstos no Artigo 17.º do presente regulamento.

c)Entrega de candidatura fora do prazo estabelecido para tal.

Artigo 22.º

Critérios de atribuição

1 -As candidaturas admitidas serão organizadas de acordo com os seguintes critérios de atribuição por ordem de preferência:

a)candidatos com sede/atividade no Município de Vouzela;

b)candidatos com sede/atividade no Município de Vouzela, com mais de dois anos de atividade;

c)participação no ano anterior;

d)número de participações nas Festas do Castelo.

2 -Os casos de empate serão resolvidos por sorteio a realizar na reunião constante do Artigo 21.º n.º 3 do presente regulamento, fixando-se a atribuição de acordo com a ordem de extração, sendo atribuído o espaço ao sorteado em primeiro lugar.

3 -Na reunião presencial é criada tabela de normalização de preços de comercialização de todas as bebidas a vender nos espaços concessionados.

4 -Após realização da reunião presencial de atribuição é elaborada pelo Gabinete de Apoio às Coletividades listagem a submeter a Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal e a conhecimento da Câmara Municipal.

5 -Após a atribuição referida no número anterior, percecionando-se a existência de espaços ainda não concessionados, os mesmos podem ser atribuídos em momento posterior, desde que se enquadrem no âmbito dos espaços a concessionar previstos no Artigo 17.º deste regulamento.

Artigo 23.º

Projeto das Tasquinhas - Festas do Castelo

a)A data, local e horários de realização das Tasquinhas - Festas do Castelo e a respetiva temática, quando exista;

b)Número de espaços disponíveis, critérios de atribuição e respetivo procedimento;

c)A data e a forma de realização da atribuição e critério de desempate;

d)Definição do prazo para inscrição;

e)O preço dos espaços.

Artigo 24.º

Preço dos espaços a concessionar

1 -O preço dos espaços a concessionar é calculado nos termos da Tabela de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Vouzela, em vigor, de acordo com a soma dos valores dos seguintes pontos:

a)Pedido de Ocupação do Espaço Público;

b)Valor m2 por Outras Ocupações contabilizando-se para a área concessionada a ocupação efetiva da instalação e 1 a 2 m de área de utilização.

2 -O valor total do espaço deverá ser pago, impreterivelmente, no dia útil seguinte à data da reunião referida no Artigo 21.º n.º 3 do presente regulamento, nos serviços de Tesouraria do Município de Vouzela.

3 -A falta de pagamento do valor referido no número anterior, na data prevista, determina a perda do direito à concessão.

4 -A perda do direito à concessão nos termos do número anterior, determina a entrega ao candidato seguinte da lista, se existir, o que será comunicado de imediato, pela via mais célere, a ambos ao candidato excluído e ao candidato admitido.

5 -O candidato admitido nos termos do número anterior, deve proceder ao pagamento do valor da concessão nos Serviços de Tesouraria no dia útil seguinte à notificação.

Artigo 25.º

Redução da pegada ecológica

1 -É expressamente proibida a venda de qualquer bebida em recipiente de vidro nos concessionários afetos a bares e snack-bares.

2 -O Município de Vouzela disponibiliza aos concessionários referidos no número anterior copos reutilizáveis para serem utilizados no espaço das festas.

3 -Os bares terão de adquirir obrigatoriamente 150 copos e os snack-bares 50 copos, ao preço de 1€ a unidade.

4 -O valor referido no número anterior será pago na Tesouraria do Município de Vouzela, no mesmo momento, previsto no artigo 24.º n.º 2, do presente regulamento.

5 -O material é levantado mediante entrega a agendar junto do Gabinete de Apoio às Coletividades.

6 -Os bares e snack-bares, em caso de necessidade superveniente, podem proceder a pedido adicional de material (copos).

7 -O pedido previsto no número anterior é feito perante a organização do evento.

8 -O material entregue ao abrigo do n.º 6 do presente artigo poderá ser entregue no final do evento à organização, devidamente limpo.

9 -Se não for devolvida a totalidade do material, conforme previsto no número anterior, terá de ser ressarcido o Município à razão de 1€ por copo não entregue.

10 -O recinto das festas está capacitado com caixotes para triagem de resíduos.

Artigo 26.º

Ocupação de espaço público com roulotte, reboque, semirreboque ou similar

1 -As roulottes, reboques, semirreboques ou similares que pretendam ocupar espaço público devem observar as regras de inscrição previstas no Artigo 20.º, sendo-lhe aplicáveis as regras constantes do Artigo 21.º, 24.º, 25.º e 27.º, todos do presente regulamento.

2 -O processo tendente aos lugares a concessionar é da coordenação do Gabinete de Apoio às Coletividades.

3 -É obrigatório no ato de inscrição, o envio de fotografia do equipamento, bem como, indicação das dimensões da estrutura a instalar.

Artigo 27.º

Regras orientadoras

1 -A limpeza e a manutenção das condições de salubridade no interior das tasquinhas. É da responsabilidade do participante garantir a segurança e a salubridade dos géneros alimentícios, meios adequados para a lavagem e desinfeção dos utensílios e equipamentos de trabalho, bem como a manutenção e o controlo das temperaturas de conservação dos alimentos.

2 -Um elevado grau de higiene pessoal, devendo qualquer pessoa que trabalhe no local em que sejam manipulados os alimentos possuir vestuário adequado às tarefas a desempenhar.

3 -Que as superfícies destinadas a contactar com os alimentos devem ser construídas em materiais lisos, laváveis e não tóxicos, serem facilmente limpas e desinfetadas sempre que necessário para garantir a segurança e higiene dos géneros alimentícios.

4 -Que os materiais, utensílios e equipamentos que entrem em contacto com os alimentos e bebidas devem ser mantidos limpos, em boas condições de arrumação, em bom estado de conservação e instalados de modo a permitir a limpeza da área circundante.

5 -Que a decoração da tasquinha não prejudica a estética e harmonia gerais da festa, nem perturba os participantes vizinhos.

6 -Que as licenças, seguros e outras obrigações previstas na lei para a comercialização e venda de produtos, serão da sua responsabilidade, fazendo a organização fé de que todos estão de acordo com as exigências legais no momento da sua inscrição.

7 -Que não podem ser obstruídos quaisquer percursos de evacuação ou saídas, nem sinalização de segurança e meios de intervenção, tais como extintores e bocas de incêndio.

8 -Que são da responsabilidade do participante quaisquer danos causados por obras executadas, ou em resultado do funcionamento das tasquinhas.

9 -Que as cargas e descargas deverão ser efetuadas até uma hora antes da hora fixada para abertura das Festas.

10 -Que a tasquinha deverá ser desmontada e limpo o local ocupado até 2 dias úteis após o término das Festas do Castelo.

11 -A assunção de responsabilidade perante as entidades fiscalizadoras externas.

12 -A assunção de responsabilidade com os danos que provoquem no espaço público.

13 -Que não é permitida a partilha ou cedência informal de espaços entre concessionários.

14 -O cumprimento dos horários de abertura e fecho ao público.

15 -A separação de resíduos sólidos urbanos. CAPÍTULO IV OUTRAS UTILIZAÇÕES

Artigo 28.º

Outras utilizações de espaços

1 -A presença de vendedores ambulantes (nomeadamente, pipocas, algodão doce, balões, farturas, entre outros) e similares (designadamente, insufláveis, pinturas faciais, animação infantil, carrosséis, entre outros) só é permitida desde que devidamente autorizada por despacho do Presidente da Câmara, nos locais próprios disponibilizados para o efeito.

2 -Os pedidos são apresentados pelos interessados na Secretaria do Município de Vouzela e geridos pelo Gabinete de Apoio às Coletividades, sendo o prazo de inscrição o prazo de candidatura definido para as tasquinhas, previsto no Artigo 20.º do presente regulamento.

3 -Após análise da inscrição, o participante é notificado, da admissão da mesma e se foi ou não selecionado.

4 -No caso de ser selecionado é notificado do valor a pagar pelo espaço a ocupar, calculado com base na Tabela anexa ao Regulamento de Taxas, Preços e Outras Receitas em vigor no Município de Vouzela, se aplicável.

5 -O pagamento prévio devido pela ocupação do espaço é condição obrigatória para a sua atribuição.

6 -O pagamento do espaço a ocupar é realizado na Tesouraria do Município de Vouzela.

Artigo 29.º

Utilização de equipamentos municipais

1 -As utilizações de equipamentos municipais colocados à disposição do público para participação nas Festas do Castelo (nomeadamente, quiosque e quermesse) são sujeitos a inscrição prévia a enviar por e-mail para o [email protected] no prazo de candidatura definido para as tasquinhas, previsto no Artigo 20.º do presente regulamento.

2 -Após análise da inscrição e verificando-se várias candidaturas ao mesmo espaço serão os candidatos notificados, pela mesma via da inscrição, para a realização de reunião onde será realizado sorteio para a devida atribuição.

3 -Só poderão ser candidatos aos equipamentos previstos no n.º 1 do presente artigo associações sem fins lucrativos, com sede na área do Município de Vouzela.

4 -Após a seleção é efetuada a notificação do candidato, pela mesma via da inscrição.

5 -No ato de candidatura deve ser solicitada a isenção da taxa aplicável ao equipamento calculada nos termos do Artigo 24.º n.º 1 do presente regulamento.

6 -Aos utilizadores são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras orientadoras constantes do Artigo 27.º do presente regulamento. CAPÍTULO V CONCURSOS E PRÉMIOS - FEIRA DE ARTESANATO

Artigo 30.º

Concursos e prémios

1 -O Município de Vouzela, no âmbito da Feira de Artesanato promoverá a atribuição de três prémios:

a)O melhor stand de artesanato presente na Feira de Artesanato;

b)A melhor peça de artesanato em exposição na Feira de Artesanato;

c)A um visitante/comprador.

2 -Os prémios nas categorias das alíneas a) e b) do número anterior, serão atribuídos aos vencedores, pela organização, no palco principal das Festas, no último dia da Feira de Artesanato.

3 -O prémio para a categoria prevista na alínea c) do número anterior realiza-se de forma aleatória, nos seguintes termos: A entrega das senhas de participação ao público comprador é feita de acordo com o disposto no Artigo 10.º n.º 5 e Artigo 11.º n.º 1 k) do presente Regulamento; As senhas de participação são preenchidas pelo visitante/comprador e depositadas em tômbola no Posto de Turismo de Vouzela até às 22h:30 m do último dia da Feira de Artesanato; O sorteio é realizado por elementos da organização, no palco principal das Festas, após as 22h:30 m do último dia da Feira de Artesanato.

4 -Todos os prémios a entregar, nos termos dos pontos anteriores, são oferecidos pelos artesãos que participam na Feira de Artesanato. CAPÍTULO VI OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 31.º

Serviços Técnicos Básicos

1 -A iluminação geral do recinto e a eletrificação dos stands e tasquinhas é da responsabilidade da organização.

2 -A limpeza dos espaços públicos do recinto é da responsabilidade da organização.

3 -A limpeza dos locais atribuídos é da responsabilidade dos participantes, devendo ser realizada após o encerramento diário.

Artigo 32.º

Vigilância e Segurança

1 -A organização assegurará a vigilância dos locais atribuídos durante os períodos de encerramento ao público.

2 -É da responsabilidade dos participantes a segurança dos equipamentos e bens no período de abertura ao público.

3 -A organização não se responsabiliza por danos que possam ocorrer no interior de cada local atribuído.

4 -Salvo autorização expressa da organização, não é permitida a permanência de pessoas nos locais atribuídos após a hora de encerramento diário, exceto em casos manifestos de limpeza, abastecimento e/ou manutenção.

Artigo 33.º

Incumprimento

O desrespeito pelo presente Regulamento sujeitará todos os participantes à perda dos respetivos direitos, não sendo admissível qualquer pedido a título de indemnização.

Artigo 34.º

Responsabilidade

1 -Não será devida qualquer indemnização se algum acontecimento imprevisto, independente da responsabilidade da organização, obrigar à alteração do programa, seu horário ou atraso na sua realização.

2 -Qualquer reclamação deve ser apresentada, por escrito, no Posto de Turismo, no prazo máximo de 24 horas após a ocorrência do facto que a originou, sendo que o não cumprimento do prazo acarreta a declinação da eventual responsabilidade da organização.

Artigo 35.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara, das quais será dado conhecimento à Câmara Municipal.

Artigo 36.º

Entrada em vigor e publicação

1 -O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

2 -O presente regulamento será publicado no site do Município, acessível através da hiperligação: www.cm-vouzela.pt ANEXO I Festas do Castelo Projeto para a Feira de Artesanato ANEXO II Formulário de Inscrição Festas do Castelo - Feira de Artesanato (Utilize letras maiúsculas) ANEXO III Formulário de inscrição Festas do Castelo - Tasquinhas (Utilize letras maiúsculas) ANEXO IV Festas do Castelo Projeto para tasquinhas 318214838